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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE-RS.

CASSIO JOSUE HINTERHOLZ, brasileiro, solteiro, arquiteto, inscrito no CPF nº 897.819.530-04, portador da CI n° 9054995759, e CAROLINE MARCON DE BARROS SEPULVEDA, brasileira, solteira, arquiteta, inscrita no CPF sob o n° 818.753.550-49, portadora da CI n° 1053397863, ambos residentes e domiciliados na Rua Anita Garibaldi, n° 56, apto 101, nesta Capital, por intermédio de seu procurador firmatário, (doc. 01) vem a presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, contra:

MARCO AURÉLIO ROSA, brasileiro, solteiro, segurança, portador da CI n° 8012275601, inscrito no CPF nº 177.319.500-00, residente e domiciliado na Rua Andrade Neves n° 453, bairro Intersul, CEP. 94.853-190, na cidade de Alvorada/RS, MAURO JOSÉ ROSA, brasileiro, solteiro, comerciário, portador da CI n° 7018052303, inscrito no CPF nº 352.888.920-91, residente e domiciliado na Rua Carlos Estevão, n° 915, apto 606, nesta Capital, pelos motivos e razões que abaixo expõe:
DOS FATOS
Os autores adjudicaram dos réus a Cessão dos Direitos Hereditários, sob o terreno, localizado na Avenida Circular, n° 248, nesta Capital, matriculado sob o n° 9858, no Registro de Imóveis da 4° Zona desta Capital, conforme Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, Inventário e Adjudicação (doc.02), e matrícula do terreno n° 9858, no Registro de Imóveis da 4° Zona desta Capital (doc.03)
Na referida escritura os réus se comprometeram a entregar o terreno livre e desembaraçado de qualquer dívida ou restrição, para a formalização da da escrituras foram apresentadas certidões referentes ao terreno, tanto que, no item nono estava livre e desembaraçado de ônus reais e pessoais, conforme abaixo:
NONO: Declararam ainda os cedentes, também sob pena de responsabilidade civil e criminal que: - o bem adjudicado se acha livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais