Contra Razoes Contra Recurso Extraordinario Uniao Em Acão De Medicamentos

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…

estatuto jurídico 5. Direito adquirido, direito de propriedade e outros direitos reais 6. Graus de retroatividade e sua repercussão sobre o estatuto contratual 6.1. Considerações gerais 6.2. Direito adquirido e leis monetárias 7. Direito adquirido e recurso judicial 8. A doutrina do direito adquirido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal 9. Insuficiência da doutrina do direito adquirido e o princípio da segurança jurídica V - DIREITOS FUNDAMENTAIS DE CARÁTER JUDICIAL E GARANTIAS…

consulares 2.4.1.3 Esquema comparativo 2.4.2 Imunidades parlamentares 2.4.2.1 Imunidade parlamentar material 2.4.2.2 Imunidades parlamentares processuais 2.4.2.3 Os limites temporais das imunidades processuais 2.4.2.4 Instauração de inquérito policial contra parlamentar 2.4.2.5 Imunidades processuais de suplentes de parlamentares 2.4.2.6 Impossibilidade de renúncia às imunidades processuais 2.4.2.7 Imunidades de parlamentares estaduais 2.4.2.8 Imunidades de vereadores…

Palavras-chave: Teoria do risco administrativo. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. ABSTRACT: ... Key-words: … SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. .. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS. 6. REFERÊNCIAS 1. Introdução No julgamento do Recurso Especial no 1243970, em 24 de abril de 2012, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou não haver responsabilidade civil dos postos de combustíveis nos casos de assaltos ocorridos em suas dependências. A Corte ementou…

SÚMULA 63 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. SÚMULA 62 O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. SÚMULA 61 As alterações promovidas pela Lei n. 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda…

desempenho de função pública e que resultam no impedimento para o exercício da função (impeachment). Art. 85 aponta as situações: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos,…

informativos do procedimento: princípio da oralidade 29 – Princípio da publicidade 30 – Princípio da economia processual 30-a – Duração razoável do processo 31 – Princípio da eventualidade ou da preclusão 17/2632 Capítulo II – Jurisdição, Processo e Ação § 5o Jurisdição 32 – Imperatividade da ordem jurídica 33 – Justiça privada e justiça pública 34 – Jurisdição 35 – Características da jurisdição 36 – Imparcialidade e disponibilidade 37 – Objetivo da jurisdição 37-a – Efetividade da…

processos nos Juizados Especiais mediante o jus postulandi muitas vezes está com o direito a seu favor, entretanto a própria alegação dele, uma vez mal formulada, mal apresentada,mal fundamentada, é capaz de viciar toda a sua pretensão, e por essas razoes tem menos possibilidades de ter a efetiva tutela jurisdicional, embora o jus postulandi no Juizado Especial Cível tenha sido instituído pelo legislador visando facilitar o acesso à justiça, observa-se, entretanto, que ocorreu justamente…

proteja, crie e aplique normas e políticas públicas para a concretização destes direitos. Dentro deste contexto, o presente trabalho pretende tratar das concessões, por meio judicial, de tratamentos médicos e de medicamentos, com a finalidade de atender aos pleitos individuais. As razões para o ingresso de tais ações está na Constituição Federal de 1988, que assegura a efetividade imediata dos direitos e garantias fundamentais. Mas o Estado, por sua vez, alega que não possui orçamento…

REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISSN 0103-1090 REVISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Pede-se permuta * Piedese canje * Man bittet um austauch * We ask for exchange * On demand l’echange * Si richiere lo scambio R. TCU, Brasília, v. 30, n. 81, jul/set 1999 Responsabilidade Editorial Instituto Serzedello Corrêa Serviço de Editoração e Publicações - Sedip SEPN, Av. W3 Norte, Quadra 514, Bl. B, Lote 7 70760-527 Brasília-DF Fone: (61) 340-3215 e 340-3217 Fundador…