Contra Razoes Contra Recurso Extraordinario Uniao Em Acão De Medicamentos

153. É interessante notar inexistirem nos autos os motivos determinantes do refúgio ao nacional argentino. Não vislumbrei qualquer manifestação do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), tampouco do Conare, explicitando as razões pelas quais foi concedido o refúgio. Também é oportuno reproduzir aquilo que o Presidente do Conare disse no ofício de fl. 152, ou seja, que os refúgios concedidos anteriormente à entrada em vigor da Lei 9.474/1997 eram frutos das…

aquelas peças que justifiquem o indeferimento liminar por inépcia, principalmente quando se tratar de ritos procedimentais diversos, como também não se possa aplicar o princípio da Prof. Konrad Mota 9 Direito do Trabalho fungibilidade nos casos de recursos, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. (...) ANEXO III MATERIAIS E PROCEDIMENTOS PERMITIDOS PARA…

autarquia não pode figurar como autoridade coatora em mandado de segurança. D) Uma autarquia municipal e uma empresa pública municipal pode litigar em juízo contra o município que a criou. 02. No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens. I. Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência,

embora acreditasse que as verdades morais se fundam na razão e não na religião, pensava não obstante que "o homem não pode ter poder para dispor da sua vida". Aqueles que defenderam a admissibilidade moral da eutanásia apresentaram como principais razões a seu favor a misericórdia para com pacientes que sofrem de doenças para as quais não há esperança e que provocam grande sofrimento e, no caso da eutanásia voluntária, o respeito pela autonomia. Actualmente, certas formas de eutanásia…

Informação e Documentação Departamento de Administração ANDRÉA MODESTO DE SOUSA LOGÍSTICA HOSPITALAR: a eficiência do processo de suprimento de medicamentos/materiais na rede pública hospitalar do Distrito Federal Brasília – DF 2011 ANDRÉA MODESTO DE SOUSA LOGÍSTICA HOSPITALAR: a eficiência do processo de suprimento de medicamentos/materiais na rede pública hospitalar do Distrito Federal Monografia apresentada a Universidade de Brasília (UnB) como requisito…

_____________ 2. Com base na Lei n.º 6.406/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, assinale a opção correta acerca das características jurídicas desse tipo de sociedade empresarial. a) Os bônus de subscrição conferem direito de crédito contra a companhia, podendo conter garantia real ou flutuante. b) As partes beneficiárias compõem o capital social desse tipo de sociedade, sendo permitida a participação nos lucros anuais. c) As ações, quanto à forma, podem ser…

Pode a última ser o estudo preferido do teórico; a primeira, a Aplicação, revela o adaptador da doutrina à prática, da ciência à realidade: o verdadeiro jurisconsulto”[4]. Textos relacionados Financiamento da União às ações assistenciais dos demais entes: transferências obrigatórias Ação pede que Câmara prove que julgou contas da Prefeitura Laicidade do Estado e símbolos religiosos em repartições públicas O pecado das ideias de natureza humana, interpretação jurídica e interdisciplinaridade

: : : MIN. CARLOS BRITTO AUGUSTO AFFONSO BOTELHO NETO CLÁUDIO VINÍCIUS NUNES QUADROS FRANCISCO MOZARILDO DE MELO CAVALCANTI ANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS E OUTROS UNIÃO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO VOTO-VISTA O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ação popular ajuizada pelo Senador Augusto Affonso Botelho Neto em face da União, pleiteando a declaração de nulidade da Portaria nº 534/2005 do Ministério da Justiça, homologada pelo Presidente da República em…

pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6.o - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou…

IV - Ordem denegada. TRÁFICO DE DROGAS E LIBERDADE PROVISÓRIA Ante a peculiaridade do caso, a 1ª Turma denegou habeas corpus, mas o concedeu, de ofício, por votação majoritária, para que a paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver custodiada. Na espécie, presa em flagrante, com outros réus, em 8.5.2007 — por suposto crime de tráfico ilícito de entorpecentes em associação (Lei 11.343/2006, artigos 33, caput, § 1º, I, e 35) —,…