contra razões embargos

Vossa Excelência, por seu advogado, vem, respeitosamente, apresentar CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – Dos fatos O Embargante, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 47.160,12 (quarenta e sete mil reais, cento e sessenta reais e doze centavos), à título de dano material, acrescida de juros e correção monetária legais. Insatisfeito o Embargado, opôs Embargos de Declaração (fls. 142/147) por considerar omissa e contraditória a sentença quanto ao valor da condenação em danos materiais. Por seu turno, o Embargante interpôs Apelação (fls. 149/175). Devidamente intimado, o Embargante, ofereceu contrarrazões aos embargos (fls. 183/184). Proferida sentença nos Embargos de Declaração (fls. 186/187) o Juízo de piso os acolheu para modificar a sentença exarada, no tocante ao valor fixado a título de danos materiais, em razão da atualização monetária, determinando a Ré/Embargate o pagamento ao Autor/Embargado o valor de R$ 65.963,79 (sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e nove centavos). Houve apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 189/196) pugnando pelo não provimento da Apelação. Em decisão monocrática, acertadamente, foi negado seguimento ao Recurso de Apelação em decorrência de irregularidade formal, qual seja, ausência da reiteração das razões recursais. Sucede-se que, inconformada com a referida decisão,…

!   ‘•—Ž–‘”‹ƒ ‡ †˜‘…ƒ…‹ƒ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR –SALVADOR/BA Contra-razões Processo nº xxxxxxxxxxxxxxx Autor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Réu: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx ____________________, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu patrono que abaixo assina, vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, requerer o se segue: Em razão de despacho próximo passado, o Autor fora intimado…

Proc. nº XXXXXXXXX XXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência oferecer as seguintes CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração opostos pelo XXXXX, aduzindo, para tanto, o que segue: Em primeiro grau, o ora embargante foi condenado, “a disponibilizar documento hábil à quitação integral do empréstimo em comento, nos termos do art. 261, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100 (cem reais), limitados a R$ 10.000,00 (dez mil…

EESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL MINIFÓRUM DO PARQUE ATHENEU TERMO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA Protocolo nº..........: 5162041.24.2012.8.09.0051 Promovente..........: CRISTIANO LOPES DE OLIVEIRA Promovido............: EMBRATEL Declarada aberta a Audiência Conciliatória, feito o pregão às 17:30 horas, verificou-se a presença da Promovente e a presença do Promovido, representado pelo preposto…

APOSTILA 04 – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CPC, arts. 535 e seguintes) São admissíveis Embargos de declaração, no prazo de 05 (cinco dias), quando HOUVER: - na decisão interlocutória OMISSÃO - na sentença CONTRADIÇÃO - no acórdão OBSCURIDADE E haverá OMISSÃO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o acórdão deixar de se manifestar sobre uma questão relevante para a solução do caso. Será CONTRADITÓRIO quando a decisão interlocutória, a sentença ou o…

Intróito. Têm sido freqüentes as dúvidas sobre o alcance, e efeitos, das contra-razões no processo do trabalho. Os pontos a serem destacados são: a real função dentro do processo; e quais as conseqüências que geram. 2. As contra-razões e a obediência ao princípio do contraditório. As contra-razões, havendo necessidade de formular conceito genérico, consistiriam em “alegações escritas, apresentadas por uma das partes, refutando as razões do contendor”.1 O principal…

Passível de Embargos de Declaração no prazo de 05 dias 4. Instrução Processual 5. Razões Finais 6. 2ª proposta de conciliação 7. SENTENÇA DA V.T. - depoimentos das partes orais – prazo de 10 min; ou Obrigatória, sob pena de nulidade Sentença proferida se as - oitiva de testemunhas escrita – memoriais, geralmente dos atos psteriores. Partes permanecerem in- (03 p/ cada parte se 10 dias. Conciliadas, caso contrário for ordinário) …

Recebe Vista para: Contra-razões - 518 Apelação adesiva - 500 Reexame da admissibilidade 518, § único Subida dos autos Registro no Protocolo do Tribunal Negado seguimento Distribuição Agravo de Instrumento 522 c/c 524 Autos ao Relator 557, caput Sentença conforme Nega seguim. recurso Agravo 557 § 2º …

Apelação. É uma apelação com caráter residual. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPP, 593) 2.1 Decisões do Juiz singular (incisos I e II) Decisão com força definitiva: são as decisões interlocutórias mistas: a) mista não-terminativa: não termina o processo, mas uma etapa dele. Ex.: pronúncia, desclassificação. b) mista terminativa: encerra o processo, mas não julga o mérito. Ex.: impronúncia*, rejeição da denúncia. DIREITO APELAÇÃO - AP 2 HIPÓTESES DE CABIMENTO…

099/95). Contra-razões: 15 dias. Efeito: regra: devolutivo e suspensivo. Exceções: art. 520 e em leis esparsas. Preparo: sim. Interesse: sucumbência Interposição: 1º grau (razões endereçadas ao 2º grau). Juízo de Retratação: apenas quando do indeferimento da petição inicial atacado por apelação (art. 296); e no caso de julgamento antecipado da lide previsto no art. 285-A, § 1º. Obs.: Art. 518 [...] § 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em…