Contituição De 1988

obediência. A desconformidade desses actos, fontes, normas ou princípios implica que os mesmos sejam inconstitucionais, por infração daquele padrão com que devem conformar-se 7 Assim a estrutura sistemática do Direito Tributário se encontra na Contituição, que em primeiro lugar traz as definições das competências tributárias. A Constituição Federal não cria tributos, os tributos são criados mediante a competência tributária que a lei maior confere aos entes Federativos. Conforme…

sociedade civil. Como era de se prever fez diferença no âmbito educacional as reações de cunho público, pois o Governo foi obrigado a tomar providências diante o clamor social. Desta forma, foi impossível deixar que na nova Constituição Federal de 1988, este tema não fosse abordado, sendo que em seu artigo 206 diz: “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios (...); VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei”. Começou assim, uma nova etapa na era da…

2 BREVE HISTÓRICO Anteriormente aos Juizados Especiais haviam os chamados Juizados de Pequenas Causas (art. 24, inc. X da Constituição Federal de 1988) com competência para as causas de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo (art. 98, inc.I da Constituição Federal de 1988). Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para

respeito aos direitos sociais e coletivos; Segundo Miguel Reale, filósofo jurista, falecido em 2006, “Por Estado de Direito entende-se aquele que, constituído livremente com base na lei, regula por esta todas as suas decisões. Os constituintes de 1988, que deliberaram ora como iluministas, ora como iluminados, não se contentaram com a juridicidade formal, preferindo falar em Estado Democrático de Direito , que se caracteriza por levar em conta também os valores concretos da…

que “a Câmara dos Deputados e o Senado Federal criarão Comissões de inquérito sobre fato determinado, sempre que o requerer um terço dos seus membros”. Apesar das CPIs terem sido previstas nas Constituições desde 1937, foi somente na Contituiçao Federal de 1988 (ainda em vigor) que tais comissões passaram a ter o poder investigativo semelhante ao de uma autoridade judicial, é o expõe o artigo 58, §3º, CF/88: “Art.58. § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes…

pelas legislaturas ordinárias. Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira 1988 é formal! 2. Históricas costumeiras (não escritas) x Dogmática(escritas). Anglo-saxão (Common Law) Romano (Civil Law) Quanto ao modo de elaboração as Constituições poderão ser dogmáticas (também denominadas “sistemáticas”,…

O Atributo da Autoexecutoriedade dos Atos Administrativos 22 6 JUIZ NATURAL 22 6.1 A Tutela Jurisdicional 23 6.2 O Princípio de Inafastabilidade do Poder Judiciário no Artigo 5°, Inciso XXXV da Constituição Federal da República Brasileira de 1988 23 7 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPLÍCITOS 24 8 conclusão 25 9 referências bibliográficas 29 INTRODUÇÃO A imparcialidade do Judiciário e a segurança do povo contra o arbítrio estatal encontram no juiz natural uma…

efetivada e de suas garantias, vê-se que muitas crianças e adolescentes continuam abandonadas nas instituições na eterna espera por uma família que os acolha e lhes dê o verdadeiro lar. Não basta apenas que o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Contituição Brasileira zelem para a adoção tenha eficácia, percebe-se a necessidade do envolvimento de toda a sociedade e do Estado para garantir sua efetividade e que o princípio do melhor interesse da criança tenha eficácia. Não basta…

No artigo 153 da Constituição Federal ficam determinados quais impostos são de competência da União Federal, e em seu inciso IV especifica-se o imposto sobre produtos industrializados. 6. 5 Sujeito Ativo e Passivo IPI. A contituição estabelece que a União Federal é competente e o sujeito ativo do No RIPI no art 24 ficam especificados quem são os que ocupam o papel de sujeito passivo, são esses: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço

Constituinte reuniu-se a partir de abril de 1911, sendo promulgada a Constituição em agosto do mesmo ano. A Constituição durante a breve ditadura de Pimenta Castro, havia sido suspensa. Mas em seguida à morte do ditador o Congresso repôs em vigor a Contituição de 1911. A Constituição foi sujeita a alterações, sendo as mais importantes: o direito concedido ao presidente da República de dissolver as Câmaras; a regulamentação escrita dos poderes do Governo durante o período de…