Contituição De 1988

segurança da equipe policial, de toda população diretamente ou indiretamente envolvida, e também a integridade dos próprios presos. O princípio da presunção de inocência é uma regulamentação prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Esse instituto faz referência a uma garantia processual conferida ao réu pelo cometimento de um delito penal, dando-lhe a regalia de não ser considera culpado pela infração penal até que a sentença condenatória transite em julgado.…

Conforme dispõe a Constituição Federal de 1988, as medidas cautelares, decisões provisórias de urgência, podem ser concedidas em ações diretas de inconstitucionalidade a pedido do requerente. Quando deferidas, produzem os mesmos efeitos do provimento definitivo, suprimindo a eficácia do preceito normativo objeto da ação. Medidas cautelares são decisões provisórias e que visam a atender situações urgentes. De modo geral são temporárias, sendo substituídas pela decisão final do processo,…

especificamente o brasileiro,gera n conjutura uma enorme motivação em torno das discurssões da nova teorização do Serviço Social, que diante do avanço do capitalismo, requer posturas condizentes com as especificialidades de cada realidade social. A Contituição Federal de 1988 estabeleceu os deveres do Estado com a sociedade e o tornou responsável por garantir o acesso da população à proteção social, através das políticas sociais. Porém, nessa época, os compromissos econômicos assumidos…

......................................................................pg 03 2. CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA...............................................................pg 04 3. OS DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM 0 6° ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.........................................................................................................pg 06 3.1. A EDUCAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL 3.2. A SAÚDE COMO UM DIREITO SOCIAL 3.3. A ALIMENTAÇÃO COMO UM DIREITO SOCIAL…

jurisprudência uniformizada. O referido recurso não se presta a examinar matéria de fato, mas tão somente uma via de revisão de decisões calcadas em lei federal proferidas pelos Tribunais de segundo grau, conforme disposto no art. 105 da Contituição Federal de 1988. Isso implica dizer que a simples sucumbência da parte não é suficiente para dar ensejo ao Recurso Especial muito pelo contrário, como dito anteriormente, não se trata de uma terceira instância. Para tanto deve haver uma…

impedimento, esses representantes são substituídos pelo Vice-Presidente ou os Ministros de Eestado, Vice-Governador ou Secretários de Estado e Vice-Prefeito ou Secretários Municipais. No Título IV, Capítulo II, art. 76 ao 91 da Constituição Federal de 1988 regem as leis do Poder Executivo. Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal, exercido pelo Presidente da República, é responsável pela prestação de serviços públicos e por colocar em prática programas de governo. É…

dinâmica dos mercados. Havendo, então, a ampliação de conceitos e práticas para a gestão pública, com novas definições socias, tendências à descentralização, ficando, assim, o geverno federal com a tarefa de delimitar linhas gerais. Além disso, a Contituição de 1988 preveu vários direitos e garantias socias, e no que diz respeito à políticas públicas diretas, preveu a criação do SUS, como uma política efetiva de saúde, entre outros. Assim, nos anos 90, surge, de maneira mais forte, a…

complementar às outras leis que por disposição expressa no parágrafo único, terão que buscar o fundamento formal de suas validades. Sua revogação se dará por meio de lei complementar, caso contrário poderá gerar uma descordância com o que rege a Contituição, umas vez que a mesma prevê um quórum qualificado para a instituição da lei complementar e a Lei Ordinário pode ser instituída por um quórum mais simples. Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à…

embora resultasem na elevação dos níveis de pobreza absoluta não interrompem o processo de melhoria dos indicadores sociais . A questão social no Brasil , nas décadas de 80 á 90 o país enfrentou grandes mudanças na ação social , a constituição de 1988 lançou bases para uma expressiva alteração de intervenção social . A ampliação das situações sociais reconhecidas como objeto de garantias legais de proteção , implicaram significativa expansão de responsabididades pública . Entre os…

próprio, aquelas tarefas, especialmente por meio de suas universidades e institutos especializados”. 2 Porém, acontece na Administração pública brasileira um grave problema no campo da contratação de mão-de-obra. Advindo da Constituição de 1988, que, buscou moralizar o mecanismo da contratação de servidores, passando a exigir concurso público para a contratação de cargos efetivos, foi ai que se desenvolveu então uma nova prática política, a terceirização ilícita de mão-de-obra,…