Contituição De 1988

criou três critérios tradicionais: o cronológico, o hierárquico e o de especialidade. O critério cronológico, que não resolve o caso de incompatibilidade entre as normas constitucionais presentes no Artigo 5, pois elas foram promulgadas ao mesmo tempo (1988). O hierárquico que também não pode ser usado já que ambas as normas estão no mesmo patamar hierárquico (Constituição Federal). E por último, o critério de especialidade que postula que no conflito de duas normas, deve prevalecer a…

policiais militares de alta patente contra pessoas físicas e contra o Estado. pode citar casos de cobrança de propinas, trafico de armas e drogas, jogo do bicho e violação ao direito primeiro de um ser humona, direito a vida. Constituição Federal (1988) Art. 5º, inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…

Trabalho(liberdade sindical, salário mínimo, isonomia salarial, proteção ao trabalho de mulheres e menores, repouso semanal e férias anuais) foi a de 1934, a participação nos lucros, estabilidade e direito de greve foi adotada pela Contituição Federal de 1946, nossa atual Constituição Federal de 1988 colocou os direitos dos trabalhadores incluído no capítulo dos direitos sociais e garantias individuais. arts 5° à 11. Em nosso nosso Código Penal, são três os artigos que coibem o…

militar. Foram anos onde a tortura era liberada, a censura era muito rigorosa e as pessoas não possuíam direitos, porém a economia subiu em níveis extraordinários. No ano de 1985 o Brasil conseguiu mudar seu contexto e inseriu novas medidas. E em 1988 promulgou a mais nova Constituição Brasileira, também conhecida como Constituição Cidadã. Nela continha direitos e deveres muito mais acessíveis para a população. Nesse artigo explicitaremos melhor desde o contexto histórico até a…

observação e pesquisa de textos sobre o tema. Pesquisa à Lei de Regulamentação da Profissão, (Conselhos Regionais de serviços Social, e Resolução 712/2004 – Regulamento disciplinar Prisional (REDIPRI), Lei de Execução Penal, Constituição Federal de 1988, foram utilizados como fontes principais bibliografias produzidas sobre o contexto sócio-histórico da profissão de assistente social enquanto profissão, bem como, fontes relacionadas às leis, normas e decretos referentes às…

... 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho relata sobre a Cidadania e Nacionalidade: formas de aquisição e perda da nacionalidade. Para tanto, encontra respaldo jurídico na Carta Magna de 1988, na doutrina e jurisprudência. A Contituição Federal legifera sobre cidadania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, II) é um princípio que confere direito político ao cidadão para que possa participar do processo político do Estado. A…

com relação ao capitalismo e com o Serviço Social, assim como a participação dos trabalhadores neste processo, todo o enfrentamento e vitórias alcançadas. Bem como o avanço e ampliação dos direitos sociais e politicas sociais com a promulgação da Contituição Federal. O Serviço Social configurou-se como mediador de direitos com proposito de inclusão ou exclusão de serviços, programas e politicas sociais ante as demandas. DESENVOLVIMENTO …

com 480 votos, contra 180 dados a Paulo Maluf e 26 abstenções. É o primeiro presidente civil depois de 21 anos de ditadura. SE ESTABELECE A NOVA ORDEM DEMOCRÁTICA BRASILEIRA E DEPOIS DE TRÊS ANOS É PROMULGADA A NOVA CONTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL EM 5/10/1988 GRUPO 5 LAIRA LARISSA RAMICLA ROSÁRIA OBRIGADA

assistência social como direito de cidadania e responsabilidade do Estado. Sendo assim, este trabalho tem por objetivo explorar o significado e o impacto ocasionado na sociedade brasileira com a inclusão da assistência social na Constituição Federal de 1988 e com as medidas adotadas pelo Estado desde então. Em 2005 o Ministério do Desenvolvimento Social – MDS, cria o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), este que por sua vez elabora as ações da assistência social em dois tipos de…

O Ato Institucional n.º 5 afirmou mantida a Constituição de 1967, introduziu, profundas modificações na estrutura do poder político e em matéria de direitos individuais. Constituição de 1988 Também conhecida como Constituição Cidadã, a Contituição Federal de 1988, promulgada no dia 5 de outubro de 1988 foi a sétima constituição do Brasil desde a Independência. Esta Constituição atualmente com 250 artigos é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os…