Conteúdo Jurídico Do Princípio Da Igualdade Celso Antônio

Princípios Processuais Constitucionais Os Princípios Constitucionais estão inseridos na Constituição Da República de 1988 em seu art. 5º - Direitos fundamentais, sendo assim uma cláusula pétrea; Servem para basear e fundamentar a disciplina constitucional sendo o ponto de partida para todas as normas processuais, pois, está no topo da pirâmide normativa. São eles: Princípio do Devido Processo Legal Art. 5º inciso LIV - “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…

INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objetivo principal demonstrar a existência de um paradoxo que marca o tratamento dispensado pelo sistema jurídico brasileiro ao fenômeno da discriminação: a despeito de a Constituição de 88 disciplinar duas modalidades de discriminação, sancionando uma, e prescrevendo outra, a legislação penal prossegue incriminando indistintamente a discriminação. Convém salientar que a própria Constituição oferece o critério distintivo das referidas modalidades de

Afirmativa e o respeito aos princípios de Igualdade e Dignidade da Pessoa Humana Estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da Dignidade da Pessoa Humana. RESUMO Tratará a presente pesquisa do estudo das Ações Afirmativas no direito brasileiro, tendo como objetivo precípuo verificar se este mecanismo respeita os Princípios Constitucionais da Igualdade e da…

Keywords: act administrative discretionary; control order, public administration and convenience and opportunity. Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Fato da Administração, atos da administração pública e fatos administrativos; 3. Fato jurídico; 4. Ato jurídico; 5. Conceito de ato administrativo; 5.1. Posição peculiar de Gordillo; 6. Atributos do ato administrativo; 7. Elementos/requisitos do Ato Administrativo; 8. Atos administrativos discricionários/vinculados; 9. A teoria dos…

Material Teórico DIREITO AMBIENTAL Temas 3 e 4 Características, Conceitos Relevantes e Princípios do Direito Ambiental Conteudista Responsável: Profª Marlene Lessa cod AmbientalCDS1302_a02 1 Características e Conceitos Relevantes sobre o Meio Ambiente Conhecemos, na aula passada, a importância da preservação ambiental acompanhando cada fase em que a humanidade e nosso país tentaram implementar as normas para salvaguarda destes direitos. Hoje veremos alguns conceitos…

computerization. In short, the research aims to promote thorough analysis of the Electronic Bidding, highlighting its benefits for Public Administration. Keywords: Public Bidding. Floor. Electronic bidding. 10 ROL DE ABREVIATURAS OU SIGLAS Ab Initio – A princípio Art. – Artigo Arts. - Artigos CF/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Caput – Cabeça do artigo Dec. – Decreto EC – Emenda Constitucional Inc. – Inciso Incs. - Incisos In verbis – Nestas palavras N. –…

2. PRINCÍPIO DA IGUALDADE: BASES HISTÓRICAS, SENTIDO FORMAL E MATERIAL Partindo para uma categorização jurídica, a igualdade passou a fazer parte indissociável dos textos constitucionais, após as Revoluções do século XVIII. Antônio Celso Baeta Minhoto [3] enseja que, tampouco se pode afastar a influência das Revoluções Francesa e Americana, uma vez que, a primeira foi inclusive desenvolvida sob o pálio da igualdade como verdadeiro princípio revolucionário, no tripé: liberdade,…

brasileira – comentários. 2. ed. Rio de Janeiro, Briguiet, 1924. BARBI, Celso Agrícola. Do mandado de segurança. Rio de Janeiro, Forense, 1977. BARROS, Alice Monteiro de. Proteção a intimidade do empregado. São Paulo, LTr, 1997. BARROSO, Luiz Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição. São Paulo, Saraiva, 1996. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. Rio de Janeiro, Renovar, 5. ed. ampl. e atual. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de direito constitucional. 14.…

explanação a respeito do princípio geral da boa-fé objetiva em todas as fases das relações contratuais. Procura-se demonstrar a importância da interpretação das relações obrigacionais com base no principio da boa-fé objetiva. Apresenta conceitos de pensadores do direito que reforçam a importância da aplicação da boa-fé, inserido no ordenamento jurídico brasileiro como fonte de direitos e deveres, para se alcançar uma sociedade mais justa. Palavras-Chave: boa-fé objetiva, princípio…

...................................................5 2.2 ELEMENTOS DA DEFINIÇÃO....................................................................................7 2.3 CONCEPÇÕES AMPLÍSSIMA, AMPLA, RESTRITA E RESTRITÍSSIMA ............9 2.4 PRINCÍPIOS..................................................................................................................11 3…