Contexto Institucional Cp

regra é de 2 a 4 anos, nas contravenções é de 1 a 3 anos. Sujeito Passivo – Pessoa ou entidade que sofre os efeitos do delito (vítima do Crime) Obs: Em regra a mesma pessoa não pode ser autor e vítima ao mesmo tempo, exceto no caso do artigo 137 do CP, Crime de Rixa, em que os envolvidos se agridem mutuamente. Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores: Rixa- estado de hostilidade entre pessoas, grupos etc. em desacordo; querela, disputa, briga, discórdia…

Curitiba – Brasil sidarta@ppgte.cefetpr.br 2 Universidade Federal de Santa Maria – UFSM – Santa Maria – Brasil ceretta@smail.ufsm.br 3 Universidade Federal de Santa Maria – UFSM – Santa Maria – Brasil ibs182@terra.com.br 1 Resumo Dentro do contexto da busca por produtos perfeitos, encontram-se várias estratégias que visam aumentar a vantagem competitiva das organizações, dentre elas existe o Seis Sigma. Este artigo visa comparar os benefícios operacionais que o programa Seis Sigma…

modificou o tipo de ação penal responsável pela apuração do delito em estudo, deixando de ser de ação penal privada, passando para ação penal pública condicionada a representação do ofendido ou da vítima, nos termos da nova redação do artigo 225 do CP. O delito de “Violação Sexual Mediante Fraude”, previsto no artigo 215 do Código Penal, sofreu algumas modificações em sua redação, passando a reprimir não só a conjunção carnal com mulher, mas também qualquer outro ato libidinoso contra…

educação ao longo do tempo vem enfrentando transformações regidas pelos acontecimentos da sociedade e política de uma nação. Dessa forma ao longo da História várias são as conquistas que visam à universalização e democratização da educação. Nesse contexto, ressaltamos então o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais Lei n° 10.639 de 09 de janeiro 2003, sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, que altera a Lei de Diretrizes e Bases…

Xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo executivo, assistida pela Defensoria Pública do Estado, via sua representante legal ao final assinado, no uso de suas atribuições institucionais conferidas por lei, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a decisão proferida por este Juízo, requerer que seja recebido o presente Agravo e encaminhado para o Egrégio Tribunal de Justiça.

ao Poder Judiciário, a pretensão punitiva. O Estado mantém a exclusividade do ius puniendi, mas não pode exercer a pretensão punitiva sem o devido processo legal. A ação penal é instrumento de se levar a juízo a pretensão punitiva. O art. 100 do CP dispõe: Art. 100 - A ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º - A ação pública é promovida pelo Ministério Público,…

crime, pois cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre a certeza. 2. Se a classificação do crime imputado ao réu (CP 121 § 2º I III) não é manifestamente inadmissível, cabe aos jurados a decisão acerca da existência de provas sobre sua conduta, sua real intenção e a capacidade de discernimento da vítima, a fim de eventualmente desclassificá-la para outro crime de competência do Tribunal do Júri (CP 122). 3. Negou-se provimento aos embargos infringentes. A C Ó R D Ã O…

ambiente escolar e em diversos setores da sociedade, o projeto em questão debaterá as funções do diretor escolar, dispondo de informações no referido campo de atuação. Assim sendo, a pretensão é traduzir literalmente o dia-a-dia de um gestor, no contexto da Gestão Democrática. Objetivos Objetivo Geral Investigar como o diretor se relaciona com os membros da Escola Municipal Manoel Cardoso Neto, e como os envolve na administração da mesma. Objetivos Específicos •…

curso. As Diretrizes Nacionais para o curso de Pedagogia, instituídas através da Resolução CNE/CP nº. 1, de 15 de maio de 2006, prevêem que para a integralização dos estudos os alunos deverão cumprir atividades de Estágio Supervisionado (Art. 7º.). E o Estágio Supervisionado de Pedagogia, segundo o Parecer CNE/CP nº. 5/2005, “... pressupõe atividades pedagógicas efetivadas em um ambiente institucional de trabalho, reconhecido por um sistema de ensino, que se concretiza na relação…

Gentil Bellot Exatas e Tecnologia: Carlos Eduardo Santi Comunicação: Paulo Rogério Tarsitano Humanidades e Direito: Jung Mo Sung Gestão e Serviços: Fulvio Cristofoli Teologia: Paulo Roberto Garcia Página 2 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO INSTITUCIONAL ....................................................................................................6 1.2 Missão…