Contestação Vicio Aparente Decadencia

____________________________________________________________________________________ ____________________________________________________________________________________ 17. Considere que Raimundo, citado para tomar conhecimento de ação ajuizada contra si, tenha deixado de apresentar contestação, restando caracterizada a revelia. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta. a) Raimundo poderá intervir no processo apenas até o encerramento da fase de instrução. b)…

Apelação Cível n. 2008.038905-8, de Joaçaba Relator: Des. Luiz Fernando Boller APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - PLEITO DEDUZIDO POR CONSUMIDORA CONTRA FABRICANTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR, FUNDADO NA SUPERVENIENTE CONSTATAÇÃO DE VÍCIO MECÂNICO OCULTO - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 12, § 3°, DO CDC - ÚLTIMA REVISÃO REALIZADA EM CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA AOS 40.000…

liminarmente julgar no mérito, e de forma negativa, o pedido do autor liminarmente. Fala-se em ampliação e não em absoluta novidade em virtude do art. 295, IV, CPC, que permite ao juiz o indeferimento da petição inicial em virtude da prescrição e decadência, matérias indubitavelmente de mérito, conforme demonstra o art. 269, IV, CPC1. De qualquer maneira, ainda que não possa ser chamada de novidade absoluta no ordenamento processual, o novo art. 285-A tem uma interessante…

lei e aplicação do direito. Atos jurídicos lícitos. Direito das Sucessões: sucessão legítima. Direitos autorais. PONTO 6 – Atos ilícitos. Direito de Empresa: estabelecimento. Direito das Sucessões: sucessão testamentária. PONTO 7 - Prescrição e decadência. Direito de Empresa: institutos complementares. PONTO 8 - Prova. Posse. Locação predial urbana. PONTO 9 - Modalidades das obrigações. Direitos reais. Registros públicos. PONTO 10 - Transmissão das obrigações. Propriedade.…

cabível contra decisão que teve o pedido apreciado. A prescrição e a decadência podem ser vistas como parte do mérito, visto que a pretensão ou extinção do direito cabem como rejeição do pedido. Caberá ação rescisória para todos os casos do artigo 269/CPC, visto que quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; quando o réu reconhecer a procedência do pedido; quando as partes transigirem; quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; quando o autor renunciar ao direito…

afirmações genéricas. Então, em vez de “chutar” uma opinião dessas, sem fundamento, é de boa técnica redigir um texto mais contido, que se baseie em dados concretos e comprovado. ÔNUS DA PROVA  ART. 333 CPC A verdade na petição inicial e na contestação é imposição legal. O manual de normas técnica determina que os fatos devem ser expostos em juízo conforme a verdade; não podem ser formuladas pretensões, nem alegada defesa, destituída de fundamento (artigo 14 do Código de Processo…

os atos determinados em lei pelo juiz. 3.3 FATO JURÍDICO É o fato que repercute na esfera jurídica das pessoas. Esse fato que repercute na ordem jurídica poderá ser um acontecimento natural, o decurso do tempo, e neste caso tem prescrição, decadência, poderá ser um desvio natural do curso de um rio, provocado por um terremoto, uma grande tempestade, uma luvião. Esses fatos naturais que ocorrem independentemente da vontade humana são apenas fatos jurídicos. Esses fatos ocorreram em…

distinção de qualquer natureza”. (BRASIL, 2008 p.15) De acordo Cajueiro (2009): O diploma Constitucional visa uma igualdade de forma ampla e justa, ou seja, a igualdade dos desiguais criando desigualdades, por meio de alguns dispositivos promove uma aparente injustiça/desigualdade para administrar o princípio da isonomia. Por outras palavras, a Constituição da República trata desigualmente os desiguais com o fito de torná-los iguais de fato, assim as partes, enquanto pedem justiça,…

os problemas, está enganada. Na realidade, ele a levará para o caminho tenebroso do vício, da dependência, da tortura e da destruição. No início a pessoa pensa que o uso das drogas lhe dará prazer e felicidade, mas na realidade o tóxico a transformará num ser despreparado, que roubará, mentirá sempre, transformando-se numa pessoa sem caráter, sem princípios, sem vontade e domínio de si mesma. Ficará só com o vício da droga, não terá amigos nas horas de dor e sofrimentos que lhe aguarda.…

negócio existiu, por meio da análise do art. 104 do Código Civil. Aparentemente, este artigo não determina quais são os elementos necessários para que se caracterize se um negócio jurídico, uma manifestação de vontade, existiu ou não. Mas isso é só aparente: ao discutir o que é necessário para que um negócio seja válido, delineia, indiretamente, o que é necessário para que ele exista. Assim, se o agente deve ser capaz para que o negócio seja válido, para que exista, deve ter agente.…