Contestação Vicio Aparente Decadencia

ali foi tombada sob o nº 140.94.411387-1. A tese encampada pelo ilustre advogado que funcionou como patrono do Acionante foi, como seria indefectível, a do cerceamento de defesa no procedimento administrativo conducente à exclusão. Em sua contestação, o Estado da Bahia concentrou sua retórica na defesa indireta do processo, vindicando a rejeição da pretensão mercê de duas preliminares: alegada ocorrência de prescrição qüinqüenal, a seu sentir representativa de fato impeditivo do…

promitente D) Incapacidade do indicado. Aula 05(14/08/12) Vícios redibitórios 1) Conceito: Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. 2) Erro x Vício: Erro é um vício de concentimento, ou seja um defeito de ordem subjetiva (pois esta na cabeça do agente) ao passo que vício oculto é um defeito de ordem objetiva. (Ex…

JURÍDICOS (Primeira Parte) Itens específicos previstos do último edital que serão abordados nesta aula: Fatos Jurídicos (1a Parte): Conceito. Classificação. Aquisição. Resguardo. Modificação. Extinção de Direitos. Fato Natural. Prescrição e Decadência. Meus Amigos e Alunos. Uma Relação Jurídica é formada por três elementos: a) Elemento Subjetivo - são os sujeitos de direito, as pessoas. Já estudamos isso nas aulas anteriores. b) Elemento Objetivo - é a prestação, o objeto do…

poderes de fato (utilização ou exploração comum do bem); Critério objetivo – avalia-se o momento da aquisição Posse justa: é a não violenta, clandestina ou precária, ou seja, a adquirida legalmente, sem vício jurídico externo. Posse injusta: é aquela que se reveste dos vícios acima apontados; mesmo viciada, porém, será justa, suscetível de proteção em relação às demais pessoas. - violenta (“vi”) – é a que se adquire pela força física ou violência moral. (roubo) -…

de ação declaratória (embargos de executado) (CPC, art. 813-1) e também a oposição por simples requerimento (CPC, arts. 809-1-d e 848-2). Nem sempre o executado tem de submeter-se às solenidades e complexidades da ação de embargos. “Tratando-se de vícios cuja demonstração não carece de alegação de fatos novos nem de prova, o meio da oposição à execução (embargos) seria demasiado pesado, pelo que basta um requerimento do executado em que este suscite a questão no próprio processo…

modo que se transitasse em julgado (materialmente falando), a imutabilidade poderia ser dar sobre determinada dúvida que não foi analisada profundamente (cognição exauriente).6 - EXCEÇÃO: - se o juiz na cautelar acolher a alegação de prescrição ou decadência, nosso sistema processual autoriza que haja coisa julgada na cautelar (por questão de economia processual) – art. 810 do CPC; - provisoriedade e precariedade: prevista no artigo 807 do CPC, são consideradas as cautelares precárias…

(C) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião, em razão do mesmo evento, independentemente da existência de vínculo sucessório entre elas. (D) morte simultânea de duas ou mais pessoas, na mesma ocasião. 2 03. Prescrição e decadência (A) extinguem o direito de ação. (B) extinguem, respectivamente, o direito potestativo e a pretensão. (C) extinguem, respectivamente, a pretensão e o direito potestativo. (D) extinguem a pretensão. 04. Considerados em si mesmos, os…

pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. 42. Assinale a alternativa CORRETA quanto aos institutos da posse e da propriedade: (A) É de má-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. (B) O proprietário pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de vinte anos, de considerável número de…

novos fatos impeditivos (ex.: novação), extintivos (ex.: prescrição) ou modificativos (ex.: adimplemento parcial). Exceção processual consiste no ataque ao processo objetivando dilatálo (dilatória) ou trancá-lo (peremptória). Trata-se da alegação de vícios de forma, ausência de condição da ação ou falta de pressuposto processual. Pode ser, como se observa, dilatória ou peremptória. A exceção processual dilatória apenas atrasa o processo (exs.: incompetência relativa, nulidade de citação…

possuidor. Desse modo, ainda que, esbulhado a mais de um ano, não obsta a liminar na ação reintegração de posse ajuizada, deverá a final se reintegrado na posse. Todavia, em relação às demais pessoas, o detentor, agora possuidor em virtude da cessação dos vícios iniciais, será havido como possuidor. A injustiça da posse fica circunscrita ao esbulhado e ao esbulhador. Classificação da posse – Espécies de posse a)- posse direta…