Contestação Vicio Aparente Decadencia

de impotência “coeundi” (para o coito). Em determinado dia, Rocha é citado em ação de investigação de paternidade movida por Rocha Jr., seu suposto filho com Cilsa, representante legal do menor. Poderá o advogado Antunes revelar, no bojo da contestação, que Rocha é impotente? A) Não, visto que as confidências feitas pelo cliente ao advogado são sempre abarcadas pelo sigilo, nos termos do CED B) Sim, pois, a despeito de a confidência expor algo da intimidade do cliente, será…

obrigação tributária pode ser extinta por situações diversas da entrega de dinheiro ao Estado. Existem outras formas para o cumprimento da obrigação tributária: podemos lembrar a entrega de um bem (dação em pagamento), decurso de prazo (prescrição e decadência), encontro de contas (compensação), entre outras. Ao se falar que o tributo é uma prestação pecuniária, estamos falando da definição do tributo, de sua quantificação. Tributo deve ser quantificado em dinheiro, independentemente…

distinção especíica daqueles” (Rousseau, 1978, p. 243). Desse modo, temos a primeira qualidade que permite fazer uma distinção entre homens e animais; no entanto, há outra qualidade que estabelece essa distinção sem deixar margem para dúvida ou contestação. Em segundo lugar, a qualidade especíica capaz de distinguir os homens dos animais é a perfectibilidade. Para Rousseau (1978, p. 243), a perfectibilidade “[...] é a faculdade de aperfeiçoar-se, faculdade que, com o auxílio das…

O princípio da congruência entre o pedido e a sentença e os vícios decorrentes de sua não observância.* GILBERTO GOMES BRUSCHI. Advogado. Doutor e mestre em Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Professor na graduação da faculdade de direito da Universidade São Judas Tadeu. Professor convidado nos cursos de pós-graduação lato sensu em direito processual civil da Escola Paulista de Direito (EPD), do Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina…

ratificação ou convalidação (art. 169 do CC), pode ser reconhecida em qualquer momento e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo próprio juiz ou pelo representante do MP (art. 168 do CC), e a decisão tem como efeito invalidar o ato eivado pelo vício desde sua origem, ou seja, retroage à origem do fato jurídico (efeito ex-tunc) -; e RELATIVA (art. 4º do CC) – cujo reconhecimento gera anulabilidade (art. 171, I do CC), porém pode ser convalidado pelo decurso do tempo (arts. 178 e 179…

distinção especíica daqueles” (Rousseau, 1978, p. 243). Desse modo, temos a primeira qualidade que permite fazer uma distinção entre homens e animais; no entanto, há outra qualidade que estabelece essa distinção sem deixar margem para dúvida ou contestação. Em segundo lugar, a qualidade especíica capaz de distinguir os homens dos animais é a perfectibilidade. Para Rousseau (1978, p. 243), a perfectibilidade “[...] é a faculdade de aperfeiçoar-se, faculdade que, com o auxílio das…

peixe, dele se tornando proprietário graças ao instituto da ocupação – o ato material dessa captura não demanda a vontade qualificada que se exige para a formação de um contrato). Por esta razão, nem todos os princípios do negócio jurídico, como os vícios do consentimento e as regras sobre nulidade e anulabilidade, aplicam-se aos atos jurídicos em sentido estrito. Dessa forma, um garoto de sete anos de idade torna-se proprietário dos peixes que pesca, pois a incapacidade, no caso, não…

peixe, dele se tornando proprietário graças ao instituto da ocupação – o ato material dessa captura não demanda a vontade qualificada que se exige para a formação de um contrato). Por esta razão, nem todos os princípios do negócio jurídico, como os vícios do consentimento e as regras sobre nulidade e anulabilidade, aplicam-se aos atos jurídicos em sentido estrito. Dessa forma, um garoto de sete anos de idade torna-se proprietário dos peixes que pesca, pois a incapacidade, no caso, não…

direito............................. . 53.3. O estado de necessidade..................................................... 182 183 184 185 187 187 188 189 189 189 190 191 191 191 192 194 Título IV — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. ......................... 198 . Capítulo I — Da Prescrição........................................................... 198 54. Introdução................................................................................. 55.…

em razão do artigo 1.614 do Novo Código Civil condicionar a sua eficácia ao consentimento do filho maior e dar ao filho menor a prerrogativa de impugná-lo dentro dos 4 (quatro) anos se seguirem à sua maioridade ou emancipação, mediante ação de contestação de reconhecimento, fundada na sua falta de sinceridade, na atribuição de falsa filiação ao perfilhado24. O Fato de a vontade do reconhecido interferir na perfeição do ato não tira seu caráter unilateral, uma vez que a anuência do filho maior