Contestação Usucapião Urbano

criados por livre pactuação; - há divergência doutrinária – existe jurista que admite que as partes poderão criar outros direitos reais – pois, não há proibição da lei para isto. e) é passível de abandono; f) é suscetível de posse; g) a usucapião é um de seus meios aquisitivos; São direitos reais, além da propriedade, enumera o art. 1.225 do C.C. – a enfiteuse, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, as rendas expressamente constituídas sobre imóveis, o penhor, a…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA (UNIPÊ) CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA PRISCILA DIAS GOMES DE SOUSA USUCAPIÃO DE TERRAS DEVOLUTAS JOÃO PESSOA 2013 PRISCILA DIAS GOMES DE SOUSA USUCAPIÃO DE TERRAS DEVOLUTAS Trabalho de Conclusão de Curso – (TCC) apresentado ao Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ), como requisito parcial para obtenção do título de Bacharelado no curso de Direito.…

benfeitorias eventualmente existentes; > área construída e área poligonal; > o endereço do imóvel; > características do imóvel (cumprimento e largura); > confrontações, ou seja, os vizinhos do imóvel. Ex: O Demandante adquiriu um imóvel residencial urbano, constituído por uma casa de alvenaria, com área construída de 100m² (cem metros quadrados), edificada em uma área é de 442,50m² (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), situada na Av.…

contraentes: a validade do contrato de locaçao depende da capacidade dos contraentes ao contratarem. Como regra: Pessoa casada nao precisa da autorizaçao do outro consorte para locar objeto que lhe pertence, salvo se for contrato de locaçao de prédio urbano por prazo igual ou superior a 10 anos (artigo 3.º da Lei n. 8.245/91). Qualquer um dos cônjuges pode contratar como locatário; após a morte deste, o outro terá direito de continuar com a locaçao (artigo 11 da Lei n. 8.245/91). Tutor…

legais Necessidade pública, utilidade pública e interesse social. Obs.: Usucapião ≠ desapropriação: Ponto em comum- são formas ORIGINÁRIAS de aquisição da propriedade. O que é forma originária de aquisição? Aquela que desconsidera todos os proprietários anteriores, em que a aquisição daquela propriedade não mantém vinculo algum com o proprietário anterior. A forma derivada seria a compra e venda, por ex. O usucapião é a forma de aquisição por decurso do tempo, em que você…

coisa alheia (penhor e hipoteca). d) Possibilidade de abandono dos direitos reais, isto é, de renúncia a tais direitos. e) Viabilidade de incorporação da coisa por meio da posse, de um domínio fático. f) Previsão da usucapião como um dos meios de sua aquisição. Vale dizer que a usucapião não atinge somente a propriedade, mas também outros direitos reais, caso das servidões (art. 1.379 do CC). g) Suposta obediência a um rol taxativo (numerus clausus) de institutos, previstos em lei, o…

escritório profissional à Praça José Maria Soares, nº 70, na cidade de São José da Boa Vista, nesta Comarca, onde recebe avisos e intimações, vêm, respeitosamente, à Douta presença de Vossa Excelência , a fim de formular a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO Com amparo legal nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.951, de 13/12/94, C.C. os artigos 1.238 e seguintes, do Código Civil, em consonância com as razões…

serão desdobradas em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao que estipula o item II do art. 233 A lei 6766/79, regula o loteamento urbano - que na verdade é uma divisão de terras - estabelecendo, inclusive, os requisitos para formação de um procedimento visando o registro da divisão em lotes. Em resumo, se houver acordo poderão as partes fazer a divisão junto ao…

DIREITO DAS COISAS 1º. Características Jurídicas do Direito Real: a) Oponibilidade erga omnes; b) Direito de seqüela e de preferência do titular; c) Aderência imediata ao bem; d) Obedece ao numerus clausus; e) Passível de abandono e posse; f) Usucapião é meio aquisitivo de direito real. 2º. Classificação do Direito Real: a) Direito de posse, uso, gozo e disposição: propriedade; b) Exteriorização do domínio: posse; c) Direito de posse, uso, gozo e disposição sujeitos a restrição…

coletividade. Um existe em decorrência do outro. Cuida-se de conceitos complementares e comunicantes que precisam ser apartados, por várias situações o proprietário – detentor da titularidade formal – não será aquele que exerce o domínio (v.g., usucapião antes do registro; promessa de compra e venda após a quitação). Logo, a propriedade recebe função social, não o domínio em si. 4- Direito de propriedade(relação jurídica) X Domínio(poder do sujeito sobre a coisa) A primeira…