Contestação Usucapião Urbano

legislativas ocorridas no Brasil. Neste trabalho, propõe-se uma reflexão crítica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a inviabilidade da posse de bens públicos. Palavras-chave: posse, bem público, detenção, usucapião, direitos reais, bens fora do comércio, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Direito das Coisas. ABSTRACT Possession of goods is definitely one of the most complex themes within Property Law. Among several issues…

em relação ao carro do patrão; o bibliotecário em relação aos livros, o caseiro de nossa granja, casa de praia, etc. Tais pessoas não têm posse, mas mera detenção por isso jamais podem adquirir a propriedade pela usucapião dos bens que ocupam, pois só a posse prolongada enseja usucapião, a detenção prolongada não enseja nenhum direito. O detentor é o fâmulo, ou seja, aquele que possui a coisa em nome do verdadeiro possuidor, obedecendo ordens dele. Vide ainda art. 1208 que se refere ao…

código traz as primeiras normas de que se tem notícia na história, correlatas a normas ainda hoje existentes, em relação à posse, usucapião, penhor e indenização, locação, seguro. C – Lei das XII Tábuas (450 AC) – Esta norma histórica foi resultante da luta entre patrícios e plebeus. Também continha regras de conteúdo agrário, entre as quais a proteção ao possuidor e a usucapião. Assim, diversos povos da antigüidade (hebreus, judeus e romanos) também tinham regras de combate à…

IPTU: CONCEITUAÇÃO, DESTINAÇÃO E REAJUSTE Pollyanna Cordeiro Alexandre Machado1,Ana Paula de Queiroz Silva dos Santos2 O IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, cuja incidência se dá sobre a propriedade urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona urbana ou extensão urbana. A função do IPTU é tipicamente fiscal, embora também possua função…

princípios e formação dos contratos. Classificações dos contratos. Semana 7: Contratos em espécie: compra e venda, troca e doação. Semana 8: Contratos em espécie: locação Semana 9: Teoria geral dos Direitos Reais. Posse. Semana 10: Propriedade. Usucapião. Acessão. Condomínio. Semana 11: Família: aspectos não patrimoniais: casamento, união estável, filiação, guarda, dissolução da sociedade conjugal e extinção do casamento. Semana 12: Família: aspectos patrimoniais: regimes de…

receber o seu valor se o possuidor estava de má-fé (art. 1.217). PRESCRIÇÃO: A pretensão reivindicatória é imprescritível, porque versa sobre o domínio que é perpétuo e somente se extingue nos casos expressos em lei, como por exemplo no caso de usucapião, desapropriação, etc. DISTINÇÃO D AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE: Na ação reivindicatória o autor pede o domínio e a posse, e o réu pode opoer-lhe toda e qualquer defesa sobre um e outra, inclusive pedir seja ele, réu reconhecido como…

podem ser adquiridos a usucapião. Art. 183, §3º e 191, §único. Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 3º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano,…

......................................................................................... 30 Aula 7: Só é dono quem registra.................................................................................................... 35 Aulas 8, 9 e 10: Usucapião............................................................................................................ 43 Aula 11: Soluções para a ausência de registro................................................................................. 52 Aula

estar em juízo. Intervenção de terceiros. A Câmara Municipal em juízo. Personalidade jurídica e personalidade judiciária. 4.5. Petição inicial. Pedido. Formas. Causa de pedir. Modificação do pedido. Cumulação de pedidos. 4.6. A resposta do réu. Contestação, exceções e reconvenção. Carência de ação. Litispendência, conexão e continência. Revelia. 4.7. Processo de conhecimento: procedimentos ordinário e sumário. Tutela antecipada. 4.8. Atos processuais. Forma, lugar, tempo e prazos para…

que não sejam de mera administração. 12. Sobre o instituto da usucapião especial urbana por abandono de lar, assinale a alternativa CORRETA: a) A lei só fez referência expressa a aquisição desse direito no casamento, sendo omissa quanto a união estável. Ainda assim, os juízes vêm concedendo esse direito também aos companheiros, já que a Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento. b) É a mais nova modalidade de usucapião prevista no Código Civil, cujo prazo de 2 (dois)…