Contestação Usucapião Especial

domiciliado à Rua dos Cajueiros, nº 923, Taperaguá, Marechal Deodoro/AL, Vem respeitosamente, por meio de sua advogada legalmente constituída mediante Procuração anexa, com endereço profissional no rodapé desta página de face, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO com fulcro no art. 183 da CF/88, art. 1238, caput e parágrafo único, do CC/2002, e arts. 95 e 941 a 945 do CPC, lide inicialmente voluntária, pelos fatos e fundamentos a seguir: Dos confrontantes - Sra. Cicera, residente…

PERFIL DO USUCAPIÃO[1] CONSTITUCIONAL Edilson Pereira Nobre Júnior Juiz Federal, Juiz do TRE/RN, Professor da UFRN e mestrando pela UFPE 1. Antecedentes no direito positivo. 2. Conceito e fundamento. 3. Natureza jurídica: aquisição originária ou derivada. 4. Pressupostos do usucapião constitucional rural. 5. Pressupostos do usucapião constitucional urbano. 6. Síntese Conclusiva. 7. Bibliografia.

público, e portanto deve aplicar-se a todas as relações de direito, atingindo as ações tanto reais quanto pessoais. Por essa razão, foi o instituto abordado na Parte Geral do CC, submetendo-se ao seu império todas as relações normatizadas na parte especial. Assim, todas as pessoas, naturais ou jurídicas estão sujeitas aos efeitos da prescrição, e poderão invocá-los sempre que preferirem, conforme o teor mandamental do Artigo 193, CC. Existe, no entanto, uma exceção àquela regra…

antecede a aquisição da propriedade (negocio jurídico) Ex: compra e venda, transmissão causa-mortis, etc. Originário = aquela aquisição em que não há qualquer relação jurídica anterior Ex: usucapião USUCAPICÃO – ORDINARIO, EXTRAORDINARIO, RURAL E ESPECIAL URBANO Da Aquisição da Propriedade Imóvel Da Usucapião *Art.1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo…

de Usucapião – Autos nº 2008.0010.2263-2/0 Requerente: Maria do Carmo de Sousa Lima Requerido: Raimundo Cardoso de Abreu RAIMUNDO CARDOSO DE ABREU, de qualificação ignorada, atualmente em local incerto ou não sabido, por intermédio da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no desempenho da Curadoria Especial (fls. 48), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com arrimo no artigo 9º, inciso II, segunda parte, do Código de Processo Civil, apresentar sua…

situação da coisa, por força do Art. 95, 2ª parte do C.P.C. Não se pode esquecer o litisconsórcio ativo/passivo necessário (cônjuge). Se a ação tiver como escopo defender direito possessório ferido há menos de 1 ano e 1 dia, deve ser seguido o rito especial, porque a lei diz que cabe a concessão de liminar por posse nova de reintegração, manutenção ou interdito proibitório. Se acaso a liminar for indeferida, seguirá o rito ordinário. Audiência de Justificação: é aquela…

Processo Cautelar; Recursos no Processo Cautelar; Responsabilidade Civil Decorrente da Medida Cautelar; Procedimentos Cautelares Típicos; Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa; Jurisdição Voluntária. | 2. OBJETIVOS * OBJETIVO GERAL * Levar o aluno ao raciocínio e conhecimento do Processo Cautelar, dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa e Voluntária, nos seus diversos aspectos. * OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Despertar no aluno o entendimento sobre os…

caso de prestação de coisa indeterminada: 5 dias, da citação  Contestação: 15 dias  Prazo para o autor completar o depósito: 10 dias  Art. 890, § 1º do CPC.  Art. 890, § 3º do CPC.  Art. 893, I do CPC.  Art. 892 do CPC.  Art. 894 do CPC.  Art. 297 do CPC.  Art. 899 do CPC. Ação de depósito  Entrega, depósito, consignação ou contestação:5 dias, da citação  Novo prazo para entrega, após decisão: 24

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de…

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS: Conceito: O juizado especial cível é um órgão do nosso poder judiciário que nasceu para promover a conciliação e julgamento envolvendo causas de menor complexidade. Competência : Os Juizados Especiais Cíveis servem para conciliar, julgar e executar causas de menor complexidade, que não exceda 40 salários mínimos, tais como: ações de despejo para uso próprio; possessórias sobre bens imóveis; de arrendamento rural e de parceria agrícola; de cobrança ao condômino