Contestação Usucapião Bem Publico

réu reconvir é o prazo da resposta, que no procedimento ordinário é de 15 dias; registre-se que se o réu for a Fazenda ou o Ministério Público, o prazo é quadruplicado, assim como conta-se em dobro se há vários réus com procuradores diferentes. O que quer dizer apresentar simultaneamente a contestação com a reconvenção? R - O CPC assevera que a contestação e reconvenção devem ser apresentadas simultaneamente. Isto não significa que o réu precisa contestar para poder reconvir, ou…

AÇÃO DE USUCAPIÃO Prof. Ms. Karol Araújo Durço karoldurco@gmail.com A Ação de Usucapião de Terras Particulares está prevista no Código de Processo Civil (CPC), no Livro IV – Dos Procedimentos Especiais, Título I – Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa, disciplinada nos artigos 941 a 945. Por conseguinte, é uma ação de conhecimento, de jurisdição contenciosa, classificada como procedimento especial, com particularidades que a diferenciam do procedimento ordinário. O

USUCAPIÃO 1) Conceito A expressão usucapião deriva do latim usucapio, de usucapere, ou seja, tomar (capere) ou adquirir algo pelo uso. Pode ser usada no gênero masculino, como o faz o Código Civil de 1916, ou no gênero feminino (fiel a origem latina do termo) como no Código Civil de 2002, sendo autorizadas as duas formas no vernáculo. A usucapião é um instituto antiquíssimo, anterior a Lei das 12 Tábuas (450 a.C.), que já apontava a posse durante determinado tempo como…

PRETENSÃO AQUISITIVA: usucapião de bens imóveis¹ Camila Ferreira, Gleyce Kelly, Ramon Jales, Rejane de Sousa, Rhamon Barros, Ricardo Galvão. 3º Período Direito Noturno. Direito Civil l. Thiago Pestana. Unisulma-Iesma. RESUMO Para que uma pessoa adquira a propriedade de um determinado bem imóvel (rural ou urbano) através da usucapião, deverá obedecer a alguns requisitos necessários e que estão elencados no Código Civil Brasileiro Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de Dezembro de 1942.…

(profissão), inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, Barra de São Miguel, Alagoas, vem, por meio de seu procurador propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO DOMINIO UTIL em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Paulista nº1842, Edifício Cetenco Plaza – Torre Norte, 20º 1 – 44. 1- Dos fatos Tem-se que Maria a autora da presente ação possui o imóvel há 22 anos,…

estilo, vem perante Vossa Excelência, nesta e melhor forma de direito, com fulcro no art. 303 e 191 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da “AÇÃO DE USUCAPIÃO”, proposta por AIRES RIBEIRO DA SILVA e OUTRA, já qualificado nos autos, mediante aos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO: A Ação de Usucapião é procedimento de jurisdição contenciosa e não de jurisdição voluntária. Por isso, carece haver, de modo explícito,…

disputam levantá-lo proporcionalmente desde logo, se prestada caução nos autos. e) Não oferecida a contestação, com a ocorrência da revelia, o Juiz deverá julgar improcedente o pedido, sem condenação nas verbas sucumbenciais, por ausência de resistência ao pedido. GABARITO: LETRA A. A respeito das ações possessórias, é INCORRETO afirmar que a) contra as pessoas jurídicas de direito público não será deferida a reintegração liminar sem prévia audiência dos respectivos…

permanecer inerte O prazo para a resposta do réu segue regra geral que é de 15 dias. 10) Na ação de consignação em pagamento em que caso ocorre julgamento Antecipado? Se regularmente citado, e o réu não apresentar contestação, e se tiverem sido produzidos os efeitos da revelia bem como na hipótese de o réu comparecer e aceitar a oferta, ocorrerá o julgamento antecipado, devendo o juiz, desde logo proferir sentença (art. 897 CPC). 11) Na ação de consignação em pagamento,…

almeja realizar o direito à posse. As Ações Possessórias buscam proteger o fato jurídico “posse”. 1 Procedimentos Especiais Regular - 2009 Prof. Juliano Colombo “As ações possessórias competem a quem pretender proteger a posse de seus bens, sem discutir o domínio sobre os mesmos”1 Para defender a sua posse o possuidor utilizará as ações possessórias ou a autotutela. Possibilidade de autotutela para defesa da posse: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na…

demonstrar a veracidade dos fatos alegados, nesse procedimento é obrigatório, desde logo, a indicação do rol de testemunhas, a quesitação da perícia e a nomeação de assistente técnico. Valor da causa Arts. 258-260, CPC. ESTRUTURA BÁSICA DA CONTESTAÇÃO Competência Juiz da causa (art. 297, CPC). Partes Tratamento: autor e réu. Hipóteses de cabimento Meio processual pelo qual o réu apresenta defesa, tanto processual quanto de mérito, impugnando os termos da petição inicial.…