Contestação Trabalhista Xi Exame Oab

SILVA, 2011, p. 362). Vicente Ráo afirma que "a jurisprudência não deixa de participar no fenômeno da produção do direito normativo" (apud Heck, 1992). Observação importante: "De acordo com o art. 114, § 2.º, da CF Brasileira, a jurisprudência trabalhista - em sua modalidade de sentenças normativas - constitui fonte formal do direito. De distinguir-se então as Súmulas do STF das sentenças normativas da Justiça do Trabalho quando do estudo da questão. (V. art. 8.º da CLT)" (apud Heck,…

Sociedade Internacional e os Fundamentos do Direito Internacional Público 1. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo estatal que assegura a igualdade entre os países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial. 2. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A soberania é o atributo que impede um Estado impor-se sobre outro. 3. (CESPE / Advogado - OAB / 2009.3) A Organização das Nações Unidas pode dominar a legislação dos…

disponíveis no site da Presidência da República. Sugestões poderão ser enviadas para novocpc@medina.adv.br. 3 CPC/2015 situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. LIVRO II DA FUNÇÃO JURISDICIONAL TÍTULO I DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos…

neste trabalho. 14 Direito Constitucional Esquematizado«i Pedro Lenza Sinceros são os meus agradecimentos à OABISP, que, apoiando o desenvolvi­ mento dos advogados, abriu as portas para que eu pudesse apresentar-me em palestra proferida na OAB/Pinheiros. Aproveito este espaço para declarar a minha eterna gratidão a toda a comunidade pinheirense, n a pessoa de seu ex-Presidente, o amigo José Vicente La.ino, exemplo humano de pessoa e profissional. Gostaria de agradecer o…

pena vedadas (artigo 5º, inciso XLVII) Celeridade processual – artigo 5º, inciso LXXVIII – acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 Segurança das relações jurídicas - CF, art. 5º, XXXVI; Segurança em matéria pessoal: CF, art. 5º, X; XI; Inviolabilidade das comunicações pessoais: CF, art. 5º, XII; Segurança em Material Processual: Garantias jurisdicionais: art. 5º, XXXV; XXXVII; XXXVIII; LIII- Garantias materiais: art. 5º, XLVI; XLVIII; XLIX; L; LI, LII;…

denominada Constituição de Weimar, trouxe escrito pela primeira vez que o cidadão tem o direito a saúde, a educação, a ferias trabalhistas, a jornada de trabalho, que a propriedade tem que servir a coletividade etc. Essa Constituição influenciou o mundo, da mesma forma que a Revolução Francesa fez anteriormente com as liberdades civis. Os direitos previdenciários e os direitos trabalhistas são exemplos de direitos humanos de segunda geração. Após a conquista das liberdades e conquistas…

Histórico: Redação original – RA 96/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002 TRT3-SÚM. 14 (RA 97/2002, DJMG 03, 04 e 05/07/2002) PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO. A interrupção da prescrição pelo ajuizamento anterior de demanda trabalhista somente produz efeitos em relação às pretensões referentes aos direitos postulados naquela ação. TRT3-SÚM. 15 (RA 137/2002, DJMG 20, 21 e 24/09/2002) EXECUÇÃO. DEPÓSITO EM DINHEIRO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A…

locomoção(incisos XV e LXVIII); de pensamento (incisos IV, VI, VII, VIII e IX); de reunião (inciso XVI); de associação (incisos XVII A XXI); de profissão (inciso XIII); de ação (inciso II), são direitos que visam assegurar a liberdade; enquanto do domicílio (inciso XI); em matéria penal (incisos XXXVII a LXVII); dos direitos subjetivos em geral (inciso XXXVI),são direitos que visão assegurar a segurança, e a propriedade em geral (inciso XXII); de propriedade artística, literária e…

por ações. Sociedade de Advogados Lei 8.906/94, Estatuto da advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil: é uma sociedade civil de prestação de serviço de advocacia - sociedade simples. Neste caso, os contratos da sociedade são registrados na OAB e todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Vedações ao Exercício da Empresa. - São proibições que a lei estabelece ou são vedações que dizem respeito à capacidade. Não vai ser considerado…

pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97). 7.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições,