Contestação Trabalhista Xi Exame Oab

ou perda em virtude de força maior; IV - os peritos apresentarão o laudo dentro de três dias e, julgado por sentença o exame, os respectivos autos serão entregues ao requerente, independentemente de traslado, não cabendo dessa sentença recurso algum; Da Ação de Cobrança 27 V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a data da sentença que julgou o exame. § 2º. Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que não se possam da mesma…

DOS MESMOS AUTORES Obras destinadas aos estudos para as provas das Faculdades de Direito, os Exames da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e Concursos Públicos: . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CIVIL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO PENAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO COMERCIAL . 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO . 1.000 Perguntas…

recursos 1. Juízo de admissibilidade: Juízo admissibilidade: para que um recurso seja aceito e seu mérito julgado, é necessário que passe pelo juízo de admissão. Esse juízo é feito primeiro pelo juízo a quo e depois pelo juízo ad quem. Tal exame antecede o exame do mérito, ele analisa os requisitos ou pressupostos de admissibilidade. O juízo de admissibilidade não deve se confundir com o juízo de mérito da lide. Os recursos são protocolados perante o juízo a quo, se for uma…

ação é o direito a um julgamento de mérito (favorável ou desfavorável); entende esta corrente que as condições da ação são condições para o exame do mérito. Esta terceira teoria foi bastante criticada, diante da dificuldade em se distinguir, na prática, casos de carência de ação dos casos de improcedência da ação. Como se consegue distinguir o exame da possibilidade jurídica do pedido (que é uma condição da ação) do mérito da causa? Na prática, essa análise torna-se impossível. …

situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei revogada. Art. 14. Na ausência de normas que regulem processos Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos penais, eleitorais, administrativos ou trabalhistas, as penais, eleitorais ou administrativos ou trabalhistas, as disposições disposições deste Código lhes serão aplicadas deste supletivamente. supletivamente. CAPÍTULO III DA JURISDIÇÃO Código lhes serão aplicadas …

eletrônico]. – Brasília: Coordenadoria de Serviços Gráficos de Administração do Conselho da Justiça Federal , 2015. [530 p.] Modo de acesso: < http://www.tst.jus.br/documents/10157/ 1563615/Livro-versao2014-igual_IndRem.pdf> ISBN: 1. Jurisprudência Trabalhista – Brasil. 2. Tribunal Superior do Trabalho – Brasil. 3. Justiça do Trabalho – Brasil. 4. Uniformização de jurisprudência – Brasil. 1. Brasil. Tribunal Superior do Trabalho. Comissão Permanente de Jurisprudência e de…

de justiça, não tendo acesso a ela [...] O projeto de Juizados Especiais afigura-se-me, 7 NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminas. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. XI. 8 NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Juizados Especiais Cíveis e Criminas. São Paulo: Editora Saraiva, 1996, p. XI. 9 SANTOS, Luiz Gonzaga dos. Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 1996, p. XVIII. 10 ABREU, Pedro Manoel; BRANDÃO, Paulo de Tarso. Juizados Especiais Cíveis, 1996, p. 17-18. 17…

lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário-profissional, será sobre este calculado. SUM-18 COMPENSAÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-19 QUADRO DE CARREIRA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por…

centavos), atualização de junho/2015. Foi acordado, ainda, que fica o INSS autorizado a proceder à reavaliação da parte autora, por perícia médica a ser realizada em uma de suas agências do INSS, no prazo de 06 (seis) meses a contar de 27.04.2015, data do exame médico pericial. Portanto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes conforme descrito acima. Extingo o processo com resolução do mérito na forma dos artigos 269, inciso III,…

desse fato juridicamente relevante, capaz de fazer instaurar situação de prejudicialidade da presente argüição de descumprimento de preceito fundamental, não posso deixar de reconhecer que a ação constitucional em referência, considerado o contexto em exame, qualifica-se como instrumento idôneo e apto a viabilizar a concretização de políticas públicas, quando, previstas no texto da Carta Política, tal como sucede no caso (EC 29/2000), venham a ser descumpridas, total ou parcialmente,…