Contestação Trabalhista Xi Exame Oab

provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.(Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001) Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado…

1993, revisada em 2000. Do exame das decisões proferidas nos processos selecionados nos diversos graus de jurisdição [Juntas de Conciliação e Julgamento, hoje Varas do Trabalho, Tribunais Regionais e TST], transpareceu, por um lado, o cenário da época e a dinâmica entre essas decisões, bem como a relevância das Súmulas para o ato de julgar. Por outro, permitiu que fossem colhidos elementos fundamentais para se avançar no estudo sobre o papel do Judiciário Trabalhista diante da…

isenções heterônomas: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: § 2º - O imposto previsto no inciso II: II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. - A união nos tratados internacionais pode tudo; *** OAB - ADCT: Art. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas…

pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97). 8.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições,

Inquérito Policial Militar JUC – Juventude Universitária Católica LSN – Lei de Segurança Nacional MDB – Movimento Democrático Brasileiro MOLIPO – Movimento de Libertação Popular MR-8 – Movimento Revolucionário Oito de Outubro NYT – New York Times OAB – Ordem dos Advogados do Brasil OBAN – Operação Bandeirante OEA – Organização dos Estados Americanos ONG – Organização Não Governamental ONU – Organização das Nações Unidas PCB – Partido Comunista Brasileiro PDC – Partido…

o juiz e seus auxiliares 239 – Prazos para o Ministério Público e a Fazenda Pública 33/2632 240 – Verificação dos prazos e penalidades: prazos dos serventuários 241 – Inobservância de prazo da parte 242 – Inobservância dos prazos do juiz Capítulo XI – O Intercâmbio Processual § 42 – Atos de Comunicação Processual e Atos Fora da Circunscrição Territorial do Juízo 243 – Intercâmbio processual 244 – Forma dos atos de comunicação 244-a – A comunicação eletrônica 245 – Atos processuais…

da parte ré, não havia ainda sido formada a relação processual, enfatizou que a substituição requerida pela autora se deu em oportuna fase processual, não comportando, pois, a observância da regra estatuída no prefalado art. 43. Retornando, após o exame das circunstâncias apontadas, voto com a d. Relatora. De fato, quando a parte autora requereu a comentada substituição não havia ainda sido citado o réu que inicialmente figurava no pólo passivo desta demanda, não havendo, pois, que impor…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E TRANSAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 16 CAPÍTULO 02 – SUJEITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – EMPREGADO E EMPREGADOR 18 1. EMPREGADO 18 1.1 Altos empregados 18 1.2 Bancário 18 1.3 Empregado rural 22 2. EMPREGADOR…

........ 81 4.2 – EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ...................... 85 4.2.1 – CONSIDERAÇÕES GERAIS. ......................................................................................................... 85 4.2.2 – CONTESTAÇÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. ....................................................................................................................................................................... 90 5 – COMPETÊNCIA

própria Constituição Federal é farta em exemplos de serviços públicos, em especial os previstos no artigo 21, com a redação dada pela Emenda Constitucional n2 8/95: serviço postal e correio aéreo nacional (inciso X), serviços de telecomunicações (inciso XI), serviços e instalações de energia elétrica e aproveitamento energético, radiodifusão, navegação aérea, aeroespacial, transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros em fronteiras nacionais ou que transponham os limites…