Contestação Trabalhista De Causas Domestica

R$ 244.000,00. De acordo com os artigos 170 e 179 da Constituição Federal, fica assegurada às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, visando seu o funcionamento e assegurando o fortalecimento de sua participação no processo de desenvolvimento econômico social. Quanto a constituição, as empresas podem ser…

necessidades vitais. A questão social expressa, portanto, desigualdades econômicas, políticas e culturais das classes sociais, mediatizadas por disparidades nas relações de gênero, características étnico-raciais e formações regionais, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização (Iamamoto, 2002, p. 26). A Questão Social é, portanto, impensável também sem o processo crescente de organização dos(as) trabalhadores(as) que trouxe…

criminais, mas também perícias cíveis, como, por exemplo, um estudo das lesões por trabalhos repetitivos (LER/DORT), que são grandes causas de indenizações, tanto nas empresas privadas quanto nas estatais, pois os portadores destas lesões ficam afastados de seus empregos, mas recebendo seus vencimentos. É de se observar a grande quantidade de pessoas que, por uma causa ou outra, são beneficiadas com benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), estando aí os laudos…

interna ou externamente, era uma ameaça aos Estados Unidos, e a mesma deveria ser prevenida e, quando necessário, eliminada. O interesse norte-americano na região era precedido pela exclusão de ameaças externas e o encorajamento da estabilidade doméstica. Com a Doutrina Monroe lançada em 1823, os Estados Unidos reafirmaram sua hegemonia no continente na tentativa não apenas de reconhecimento dos novos Estados independentes, mas também para afastar qualquer possibilidade de uma nova…

ao 90 do Código de Processo Civil. São casos que, de acordo com a legislação brasileira ou de acordo com as normas internacionais, os tribunais nacionais são competentes para julgamento de uma determinada causa. Além de estudar quando os tribunais brasileiros são competentes para julgar uma causa, vamos estudar dois tipos de competência: a concorrente e a absoluta. Ou seja, em alguns casos a justiça brasileira é competente em concorrência com justiça estrangeira e em outros casos…

inclinação de certas visões teóricas recentes, que buscam estabelecer para determinado estrato da sociedade – agrupado quase exclusivamente pelo nível de rendimento e consumo – o foco das atenções sobre o movimento geral da estrutura social do país. Causa constrangimento maior, contudo, o viés político difundido pelos monopólios sociais constituídos pelos meios de comunicação e seus “oráculos” midiáticos que terminantemente manipulam o consciente da população em prol de seus…

perante o TRF, por não exercer a profissão de advogado. C Eduardo foi funcionário de uma empresa de seguros por mais de 25 anos e, em março de 2008, recebeu a comunicação de sua demissão. Irresignado, ele pretende ingressar com reclamação trabalhista perante a justiça do trabalho. Nessa situação, para ingressar com a ação na justiça, Eduardo deverá, obrigatoriamente, contratar um advogado. D Carlos é bacharel em direito e, tendo sido aprovado no exame de ordem, foi…

pagamento de quantia instaurado pela ou contra a Fazenda. Embora haja discussão doutrinária, podemos afirmar que a atividade executiva pode ter início por provocação da parte interessada ou de ofício, por provocação do magistrado (execução trabalhista ou art. 461). Quando a execução se dá por processo autônomo, a demanda executiva deve ser materializada através de uma Petição Inicial. Nos casos em que se dá por mera fase processual, deve ser materializada em uma Petição Simples, que…

07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 1 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Violência intrafamiliar e doméstica: Medidas preventivas e repressivas na Lei 11.340 de 07.08.2006 (Lei Maria da Penha) Realização: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apoio: Associação Nacional de Magistradas 3 4 Composição do Poder…

que o menor consegue ficar sozinho como pai, impõe-se a suspensão do acompanhamento do psicólogo, para que a visitação passe a ser um ato natural e prazeroso. R: Ementas de fato: itens 02 e 04 3- inicial – contestação – sentença e acórdão A inicial e a contestação são peças processuais que possuem uma narrativa valorada, com o intuito de influenciar no julgamento da lide. Na inicial anexada como exemplo, podemos verificar a presença de uma narrativa valorada: “ O…