Contestação Trabalhista Acidente De Trabalho

recuperação, reservando a falência apenas para os devedores realmente irrecuperáveis. PRINCIPAIS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/05 1) a substituição da ultrapassada figura da concordata pelo instituto da recuperação judicial 2) o aumento do prazo de contestação, de 24 horas para 10 dias 3) a exigência de que a impontualidade injustificada que embasa o pedido de falência seja relativa à dívida superior a 40 salários mínimos 4) a redução da participação do Ministério Público no…

pela lei 8101/2005, tem que ser devedor , .exercer minha atividade regularmente a pelo menos 2 anos, não ser falido ou ter extintas suas responsabilidades, estas dizem respeito ao pagto dos credores em uma ordem definida por lei 1º as dívidas trabalhistas, 2º credores com garantias reais, 3º credores com privilégio especial,4º credores com privilégio geral e + mais da metade dos credores quirografários aqui estão extintas sua responsabilidade, + 5 anos sem concessão ( não ter sido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 5a VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS – MA Processo nº: 0000.2014.5.16.0016 COMÉRCIO BETA ALIMENTOS LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, com endereço para os atos de comunicação indicados na procuração, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move MAURO SHIAVI, já qualificado nos autos cujo número…

Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Usina da Barra S.A. Açúcar e Álcool, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ações envolvendo cobrança de honorários advocatícios. A ação trabalhista foi proposta por profissional autônomo que pretendia receber honorários advocatícios pelos serviços prestados à empresa. A sentença acolheu o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA REF PROCESSO ... ...., devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista nº ......RTOrd, que lhe move ..., também qualificada, por seu advogado adiante firmado, devidamente qualificado no instrumento procuratório incluso, com escritório profissional estabelecido na ...., Centro, Linhares-ES, Cep 29.900-060, endereço que indica onde recebe toda e qualquer intimação e notificação,…

Curso de Direito – Processo do Trabalho I Programa de Avaliação Continuada – PAC 1 Aluno: ___________________________________________ Matrícula:_______________ Responda as questões a seguir no próprio caderno de questões: 1) (CESPE – AGU/2012) São órgãos da Justiça do Trabalho: o TST, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Juízes do Trabalho e os Juizados Especiais Trabalhistas: ( ) certo ( ) errado 2) (FCC - 2008 - TRT 2ª -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 5ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO Processo nº. 0018975-33.2013.5.14.0008 GG LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. , sediada na ..., na cidade de ..., representada neste ato pelo seu sócio administrador, FULANO GRANDE, CPF ..., residente à ..., na cidade de ..., por intermédio de suas advogadas legalmente constituídas pela procuração anexa (doc. 01), com endereço profissional situado à ..., onde

Relações trabalhistas e sindicais Conceito de Relações Trabalhistas No mundo do trabalho assalariado, estabelecem-se relações coletivas entre os empregados e os empregadores e de ambos com os sindicatos e com o Estado. Essas relações são objeto de regulamentação legal, de disposições dos contratos coletivos de trabalho, e são fortemente influenciadas pelos usos e costumes e pela política de um modo geral. A esse conjunto de relações é que chamamos relações trabalhistas. O conceito é amplo, em

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. JOÃO DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., motorista, inscrito no CPF sob n. ...... e portador da cédula de identidade n. ....., domiciliado na Rua ......, n. ...., Setor ......, Goiânia - Goiás, vem devidamente representado por seu bastante procurador(a) procuração em anexo, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR ACIDENTE DE TRABALHO em face de XY LTDA., pessoa jurídica de direito

Trabalho de Direito Dissolução e liquidação das sociedades A dissolução é o fato que marca o fim da destinação da sociedade no que se refere o exercício de seu objeto social, com ela encerra-se a fase ativa da sociedade, que, a partir daí, entra em liquidação, que é uma espécie de preparação para a morte. A dissolução tanto poderá ser amigável como judicial. O código civil, no art. 1033, enumera as hipóteses de dissolução ordinária: vencimento do prazo de duração, vontade dos…