Contestação Nulidade Registro

ATIVIDADES SUPERVISONADAS 1 – ETAPA Nulidades Processuais e Competência da Justiça do Trabalho Quando falamos de nulidades de processo, devemos nos remeter ao fato de que a falta ou irregularidade de quaisquer que seja das formalidades dos atos processuais, implicará na nulidade de todo o processo. O artigo 154 do CPC define que: “Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro…

etimologicamente, significa acordo, composição entre pessoas que mantenham qualquer divergência. No sentido jurídico, é a composição (solução) da lide pelas partes, por força da mediação do magistrado. É, portanto um ato jurisdicional. A NULIDADE DO PROCESSO TRABALHISTA A ação é, como se sabe, o meio de provocar a prestação jurisdicional do estado. Proposta a ação, como meio de provocar a prestação jurisdicional do estado, este se utiliza do processo…

de registro civil de W.G.G.H., formulado sob a alegação de que o reconhecimento da paternidade deu-se por erro essencial. Os ministros entenderam que admitir, no caso, a prevalência do vínculo biológico sobre o afetivo, quando aquele se mostrou sem influência para o reconhecimento voluntário da paternidade, seria, por via transversa, permitir a revogação do estado de filiação. A decisão foi unânime. No caso, M.C.H. propôs a ação negatória de paternidade cumulada com retificação do…

contundente possível de ser adquirida através do exame de DNA. Conceito: É a ação, que compete exclusivamente ao marido, de rito ordinário, que permite seja contestada a paternidade dos filhos de mulher ou companheira, ainda que tal paternidade conste do registro civil das pessoas naturais. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A AÇÃO O direito de contestar a paternidade é personalíssimo, decidiu a terceira turma do STJ: A legitimidade ordinária ativa da ação negatória de paternidade compete…

Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual; Assim, deve ser alegada pelo réu em preliminar de contestação a carência de ação, que ocasionará a extinção do processo. Trata-se, portanto, de defesa processual peremptória, pois o feito apresenta um vício que impossibilita o magistrado de analisar o conteúdo do direito, ou seja, o…

- convenções de Viena de 1961 e 1963 proíbe a penhora de bens de estado estrangeiro - recebimento depende da via diplomática 3.1.4 Servidores de Cartórios Extrajudiciais (notas, títulos, protestos, registro de imóveis, etc.) - Art. 236 da CF/88 atribui caráter privado ao serviço notarial e de registro - STF entendeu que o titular do cartório é quem paga os salários, sendo, portanto o empregador, o que dá à relação natureza de emprego - competente a JT 3.1.5 Atleta profissional de…

se fizer necessária, apresentar sua CONTESTAÇÃO por NEGATIVA GERAL Conquanto o Requerente alegue que inexistem informações bastantes para encontrar-se o Requerido, cabe salientar que isso se deve, em parte, porque não foram encetadas as medidas necessárias à sua localização, porquanto, não se diligenciaram em locais que possibilitariam achá-lo (SPC, SERASA, Tribunal Eleitoral, Ciretran, Telefônica, Cartórios Cíveis desta Comarca, Cartórios de Registro de Imóveis, Associação…

alternativa correta a respeito do litisconsórcio: a) Os atos de disposição do direito por um dos litisconsortes, sem o consentimento dos demais, são plenamente ineficazes. b) O recurso interposto por um dos litisconsortes não aproveita aos demais. c) A nulidade decorrente da ausência de litisconsorte necessário se convalida com o trânsito em julgado da sentença, não podendo ser objeto de ação rescisória ou anulatória. d) Em regra, os litisconsortes são considerados, em suas relações com…

reconhecimento abrange todo o pedido, ensejando auto composição da lide. 3ª - Resposta. A resposta do réu ao pedido do autor não se resume, tão somente, na negativa do direito do requerente, mas sim, na arguição de toda matéria de defesa, sendo elas: Contestação (arts. 300/303, CPC). Reconvenção (arts. 315/318, CPC). Exceção (arts. 304/314, CPC). * De incompetência relativa (em razão do lugar ou do valor); * De impedimento (art. 134, CPC); * De suspeição…

termos do art. 852 do CPC; (c) deverá ser requerida a citação do réu, para contestar em 5 dias, nos termos do art. 7º da LAG; e (d) deverá ser requerida a intimação do MP, na qualidade de fiscal de lei. INTERVENÇÃO DO MP é obrigatória, sob pena de nulidade, por envolver futuro incapaz, art. 82, II, do CPC. VALOR DA CAUSA Deve ser 12X o valor da prestação sugerida, art. 259, VI, do CPC. Quando não se conhece o valor dos rendimentos do réu e se pleiteia percentual sobre sua remuneração,…