Contestação Monitoria

nos cálculos a conhecida taxa de permanência, além de multa não prevista no contrato e que a mesma se recusa a receber os valores corretos, incidindo em mora, por esta razão, a credora. A arrendadora ré apresentou simultaneamente contestação e reconvenção. Em contestação alegou que foi justa a recusa porque a consignante não efetuou os depósitos no tempo, modo e lugar aprazados e que a mesma é que se encontrava em mora no momento da propositura da ação. Impugnou os valores depositados,…

RESUMO São feitas considerações sobre o novo instituto introduzido pela Lei n. 9.079, de julho de 1995. A Ação Monitória é o procedimento indicado, sobretudo, para litígios relativamente simples, distinto tanto do processo de conhecimento, quanto do processo de execução. Analisa-se a permissão ao juiz de expedir um mandado para o cumprimento da obrigação, após um procedimento de cognição sumário, não-exauriente, que se equipara a uma sentença condenatória. Também se estuda a…

natureza duplece? É que a iniciativa da propositura da ação pode ser do A como do B . A possessória ela só tem natureza duplece na hipótese do art 922cpc quando autoriza o réu na própria contestação oferecer defesa de natureza possessória. Na contestação alegar que ele que foi ofendido na posse. Se na contestação ele pode dizer que foi ofendido na posse, ele poderia ter tomado iniciativa da propositura da ação. Neste caso,ela tem natureza duplece. Fora desse caso ela não tem,…

residente e domiciliado na Av. Vicente Machado,nº 402, bairro Alto da XV, Curitiba, no Estado do Paraná, CEP 82.600-230, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO em Ação Monitória que lhe move Jack Bauer, já qualificado nos autos em epigrafe na melhor forma de direito e com base nos seguintes fatos e fundamentos. I – DOS FATOS O requerido realmente adquiriu o veículo caminhão…

PLANO DE AULA Ação Monitória. Direito Civil. Contratos. OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Articular a teoria recebida nas disciplinas de Direito Empresarial, Direito Processual Civil e a definição do instituto da Ação Monitória; Definir o conceito de nota promissória; Definir a figura do aval; Diferenciar Ação Monitória e Ação Executiva com base em título executivo extrajudicial; Identificar a regra do artigo 1.102 do Código de Processo Civil. TEMA Ação Monitória.…

IV, do CPC e 12, parágrafo 2º, da lei 4.591/64”. 2 “É cabível a cobrança de despesas de condomínio por ação monitória, haja vista que sua utilização é facultada ao credor que possui documento que comprove o débito, mas que não tenha força de título executivo, ainda que lhe seja possível o ajuizamento da ação pelo rito ordinário ou sumário.”3 “Não é cabível o ajuizamento de ação monitória para a cobrança de despesas condominiais instituídas em atas de assembléias ou aprovadas em convenção, pois,

da Ação Monitória, a ação monitória frente às garantias constitucionais, da defesa do réu, entre outros tópicos. AÇÃO MONITÓRIA A ação monitória visa atribuir executoriedade a títulos e documentos que não a tem. Para sua propositura é preciso que o autor apresente prova escrita que garanta a certeza da obrigação. Tende a abolir o processo de conhecimento, permitindo que o credor substitua a ação de cobrança, rito pelo qual a demanda de tempo é bem maior. CABIMENTO DA AÇÃO…

documentos necessários a restauração. O CPC não autoriza a restauração de oficio pelo juiz. A petição inicial deve observar o disposto no art. 1064 do CPC. Será então citada, a parte contraria, para que no prazo de cinco dias, apresentar contestação cabendo-lhe exibir as cópias, contrafés e mais reproduções dos atos e documentos que estiverem em seu poder. Se a parte concordar com a restauração, será lavrado termo, homologado pelo juiz. Quanto a produção de provas, será produzidas…

Os tribunais têm afastado em ações no Juizado Especial, principalmente as consumeristas fórum de eleição previsto em contrato. O momento para arguir a exceção de incompetência é o da audiência de instrução e julgamento, quando da apresentação da contestação, mas nada impede que seja apresentada na audiência de conciliação. 4.Por que o incapaz e o preso não podem ser partes nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais? Se fossem partes, estaríamos adotando uma forma incompatível com os…

apresentados os embargos tempestivamente, o mandado de pagamento torna-se um mandado de citação executivo, de onde se segue atos como a penhora, a avaliação, etc., e o procedimento passa a ser o executivo, previsto no Livro II do CPCB. "A ação monitória é o meio processual diferenciado, pelo qual o credor de quantia certa ou de coisa determinada visa a obter o reconhecimento e a concretização de seu direito, comprovado por documento hábil sem eficácia executiva."2 "É o meio pelo qual o…