Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

a distinção jurídica entre PROCESSO e PROCEDIMENTO. 4. Ao receber determinada petição inicial para o despacho ordenatório da citação, o juiz, de ofício, declina da competência em razão do lugar (relativa), determinando a remessa dos autos a outro juízo, na mesma comarca. É correta a decisão? Fundamente a sua resposta. 5. Sobre classificação de jurisdição é falso afirmar: A) a comum divide-se em justiça federal e justiça dos estados; B) os tribunais de justiça dos estados são do…

acordo com as normas estaduais. ii) Função: é quando se ajuíza uma ação como desdobramento de uma anterior, dando continuidade à primeira ação (ex. ação de redução de alimentos). Aqui a ação é proposta no mesmo juízo, devido a regra de que a ação derivada é sempre ajuizada no mesmo juízo da ação original. iii) Valor: trata-se aqui do valor da causa. Ao final da petição inicial, é necessário que se fixe o valor da causa (o quanto se receberá ao ganhar a causa). Em algumas hipóteses, o…

anexo, com escritório em (Rua, número, bairro, CEP – cidade), onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar a presente CONTESTAÇÃO à ação condenatória, proposta por MANOEL DA LAGOA, já qualificado, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – SÍNTESE DA INICIAL O Autor, ingressou com Ação de Indenização por danos morais e materiais contra o Réu,…

processo em epígrafe, vem por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO PAULINA, pelo rito ORDINÁRIO, movida por LOURIVAL BARBOSA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, Pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DAS PRELIMINARES (art. 301 do CPC; defesas processuais) I-a) Da carência de Ação Em se tratando de Ação Paulina, com litisconsórcio passivo necessário, para…

Aula em 02/02/2012 Bibliografia: Eupídio Donizete Nunes – Curso Didático de DPC Humberto Teodoro Júnior – Curso de DPC – V.1 Mizael Montenegro Filho - Código de Processo Civil Comentado e interpretado 1) Petição inicial 2) Citação 3) Contestação 4) Impugnação 5) Audiência de conciliação de acordo 6) Saneamento do processo (achar pontos controvertidos deste processo) 7) Fase probatória, instrução e julgamento (provas, testemunhas) 8) Sentença Sujeitos do Processo:…

no prazo de 15 dias, contestação, exceção e reconvenção. Dispõe ainda o art. 299 que a contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas e a exceção será processada em apenso aos autos principais. Poderá ainda o réu oferecer impugnação ao valor da causa (CPC, art. 261) e ao pedido de justiça gratuita (art. 4º, §2º da Lei 1060/50), ambas autuadas em apenso. Exceção é o incidente processual destinado à arguição de incompetência relativa do juízo, e de…

(Sobrenome), vem a Vossa Excelência, por seu advogado infra firmado, com escritório na ..., conforme disposto no artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 – DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, que aqui não é especializada da Vara de Família, mas sim geral e inerente à Vara Cível, por se tratar de Declaração de Nulidade…

decadência. Feedback A respeito da resposta do réu e da contestação, é correto afirmar que: Escolha uma: a. há litispendência, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. b. a reconvenção deverá ser apresentada em petição dirigida ao juiz da causa, na primeira metade do prazo para contestação. c. é lícito ao réu deduzir novas alegações relativas a fatos e direitos preexistentes, mesmo depois da contestação. d. o ônus da impugnação especificada dos…

293 – 294 – 296 - 103 Art. 279. A petição inicial da medida cautelar requerida em caráter antecedente indicará a lide, seu fundamento e a exposição sumária do direito ameaçado e do receio de lesão. Art. 293. A petição inicial indicará: I - o juízo ou o tribunal a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a profissão, o número no cadastro de pessoas físicas ou do cadastro nacional de pessoas jurídicas, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e…

Trabalho O STF julga algumas questões trabalhistas mas não faz parte da justiça do trabalho. TST-TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Art. 111 A 27 ministros( tst 30 SEM 3 =27) Brasileiros, nomeados pelo presidente da republica, após aprovação por maioria absoluta no senado federal. Idade mínima de 35 anos e máximo de 65 anos. Dos 27 1/5 vem de advogados(com notório saber jurídico reputação ilibada) e membros do MP do trabalho com mais de 10 anos de trabalho. Junto ao TST funciona a escola…