Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

competência e endereçamento do problema acima descrito, sabendo-se que a empresa de ônibus tem sede na cidade de Bauru/SP; “A” reside em Jundiaí; o acidente ocorreu em Pirassununga/SP. Utilizando a fórmula para encontrar o juízo competente, prevista no capítulo lido. Havendo mais de um juízo igualmente competente, aponte todos eles e explique como deve ser feita a escolha no caso concreto. • Ocorrência de um fato jurídico. No caso, o acidente ocorrido em Pirassununga/SP envolvendo a…

PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO A petição inicial é a peça formal de ingresso do demandante em juízo, em que apresenta sei pedido, declina a pessoa que resiste ao seu direito, explica os motivos pelos quais pretende a atuação jurisdicional e pede ao Estado Juiz a tutela do seu direito. São requisitos da Petição inicial: Formalidade: Deve ser elaborada em respeito a regras estabelecidas em lei (art. 820 da CLT e 282 do CPC). A previsão para petição inicial verbal na

obrigação de não fazer pelo rito ordinário, que lhe move NOME DO AUTOR, também já qualificado, vem, tempestivamente, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), com fundamento nos artigos 300 e seguintes no Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos a seguir expostos. I. FATOS Trata-se de ação de obrigação de não fazer proposta pelo Autor, em razão de concorrência entre os estabelecimentos dele e do Réu, devido ao contrato de trespasse firmado. Após a…

audiência, o art. 841, CLT exige um decurso mínimo de cinco dias, tempo necessário para o reclamado preparar sua defesa e documento que serão apresentados. Não respeitado o qüinqüídio legal previsto no art. 841 consolidado, o reclamado, comparecendo a juízo poderá requerer a designação de nova data para realização da audiência. Em relação às pessoas jurídicas de direito público, a notificação para comparecimento à audiência será postal, além de o Decreto-lei 779/1969 (art. 1.º,…

a correr com o vim do prazo fixado para o edital. 1- Inércia: Quando o réu no prazo a si fixado, não apresenta resposta, acarretando como consequência a revelia, ou seja, ausência de contestação. a. REVELIA: 1- EFEITOS: PROCESSUAIS: julgamento antecipado da lide, pois com a ausência de contestação do réu, desta forma tornando os fatos pelo autor posto não controvertidos, podendo o juiz julgar sema necessidade de AIJ; Dispensa de intimação, os atos processuais futuros não…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, a sua CONTESTAÇÃO Pelos motivos adiante expostos PRELIMARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A autora, menor, representada por sua mãe, propôs a ação em Vara de Família, quando, na verdade, o assunto ora discutido é matéria especializada em vara cível, conforme dispõe o art. 94, CPC. Dessa forma, devem ser remetidos os autos ao juízo competente, conforme o disposto no art. 113,§ 2o, CPC. “Art. 94. A ação…

qualificado no instrumento procuratório em anexo, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., apresentar CONTESTAÇÃO em face de ANTENOR GARCIA, já devidamente qualificado, pelas razões de fato e fundamento de direito que passa a expor: 1- DAS PRELIMINARES 1.1 - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO Tendo em vista a questão aqui abordada tratar de questão de direito civil, e também no…

oferecida pelo réu, no prazo previsto no art. 297, do procedimento ordinário, é tempestiva e, por tal, deve o juiz recebê-la? Justifique. Resposta: A) Sim, é tempestiva e serão oferecidas simultaneamente, de acordo com o art. 299, CPC. Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais. B) Qual a natureza jurídica da reconvenção e quais são os seus pressupostos ou condições específicas…

PRÁTICA SIMULADA II CCJ0046 Título SEMANA 6 A contestação Modalidade de resposta do réu na qual devem ser oferecidas todas as defesas (art. 300 - princípio da concentração, do qual decorre o princípio da eventualidade), sob pena de preclusão: - no plano processual - art. 301 do CPC - preliminares peremptórias (ex.: ausência de pressupostos processuais, falta de condições para o legítimo exercício do direito de agir etc.) que, acolhidas, resultam na extinção do processo sem julgamento do mérito

abrangendo as demais em termos de extensão. 3) O que é prevenção?Quando ocorre? É o fenômeno através do qual se define o juízo competente para o caso concreto quando existe na legislação outros juízos concorrentemente competentes, ocorrendo a partir do registro ou da distribuição do processo. 4) Como e quando se deve alegar a incompetência absoluta? E a relativa? A incompetência absoluta ocorre em razão da matéria, função, ou pessoa, podendo ser requerida em qualquer tempo e grau de…