Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide”. (p.139). Curso de direito processual do trabalho/ Carlos Henrique Bezerra Leite. — 8. ed. — São Paulo: LTr, 2010. 2. Competência Relativa: A competência absoluta, na tríplice dimensão mencionada, não pode ser prorrogada e deve ser decretada ex officio pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição enquanto não formada a coisa julgada (preclusão máxima), isto é, o seu reconhecimento…

base uma estimativa: A soma de todos os direitos pleiteados; A pena de juros vencidos e correção monetária; Valores dados a causa muito além dos pedidos pode ensejar litigância de má-fé. A impugnação ao valor da causa é feita pela parte na contestação, juntamente com a apresentação da defesa. OUTROS REQUISITOSh É prescindível o Pedido de notificação da parte contrária, pois a citação é automática – art. 841 da CLT; Não é necessário indicar as provas que pretende produzir…

dirigida ao juiz da causa, CONTESTAÇÃO, EXCEÇÃO E RECONVENÇÃO.(Art.297, do CPC). CONTESTAÇÃO Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretender produzir.Art.300, do CPC. Deve ser apresentada em 15 dias (escrita) no rito ordinário e na própria audiência de conciliação que poderá ser oral ou escrita (art. 278,do CPC) no rito sumário. A CONTESTAÇÃO e a…

resposta do réu. Efeitos da revelia. Contestação, reconvenção e Web aulas 1 (contestação), 2 (reconvenção e exceção) e 3 já vistas. Defesa processual são as preliminares. Defesa material. Princípio da eventualidade e impugnação específica. Esquema cronológico do processo do conhecimento: 1. Petição Inicial. 2. Fase postulatória (1ª fase). 3. Citação – existe para que o réu tome conhecimento do que está sendo acusado. a. Contestação. É uma peça…

contenciosa Jurisdição voluntária (CPC, art. 1.103) Existe lide Inexiste lide Existem partes (CPC, art. 14) Existem interessados (CPC, art. 1.104) Há coisa julgada (CPC, art. 467) Não há coisa julgada (CPC, art. 1.111) Juízo de legalidade estrita (CPC, art. 127) Juízo de eqüidade (CPC, art. 1.109) 3.Diferencie jurisdição de competência. Jurisdição – É a função de compor litígios, de declarar e realizar o direito. A jurisdição pode ser vista de três modos: a) como…

Código de Ética e Disciplina. 5 – Quais as diferenças entre a competência absoluta e a relativa? Competência Absoluta: a)Ocorre em razão da Matéria e Hierarquia; b) Não pode ser modificada pelas partes; c) É inderrogável; d) O juiz deve reconhecer a sua incompetência de ofício e determinar a remessa dos autos para o Juízo competente – Se o juiz não reconhecer, o réu deve recorrer em preliminar de contestação na primeira oportunidade – mas pode também alegar a qualquer tempo…

Critério Territorial 3.4. Verificação do Juízo Competente 3.4.1. Fixação da Competência da Jurisdição 3.4.2. Fixação da Competência do Foro 3.4.3. Fixação da Competência do Juízo 3.5. Incompetência Absoluta e Relativa 3.6. Causas da Modificação de Competência 3.6.1. Conexão 3.6.2. Continência 3.6.3. Vontade das Partes 3.6.4. Inércia 3.7. Declaração de Incompetência 3.7.1. Declaração de Incompetência Absoluta 3.7.2. Declaração de Incompetência Relativa 3.8.…

Fundações Publicas). Cuidado: Empresas públicas e de economia mista são PJs de direito privado. Ministério Público: atua como fiscal da lei ou como parte (Ex. curatela das fundações). Regra aplicada neste caso, tanto na contestação, como na reconvenção, como na exceção de incompetência e na impugnação do valor da causa o prazo é contado 4X. - Art 191 CPC: Partes que atuam como litisconsortes e tem advogados diferentes tem o prazo 2x. - Art 5,&5, Lei 1060\50 - beneficiário da justiça…

procedimento mínima de 10 dias da audiência de conciliação - CPC, e o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou nulidade da citação. art. 277. Deve oferecer defesa na audiência de conciliação, se esta restar frustrada – art. 278. Poderá oferecer contestação: oral ou escrita - art. 278, Oferecida na própria audiência. No Juizado não cabe reconvenção, apenas pedido O art. 275 do CPC arrola as causas sujeitas ao procedimento sumário. Quando não estiver previsto em lei outro…

j) Princípio do Ônus da Prova: se o juiz detectar dificuldades para o trabalhador, poderá desincumbi-lo do ônus probandi --- teoria da inversão do ônus da prova, de acordo com a aptidão de quem se encontra em melhores condições de trazer a prova a juízo. k) Princípio da Oralidade: l) Princípio da Lealdade Processual: Princípios do Direito Processual do Trabalho a) Princípio da Proteção: b) Princípio da Primazia da Realidade (Busca da Verdade Real) c) Princípio da…