Contestação Incompetência Absoluta Do Juízo

.), CEP (...), Município de Pequena Vargem/MG, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO RITO ORDINÁRIO autos em epígrafe, que lhe move, Mário (parte já qualificada), oferecer a presente CONTESTAÇÃO nos moldes do art. 300 e seguintes, pelas razões de fato e de Direito, a seguir expostas: I- BREVE SÍNTESE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL O Autor, em apertada sustentação, alega trabalhar na empresa ré como auxiliar de escritório, e…

Jairo Barbosa já qualificado, no processo em epígrafe, por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO, que tramita pelo rito ORDINARIO, movida por, Antenor Garcia vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: SÍNTESE DA INICIAL O autor ajuizou ação Declaratória de nulidade do negocio jurídico alegando erro substancia em relação a pessoa do donatário, Antenor o autor em 05/01/2006 ao passear na…

Kompetenz kompetenz Todo juiz é juiz da sua competência, ou seja, todo juiz tem a competência de examinar a sua própria competência. Por mais incompetente que o juiz seja, a ele sempre restará a competência de se declarar incompetente (incompetência mínima). 3. DISTRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA 3.1. Constituição Federal A Constituição como Lei Maior faz a primeira grande distribuição da competência no Brasil. Ela cria 5 Justiças (grupos de órgãos jurisdicionais), quais sejam:…

condenação do réu a pagar certa quantia em dinheiro, por descumprimento e obrigação contratual. Na inicial postula, ainda, a concessão de tutela antecipada. O juiz, sem apreciar o pleito de tutela de urgência, determina a citação do réu, que oferece contestação tempestiva. O feito corre regularmente rumo a entrega da prestação jurisdicional. Conclusos os autos o juiz, em julgamento antecipado da lide prolata sentença de procedência do pedido. O vencedor oferece embargos de declaração e…

alegada conduz à preclusão. A nulidade absoluta, não alegada, é desconsiderada, não podendo ser argüida nem mesmo em grau de recurso. B) é incabível alegação de preclusão, em qualquer hipótese, porque só as nulidades relativas podem ser sanadas. C) a nulidade relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à…

da Justiça Comum Estadual é SUBSIDIÁRIA Não sendo atribuição da Justiça Especializada ou Federal, caberá à Justiça Comum processar e julgar as causas Definida a competência pela Justiça Comum Estadual a parte deve verificar o FORO (Comarca) e o juízo competente para o processamento e julgamento da ação O Foro será determinado pela natureza da ação, observando-se ainda o procedimento: Ordinário, Sumário, JESP Competência INTERNA: A Constituição da República de 1988, o Código de…

profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ..., movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES 1.DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a 3ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital absolutamente incompetente para…

profissional na rua xxx, para fins do artigo 39, I, do Código de Processo Civil, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito Ordinário, movida por HELENA FERNANDES, vem a este juízo, em CONTESTAÇÃO, expor e requerer o que segue: DAS PRELIMINARES I - DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A ação versa sobre direito pessoal, conforme artigo 94, CPC. Sendo, portanto, a ª Vara Cível Regional da Comarca da Capital absolutamente incompetente para processar e julgar a…

matéria, com base em critérios capazes de definir, em razão de opção legislativa, os limites da jurisdição estrangeira em face da jurisdição nacional. Definiu também o legislador brasileiro hipóteses em que somente se admitem decisões proferidas por juízos nacionais. 5.2.1 "Competência" exclusiva 0 art. 89 do CPC dispõe a respeito de algumas ações em que o juiz brasileiro (isto é, o Poder Judiciário brasileiro) é o único "competente" para conhecer e julgar. Segundo essa regra, será…

Semanal 2. Competência (art. 92 a 126 da CF e art. 86 a 124 do CPC): é a medida, a parcela, a parte da jurisdição. É definida pela Constituição (Hierárquica), Lei federal (territorial), Leis de organização judiciária dos estados (competência de juízo, Vara). Competência internacional: a) Concorrente: ação poderá ser no Brasil (art. 88 do CPC); b) Exclusiva: ação deverá ser no Brasil (art. 89 do CPC). Competência interna: a) Funcional ou hierárquica: baseia-se na função do juiz no…