Contestação Imóvel Locado Seguro

disposição de lei, e o cônjuge do réu também deve estar no polo passivo. Ex2: Ação de Usucapião de terras (Art 942 do CPC): quando o possuidor de um imóvel pleiteia para si a propriedade do imóvel que esbulhou, o réu será o proprietário, mas o autor deverá também obrigatoriamente requerer a citação dos proprietários dos imóveis confinantes (os imóveis vizinhos). -> Pela natureza da relação jurídica discutida no processo: Existem determinadas relações jurídicas que, por sua…

São João é objetiva elencada no artigo 37, § 6º da CF/88, que responde diretamente sobre os erros médicos e de procedimentos de seus agentes. Apesar de ser o hospital um órgão público, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e sendo ele um fornecedor de serviços, responde ele independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores, com previsão legal nos artigos 14 e 22 do CDC, portanto responsável pela reparação material, qual seja o…

pronunciamento que julga extinta a execução. O que a lei permite ao devedor, na execução, é a interposição de embargos, objetivando a nulificação da execução ou a desconstituição do próprio título executivo. Os embargos, contudo, não são contestação, mas ação de conhecimento incidental, onde a controvérsia e o contraditório surge em sua forma específica. PRETENSÃO EXECUTÓRIA Ação de conhecimento e Ação de execução Proferida a sentença condenatória e não…

mútuo 6 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE COISA 7 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO 8 CONTRATO DE FIANÇA 9 CONTRATO DE MANDATO 10 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 11 CONTRATO DE EMPREITADA 12 CONTRATO DE DEPÓSITO 13 CONTRATO DE TRANSPORTE 14 CONTRATO DE SEGURO 15 CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE RENDA 16 CONTRATOS DE JOGO E APOSTA 17 TRANSAÇÃO 18 CONTRATO DE COMISSÃO 19 CONTRATO DE AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO 20 CONTRATO DE CORRETAGEM 2 PUC MINAS – Núcleo Universitário Contagem Direito…

CONTRATOS CUMULATIVOS E ALEATÓRIOS: ¾ 1) Cumulativos: as partes têm conhecimento do montante da prestação no ato da formação do contrato. ¾ 2) Aleatórios: as partes não conhecem antecipadamente o montante de sua prestação (ex. contrato de seguro, de jogo, compra antecipada da prestação) – Não incide evicção e não se aplica a lesão (art. 157) ¾ QUANTO À FORMA: ¾ 1) Consensuais: Aperfeiçoam-se pela mera manifestação de vontade das partes. ¾ 2) Reais:…

contrato. - Estatuto de regência: Lei 8245/91 - Lei do inquilinato. Se o imóvel for destinado à rural a lei de regência será do código civil, não é a situação do imóvel que estabelece a lei, mas sim a destinação do imóvel. Um prédio é um imóvel, mas é necessário se verificar o contexto. Art. 1º, 1.- imóvel urbano, deve se levar em consideração a destinação do imóvel locado. É a lei que regula a locação de imóveis do Estado Lei 12392/2006. No âmbito municipal é necessário verificar em cada

judicial”. Embora o Código Civil não exija a notificação do devedor para a atuação dos efeitos do pacto, pois vencida a dívida o devedor está em mora (CC, art. 397), pelo Decreto-Lei n. 745/69, em se tratando de contrato de promessa de compra e venda de imóvel não loteado, é indispensável a prévia interpelação, ainda quando presente cláusula resolutiva, ficando o devedor com quinze dias para purgar a mora. Assim também na alienação fiduciária em garantia (Lei n. 4.728, de 14-7-1965;…

ou manufacturados, ou para alugar o seu uso. § 2º As operações de cambio, banco e corretagem. § 3º As emprezas de fabricas; de com missões ; de depositos ; de expedição, consignação e transporte de mercadorias; de espectaculos publicos. § 4.º Os seguros, fretamentos, risco, e quaesquer contratos relativos ao conmercio marítimo. § 5. º A armação e expedição de navios. TAMBÉM ERAM DEFINIDAS COMO ATIVIDADE COMERCIAL ATIVIDADES QUE DESEMPENHASSEM CARÁTER INTERMEDIÁRIO. EX.: Bancos,…

e ato praticado por relativamente incapaz é anulável (art. 171, I, CC) b) especial, ou legitimação, requerida para a validade de certos negócios em dadas circunstâncias (ex: pessoa casada é plenamente capaz, mas não tem capacidade para vender o imóvel sem outorga, salvo exceções legais – art. 1.649 e 1.650, CC). * consentimento das partes isento de vícios como erro, dolo, coação, etc... * aptidão específica para contratar – pois determinados contratos sofrem limitações legais. Ex:…

respeito as noções de movimento da relação processual no tempo. Jurisdição é o poder que tem o Estado de aplicar a lei ao caso concreto. Ação é a forma processual adequada para defender, em juízo, um interesse. Defesa, também chamada de exceção ou de contestação, é a resposta do réu, fundamentada nos princípios da ampla defesa e do contraditório. Outros termos importantes dentro do direito processual civil são: a lide e a pretensão. Lide é o conflito de interesses, qualificado pela…