Contestação Gravidicos

São José da Costa Rica e no Código Civil Brasileiro (uma vez que seu art.2º a lei põe a salvo os direitos do nascituro desde sua concepção). O STF decidiu que o Embrião tem direito à vida digna, surgindo através desse entendimento, os alimentos gravídicos. Questão muito discutida no âmbito da doutrina Constitucional dizia respeito ao status com que os Tratados Internacionais sobre direitos humanos eram incorporados à nossa ordem interna. A emenda nº 45/2004 (reforma do poder…

"Tribunal Regional". § 4.º Recebida a contestação, o Presidente do Tribunal designará imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer diligências, providenciará para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contestação ao parecer do Tribunal, na primeira sessão. •• § 4.º com redação determinada pela Lei n. 2.244, de 23-6-1954. § 5.º Se o Tribunal julgar procedente a contestação, o Presidente providenciará…

| Dezembro de 2014 :: Pacífico nos autos que a concepção se deu durante o contrato de trabalho. A teor das disposições da Súmula 244 do TST, sequer o fato de o contrato ser a prazo determinado, ou mesmo o desconhecimento do empregador do estado gravídico da trabalhadora quando da extinção do contrato seria óbice ao reconhecimento do direito. Dessa forma, cumpre apenas analisar se a negativa da reclamante em retornar ao emprego, após a oferta da reclamada em audiência, teria o condão de…

da estabilidade da gestante, doutrina e jurisprudência adotaram como regra a chamada teoria objetiva, sendo relevante apenas a confirmação da gravidez pela própria gestante, pouco importando se o empregador tinha ou não conhecimento do estado gravídico da obreira. O simples fato de estar grávida já confere à empregada gestante o direito à estabilidade. Vale mencionar que a Constituição garante à gestante o emprego, e não meramente a indenização dos salários do período da…

Felipe Salomão, j 04.09.2014). O debate das teorias relativas ao nascituro ganhou reforço com a entrada em vigor no Brasil da Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, disciplinando o direito de alimentos da mulher gestante (art. 1.º). Os citados alimentos gravídicos, nos termos da lei, devem compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dele decorrentes, da concepção ao parto, inclusive…

especiais envolvendo o nascituro: 1. A jurisprudência do TJRS já havia apontado no sentido de reconhecer ao nascituro, como se pessoa fosse, o direito patrimonial aos alimentos (AI 7000.642.9096), tendência esta consolidada pela Lei dos Alimentos gravídicos – Lei 11.804/08. 2. O STJ já admitiu, em mais de uma oportunidade, a possibilidade de se reconhecer direito a indenização em favor do nascituro que houver sofrido dano moral (Resp 931.556/RS; Resp 399.028/SP). Ex. Morte do pai em…

Sanseverino, Terceira Turma, j. 07.12.2010, DJe 04.02.2011) O debate das teorias ganhou reforço com a entrada em vigor no Brasil da Lei 11.804, de 5 de novembro de 2008, conhecida como Lei dos Alimentos Gravídicos, disciplinando o direito de alimentos da mulher gestante (art. 1.º). Os citados alimentos gravídicos, nos termos da lei, devem compreender os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto,…

Complementar. c) De acordo com a jurisprudência majoritária do STF, os sindicatos profissional e patronal podem fixar em convenção coletiva de trabalho que o direito à estabilidade da trabalhadora gestante fica condicionado à comunicação do estado gravídico pela empregada ao seu empregador. d) De acordo com a jurisprudência sumulada do STF, a contribuição confederativa é exigível de todos os trabalhadores integrantes da categoria, ainda que não sejam filiados ao sindicato, em razão do…

as funções exercidas pela reclamante na condição de teleoperadora não foram realizadas com a mesma produtividade e perfeição técnica em relação àquelas desempenhadas pelas paradigmas. Decisão mantida. DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS – A demandada, em contestação, reconheceu que a reclamante faz jus ao valor proporcional da verba participação nos lucros, não tendo, no entanto, comprovado o pagamento do referido valor. Recurso desprovido. DO BÔNUS VENDA – O bônus de venda, devido ao pagamento…

determinado. Súmula nº. 244 do TST: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de…