Contestação Gravidicos

integração dos valores na sua remuneração, como ocorre com as gorjetas, conforme o art. 457 da CLT e, consequentemente, a condenação da Reclamada ao pagamento dos reflexos nas parcelas de natureza trabalhista e previdenciária. A Reclamada, em contestação, aduz que a verba era paga de forma eventual, em valor variável, e não fixo. Refuta a aplicação do art. 457 da CLT porque, segundo a empresa, o artigo refere-se tão somente às gorjetas. Na fase instrutória o pagamento das…

segurada individual deve ter cumprido dez contribuições). Nº 244 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da es­tabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). (ex-OJ nº 88 da SBDI-1 - DJ 16.04.2004 e republicada DJ 04.05.2004) II - A garantia de emprego à gestante só…

Queremos viver essa vida mais uma, mais duas, mais n vezes? De volta à leveza dos meus personagens. Veio a chuva no Rio e com ela a tragédia, vitimando e matando centenas e desamparando milhares de pessoas. Com essa chuva, veio também a inevitável contestação de uma incompetência administrativa ou de descaso com a coisa pública, amparadas, respectivamente, sob a minha ótica, em visões jurídicas culposas ou dolosas. Não haveria, portanto, como subtrair o “peso” de meus…

da criança que está por vir ao mundo. Por isso, é com bons olhos que vislumbramos que tal matéria passou a ser objeto de legislação expressa, através da Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que disciplinou o direito aos chamados “Alimentos Gravídicos”, que compreendem todos os gastos necessários à proteção do feto19. Em abono a este entendimento, confira o nosso amigo leitor o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Investigação de paternidade. Alimentos…

Pressupostos processuais. Prazos processuais. Sujeitos da relação processual. Pedido: petição inicial – requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. Resposta do réu; contestação, exceção e objeção. Exceções processuais. Ação civil pública. Sentença e coisa julgada. VII DIREITO PENAL. Crimes Contra a Administração Pública e Crimes contra as Finanças Públicas. VIII DIREITO DO TRABALHO.Princípios do direito do…

proposta ao leitor para que participe de alguma coisa apresentada no texto. Ex: Você quer estar “na sua”? Quer se sentir seguro, ter o sucesso pretendido? Não entre pelo cano! Faça parte desse time de vencedores desde a escolha desse momento! - Contestação: contestar uma idéia ou uma situação. Ex: “É importante que o cidadão saiba que portar arma de fogo não é a solução no combate à insegurança.” - Características: caracterização de espaços ou aspectos. - Estatísticas: apresentação…

nova, que estabelece disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior (art. 2.°, § 2.°). O comando trata das normas com sentido complementar. A título de exemplo, pode ser citada a Lei dos Alimentos Gravídicos (Lei 11.804/2008), que não revogou as regras previstas no Código Civil a respeito dos alimentos (arts. 1.694 a 1.710), mas apenas completou tal tratamento legislativo. Essa norma especial terá uma breve análise crítica no Capítulo 3…

podemos reconhecer que alguns direitos do embrião já se encontram perfeitos e plenamente formados desde a concepção como é o caso dos direitos da personalidade (art. 11, do CC), bem como dos direitos patrimoniais decorrentes da Lei de Alimentos Gravídicos (L. 11.804/08). 1.4. ENTES DESPERSONALIZADOS (art. 91 do CC): Além das pessoas jurídicas o direito também admite patrimônio próprio (segregação patrimonial) para determinados conjuntos de bens e interesses para determinados entes…

dinâmica e mercantil da burguesia urbana daquela época terá sua base ideológica no humanismo que retoma os valores da racionalidade greco-romana (Renascimento), rompendo com as velhas crenças e dogmas da Idade Média e, assim, criando as bases para a contestação da intolerância religiosa e do autoritarismo da Igreja católica medieval. Para as mulheres, o Renascimento trouxe a possibilidade de acesso à educação, à participação no mundo literário e, em especial, abriu as portas dos salões à…

interior do estomago Liquido nas alças iniciais do intestino delgado. Estando presentes e sendo o caso de suspeita de afogamento, o perito poderá atestar com tranqüilidade a causa da morte. Qualquer um desses sinais, isoladamente, é passível de contestação. PROVA DAS DENSIDADES COMPARADAS Está baseada na diluição ou na concentração do sangue, quer se trate de afogamento em água doce, quer em água salgada. Seu fundamento é medir a densidade do sangue do átrio direito e do átrio…