Contestação Gravidicos

acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Já decidiu o

acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Já decidiu o

acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Já decidiu o

nascituro o acesso ao Judiciário, impunhalhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser…

nascituro o acesso ao Judiciário, impunhalhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser…

o acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. Já…

tisiologistas nacionais correspondia aos limites legais da intervenção médica, ganhando destaque os possíveis efeitos da gravidez sobre o processo consuntivo. A doutrina internacional ensinada aos juristas e aos clínicos pontificava que o evento gravídico atuava como fator estimulante das lesões tuberculosas, suportando, porém, que o aborto era crime e que, portanto, mesmo que a prenhez concorresse para a piora do estado da mulher infectada, a gestação deveria ser preservada. 94 …

alimentação adequada e dá outras providências. Sem prejuízo do auxílio oficial, é também possível à gestante pleitear alimentos junto ao pai da criança, nos moldes do previsto na Lei nº 11.804/2008, de 05/11/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. De acordo com a referida lei, a gestante pode pleitear do suposto pai de seu filho as verbas necessárias ao custeio das despesas adicionais do período de gravidez e…

alimentação adequada e dá outras providências. Sem prejuízo do auxílio oficial, é também possível à gestante pleitear alimentos junto ao pai da criança, nos moldes do previsto na Lei nº 11.804/2008, de 05/11/2008, que disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. De acordo com a referida lei, a gestante pode pleitear do suposto pai de seu filho as verbas necessárias ao custeio das despesas adicionais do 12 Parte Geral …

resolveria a definição vaga de um crime, pois o cumprimento à reserva legal (não há crime sem lei que o defina) seria meramente formal. Os princípios explícitos e constitucionais são, sem dúvida alguma, os mais fortes, merecedores de aplicação sem contestação tanto pelo legislador, quanto pelo juiz. Nem sempre, na prática, tal ocorre. Analise-se, como ilustração, o princípio da humanidade, prevendo que as penas, no Brasil, não serão cruéis, embora, no cotidiano das prisões, encontre-se…