Contestação Gravidicos

a proscrição de exercício pelo empregador do direito potestativo de despedida da empregada gestante, da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10 do ADCT). 25 Gestante. Estabilidade provisória. I. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (Súmula 244 do TST). 26 Segundo a nova redação da Súmula 244 do TST, a estabilidade da gestante não assegura reintegração, apenas salários e vantagens do

e exploração do trabalho, principalmente pelo emprego do trabalho de meia-força (mulheres e crianças). 3. Fator econômico: surgimento do capitalismo e do modelo de produção taylorista-fordista. 4. Fator ideológico: ideologia de protesto e de contestação como o marxismo por meio do Manifesto Comunista de 1848 e ideologia de pacificação social da doutrina social da Igreja Católica. Alice Monteiro de Barros aponta que “o Direito do Trabalho tem como pressuposto sociológico a questão…

nascituro o acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25.7.1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido.…

o acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25.7.1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido. A…

desacordo, na adolescência, logo aos 14 anos, estará tentando modificar, o que lhe foi passado até aquele período. Esta reação espiritual, configura-se, justamente, pela discordância dos jovens, na transição da sua juventude - a chamada fase de contestação, cuja grande maioria, prefere tomar o seu próprio rumo. Nestas circunstâncias, certamente, irão prevalecer dois fatores, para que alcance com êxito, seu desejo de modificação 1o) o nível de discernimento e 2o) as condições…

previsto na Lei 8560/92. - O reconhecimento de filho menor independe de sua anuência, entretanto poderá a paternidade ser impugnada no quatriênio (prazo decadencial) que seguir à aquisição da capacidade civil por meio de ação de impugnação ou contestação do reconhecimento. O prazo só se aplica para os casos em que o filho pretende pura e simplesmente impugnar a paternidade, mas não quando referida impugnação acompanha investigação de paternidade, neste caso a ação é imprescritível. Já…

nascituro o acesso ao Judiciário, impunhalhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2º da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 25-7-1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser…

nascituro o acesso ao Judiciário, impunha-lhe, como requisito, a demonstração prévia do vínculo de paternidade, como o exige o art. 2Q da Lei de Alimentos (Lei n. 5.478, de 257 -1968). A Lei n. 11.804, de 5 de novembro de 2008, que regulou os alimentos gravídicos, veio resolver esse problema, conferindo legitimidade ativa à própria gestante para a propositura da ação de alimentos. O objetivo da referida lei, em última análise, é proporcionar um nascimento com dignidade ao ser concebido.…

tais como o nome, imagem e sepultura.” Esse enunciado demonstra a aguda tendência da doutrina à teoria concepcionista. Vale lembrar que a Lei de Alimentos Gravídicos (Lei nº 11.804/2008) encontra respaldo na proteção destinada ao nascituro e a sua base repousa na teoria concepcionista, sendo considerado como conceito de alimentos gravídicos o previsto em seu art. 2º que assim é expresso: “os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as…

dependerá de autorização judicial. Quando a Administração não sabe quem é o proprietário, deve propor a ação de desapropriação. Judicial: o ato expropriatório não é auto-executório, sendo necessário o ajuizamento da ação de desapropriação. A CONTESTAÇÃO na ação de desapropriação somente pode versar sobre dois assuntos: VALOR da INDENIZAÇÃO e VÍCIOS da AÇÃO de desapropriação, não sendo cabíveis alegações de vícios de procedimento administrativo, o que deve ser questionado…