Contestação Gravidicos

dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. -SÙM. 244 TST - Garantia de Emprego à Gestante - Reintegração, Salários e Vantagens I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a…

não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.” Observe-se, entretanto, que boa parte da doutrina, com a qual nos alinhamos, entende cabível a garantia de emprego durante o prazo do contrato a termo, isto é, desde o conhecimento do estado gravídico até o termo final do contrato, pelo que seria vedado ao empregador rescindir antecipadamente o contrato a termo. 28 - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do…

distintivas dos grupos políticos que assim se formam”. Nos primeiros tempos da trajetória de tal ente, vale destacar a atuação de deputados no Parlamento britânico. Assinala Motta (2008, p. 14) que já no século XVII começaram a ocorrer movimentos de contestação aos excessos do poder monárquico-absolutista. Os membros do Parlamento se dividiam em grupos e tendiam a votar unidos, de maneira a fazer prevalecer os seus interesses (ou os daqueles que eles representavam) em detrimento dos…

br/2008-jun-19/stj_concede_indenizacao_nascituro_danos_morais>. Acesso em 31 mar 2015. 10. Lei de Alimentos Gravídicos. Lei n. 11.804/2008, Art. 6.º – Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré. Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até…

presume que as testemunhas não estejam mentindo ao assinar aquele contrato. 2. Sem testemunhas -> Conhecimento. É apenas uma prova que vai ser usada no contrato de conhecimento, não é um título executivo. Cobrança: 100.000,00 Petição Inicial – Contestação – Réplica V 3 meses – 9 meses Instrução Probatória 1 – 2 anos Sentença Apelação – TJRS…

assistencial e/ou confederativa (ao arrepio do Precedente Normativo 119 do TST ou da Súmula 666 do STF) a todos os empregados, associados ou não a sindicato; condicione a estabilidade da empregada gestante à comunicação prévia ao empregado do seu estado gravídico; que estabeleça períodos de estabilidade provisória aos obreiros (acidentado, cipeiro, dirigente sindical etc.) inferiores aos previstos na legislação ordinária; que determine o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores…

JUSTIÇA ELETRÔNICO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO procedimentos ordinário e sumário. 11 Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. 12 Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. 13 Da revelia. 14 Do julgamento conforme o estado do processo. 15 Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. 16 Da audiência: da conciliação e da instrução…

testamentária. 1.7.4 Inventário e partilha. 1.8 Direito de autor. 1.9 Direito da criança e do adolescente. 1.10 Registros públicos e atividade notarial. 1.11 Direito do idoso. 1.12 Biodireito. 1.13 Temas específicos em direito civil. 1.13.1 Alimentos gravídicos. Investigação de paternidade. Acesso a informações. Consórcios privados. Identificação civil. 1.13.2 Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da…

estado de filho obstam a contestação da paternidade presumida. 521 – Art. 1.606: Qualquer descendente possui legitimidade, por direito próprio, para propor o reconhecimento do vínculo de parentesco em face dos avós ou de qualquer ascendente de grau superior, ainda que o pai não tenha iniciado a ação de prova da filiação em vida. 522 – Arts. 1.694, 1.696, primeira parte, e 1.706: Cabe prisão civil do devedor nos casos de não prestação de alimentos gravídicos estabelecidos…

polo passivo em tal ação formular pedido na própria contestação em seu favor, preterindo-se a reconvenção e o pedido contraposto. Trata-se de instituto aproximado à reconvenção e ao pedido contraposto que, contudo, contempla especificidades, sobretudo no que atina à forma, pois enquanto a reconvenção exige peça autônoma com observância dos requisitos legais, na ação possessória o contra-ataque do réu será feito no bojo da peça de defesa, a contestação. Note-se que o réu que tiver…