Contestação Fiador

relação, tendo os mesmos poderes e arcando com os ônus decorrentes. No entanto, o assistente não tem poder para dispor do direito material do assistido, não pode aditar na petição inicial e nem reconvir. Porém tem autorização para complementar a contestação, trazendo defesas, antes não imagináveis pelo réu. Caso o assistido for revel, o assistente será deduzido seu gestor de negócios, isso tudo de acordo com o que o doutrinador Marcato (2004, p.160) nos ensina. E para o caso em que o…

contratual, bem como se recusa a entregar a posse do imóvel a sua proprietária. Por ocasião do extenso lapso em que não houve pagamento dos encargos que incumbem à locatária, a autora, através de seus corretores, notificou extrajudicialmente o réu e seus fiadores sobre o desinteresse quanto à manutenção do contrato de locação descrito, requerendo a entrega do imóvel e o pagamento de todos os valores devidos (ANEXO VI). Porém, nunca houve resposta de qualquer natureza às notificações,…

parte que sustente a validade da doação, não coloca em causa o direito próprio, seu objetivo é auxiliar uma das partes cuja vitória tenha interesse. O ingresso do sub-inquilino na ação de despejo proposta pelo locador contra o inquilino, o ingresso do fiador na ação entre o credor e o devedor principal sobre a validade do contrato de empréstimo garantido pela fiança, a intervenção do legatário na demanda entre o herdeiro legítimo e o testamentário sobre a validade do testamento, a…

74 da Lei do Inquilinato pela Lei n. 12.112, de 9-12-2009, julgada improcedente a demanda renovatória, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de trinta dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL DURANTE A LOCAÇÃO: Se o prédio for alienado no curso do contrato poderá o adquirente denunciar a locação, rompendo-a. O adquirente não poderá denunciar a locação no caso do contrato ser por prazo determinado, com cláusula

no processo, que, sem ser integrante da lide se apresenta como o legítimo titular do direito discutido entre o autor e o réu. Por exemplo: numa ação de divisão o autor pede a citação dos demais condôminos, os quais ingressam na ação e oferecem contestação. Um terceiro que se tem como legítimo proprietário de parte do imóvel a ser divido, ingressa, também, no feito como opoente, para ilidir a pretensão dos litigantes e ver reconhecida a sua propriedade exclusiva e expurgada da divisão a parte que

dispensados em qualquer caso quando o requerente do arresto prestar caução (art. 816 CPC). • A caução dispensa da prova inicial do perigo de dano apenas para obtenção da liminar, mas não o libera do dever de fundamentar sua pretensão cautelar caso ocorra contestação do pedido. Pressupostos do Arresto • Ao deferir a prestação da caução, o juiz este usando o seu poder geral de cautela. • O juiz indicará o montante da cautela e a espécie. • O interesse das partes estará assegurado, pois…

série de condições.” (Pontes de Miranda. Tratado de Direito Privado. Rio de Janeiro: Borsoi, 1962. t.40. p.31). PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. CLÁUSULA QUE OBRIGUE O FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE. RESTRIÇÃO AO PERÍODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO COM ANUÊNCIA DO FIADOR. EXTINÇÃO DA GARANTIA. SÚMULA 214/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a fiança

as demais cláusulas no contrato renovando (doc. incluso); - os fiadores serão os mesmos, conforme suas respectivas declarações expressas neste sentido (doc. incluso); - o seguro contra incêndio do imóvel será renovado pelo valor atualizado da apólice vigente. Assim, requer o autor: a) seja citado o réu, no endereço registrado no preâmbulo desta peça, para no prazo legal, querendo, oferecer contestação, sob pena de revelia; b) a produção de provas…

(docs. nºs. .... ). 2. A autora encontrava-se na posse do imóvel objeto da aludida ação, que é também cominada com rescisão de contrato datado de .... de ...., com nítida prescrição aquisitiva do imóvel, fato que foi alegado em preliminar na contestação daquela ação e está em vias de ser apreciada por V.Exa., quando a ré, antevendo o insucesso da sua pretensão, resolveu, de comum acordo com a síndica do Edifício, apoderar-se do imóvel "sub judice", independentemente da decisão que…

denunciação pelo autor, o denunciado se comparecer, assumirá a posição de litisconsorte denunciante e poderá aditar a petição inicial, procedendo em seguida á citação do réu. Quando réu , que é a hipótese mais comum, fará a denunciação com a própria contestação que oferecer . Artigos 70 a 76 CPC. Artigo 70 do CPC “A denunciação da lide é obrigatória: I – ao alienante, na ação em que terceiro reivindica a coisa, cujo domínio foi transferido à parte, a fim de que esta possa exercer o…