ADCompetencia Atos Processuais Interv Terc

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Competência, Atos Processuais e Intervenção de Terceiros
Curso: Direito à distância
Professor: Carina Milioli Correa
Nome do aluno:
Data: 25/02/2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1. Leia o texto “Processo eletrônico tem polêmicas por causa dos atos feitos em dias não úteis”, escrito por Caroline Stiehler (Advogada, Especialista em Processo Civil pela PUC/SP). Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-jul-21/caroline-stiehler-processo-eletronico-polemicas-causa-atos-feitos-dias-nao-uteis. Acesso em: 17 dez. 2014. Conforme sua leitura e com base no que foi estudado nesta unidade de aprendizagem, escreva, em um texto dissertativo (no máximo 20 linhas) e embasado nas regras da ABNT, sobre o início e término da contagem dos prazos processuais. Justifique sua resposta. (3,0 pontos). De acordo o Código de Processo Civil, em regra, os prazos são contados, com exclusão do dia de começo e com inclusão do de vencimento (art. 180). Como é a intimação o marco inicial dos prazos (art. 240), estes só começam a fluir a partir do dia útil seguinte ao da intimação. A intimação feita numa sexta-feira, só permitirá o início do prazo na segunda-feira (se for dia útil). Na intimação feita no sábado, o início do prazo começará na terça-feira, se for dia útil (art. 240, parágrafo único).
Com relação à fixação do dies a quo da contagem do prazo processual, o art. 241 do Código de Processo Civil fornece as seguintes regras:
a) quando a citação ou intimação for pessoal ou com hora certa, o prazo se inicia a partir da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido;
b) quando houver vários réus, o prazo começará a fluir da juntada do último mandado,