Contestação Exame Oab 115

foi demitido da fazenda onde trabalhava como ordenhador de ovelhas em 21/5/2002. Em 13/5/2005, propôs reclamação trabalhista para cobrar verbas rescisórias a que tinha direito. O juiz do trabalho afastou a alegação de prescrição apresentada em contestação, sob o fundamento de que os créditos trabalhistas prescrevem em cinco anos. Nessa situação, o juiz do trabalho agiu corretamente. Comentários: Após o termino do contrato de trabalho só teria 2 anos para iniciar a cobrança dos créditos, sob pena

................................................80 VII – DAS RESPOSTAS DO RÉU........................................................................................................................................................81 VIII – DA CONTESTAÇÃO..................................................................................................................................................................83 IX – DAS EXCEÇÕES..............................................................

............. 71 2.3.2.34. Art. 85, § 11, do SCD (Proposta do Relator) .............................................. 71 2.3.2.35. Art. 90, § 1º, do SCD (Emenda nº 16, do Senador João Durval, Emenda nº 85, do Senador Pedro Taques, Emenda nº 115, do Senador Ricardo Ferraço, e Emenda nº 162, do Senador Jorge Viana) ......................................................................................... 72 2.3.2.36. Art. 95, § 4º, do SCD ..................................................

Respostas de DIREITO COMERCIAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO DO TRABALHO * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO CONSTITUCIONAL * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO ADMINISTRATIVO * 1.000 Perguntas e Respostas sobre o ESTATUTO DA OAB/CÓDIGO DE ÉTICA * 1.000 Perguntas e Respostas de DIREITO TRIBUTÁRIO José Cretella Júnior Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP Advogado em São Paulo José Cretella Neto CAPÍTULO I -…

(art. 881), este é um ato ilícito processual, destruição de um bem penhorado p. ex., a parte perde o direito de falar nos autos enquanto o atentado continuar gerando efeitos. Preclusão e questões de ordem pública Pergunta: Há preclusão para o exame das questões de ordem pública? Resposta: Enquanto o processo estiver pendente, é possível examinar as questões de ordem pública a qualquer tempo. Aplica-se o art. 267, §3º do CPC. Resumindo, durante o processo, não há esta preclusão. …

em lei. 12(OAB-BA-00-I) - Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa falsa: A) é livre a criação e fusão; B) é livre a incorporação e extinção; C) preserva-se o pluripartidarismo; D) presta conta aos Tribunais de Contas; 13(OAB-BA-00-I) - Com relação à ação popular, assinale a alternativa falsa: A) tem legitimidade o cidadão; B) age na defesa do interesse público; C) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa; D) cabe no caso de lesão ao meio ambiente;…

D - Não poderia o juiz ter acolhido a exceção de incompetência em razão do lugar, pois essa espécie de competência é relativa, sendo admissível sua prorrogação. E - A incompetência em razão do lugar deve ser apontada em preliminar, na própria contestação, e não sob a forma de exceção. Resposta: A – art. 799, parágrafo 2º, CLT e Súmula 214, TST 19. O reclamado A foi condenado a pagar verbas trabalhistas no valor de R$ 3000,00 (três (19) mil reais); o reclamado B, por sua vez, foi…

exime a pessoa natural de comparecer em audiência, conforme enunciado 20 do FONAJE. Será causa de extinção do processo a ausência do autor em alguma audiência e será caso de revelia se o réu não comparecer na audiência, mesmo que apresente a contestação. Se o réu for pessoa jurídica, poderá ser representado em juízo por preposto devidamente credenciado, com base no art. 9º, §4º, da Lei 9.099/95. A Lei 9.099/95 criou uma exceção ao mandamento constitucional porque dispensa a…

força do julgamento dos litígios no caso concreto, seja em virtude de determinadas situações em que a lei prevê efeitos para o ato nulo, como no casamento putativo. 6 FGV DIREITO RIO 13 teoria geral das obrigações e dos contratos “O exame do negócio, sob o ângulo negativo, deve ser feito através do que batizamos com o nome de técnica de eliminação progressiva. Essa técnica consiste no seguinte: primeiramente, há de se examinar o negócio jurídico no plano da existência,…

inicial cientes de que já se encontrava sem abastecimento de água. Pugnou pela legalidade do corte realizado, ante a dívida acumulada. Sustentou a inexistência de danos materiais ou morais. Requereu, a final, a improcedência da ação. Réplica à fls. 110/115. A conciliação restou infrutífera. Após novas manifestações das partes, vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E D E C I D O. O presente feito comporta julgamento antecipado, vez que a matéria “sub judice” prescinde…