Contestação Embriaguez Ao Volante

E isso se deve ao grande número de tragédias ocorridas ao volante, fazendo novas vítimas a cada dia, a cada hora, sem distinção de classe social, cultural e de idade. A escolha do tema motivou-se em razão da impunidade ocorrida com a maioria dos infratores, pois não se tem certeza se este deve ser responsabilizado frente aos crimes, muitas vezes, até de homicídio, consequente de acidente de trânsito em que se faz presente à embriaguez comprovada pelos níveis mínimos de alcoolemia exigidos por

................. 17 3 CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (LEI N.9.503/1997)..................................... 19 3.1 LEI SECA (LEI N. 11.705/2008) ..................................................................................... 21 3.2 EMBRIAGUEZ AO VOLANTE: REPERCUSSÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA ......................................................................................................... 22 3.3 O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM GERAL.....................................................

situação lhe causou abalo anímico; (c) custas processuais e honorários advocatícios. Conciliação infrutífera (fls. 60). Citada, Liberty Seguros S.A. (fls. 68/103) apresentou contestação, articulando, em síntese: a) o contrato de seguro não comporta o risco excluído; b) a causa determinante do sinistro foi a embriaguez do segurado comJ. S. FAGUNDES CUNHA provada no boletim de ocorrência emitido pela polícia; c) as declarações constantes do boletim de ocorrência descrevem a verdade…

grau: O requerimento foi julgado improcedente, a pedido da ineficácia da alienação do veiculo em relação aos requerentes. Órgão julgador: Supremo Tribunal Federal. Razões da reforma ou manutenção da decisão: A sentença se manteve por não haver contestação comprovada pelo requerente de ação pauliana fraudulenta. Opinião do grupo sobre o caso, com fundamentos doutrinários, com as devidas citações doutrinárias: A ação como podemos notar é de efeito pauliana, no qual o credor deve…

recusou-se a produção de provas contra si mesma, conforme laudo de confirmação de embriaguez n. 18850/2011, que junto em anexo. Com relação a lesão corporal contra as vítimas, nenhuma delas manifestou a vontade de representar a paciente pelo crime de lesão corporal, o qual se encontra prescrito nos termos da lei. Na verdade Caro(a) MM., a paciente apenas esta respondendo pelo crime de embriaguez ao volante nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, não se…

a motocicleta a desviarem; no entanto, não foi possível evitar a colisão; c) seu filho faleceu em virtude do acidente ocasionado exclusivamente pelo condutor réu, que agiu com imprudência, negligência e imperícia, ao dirigir embriagado, dormir ao volante e reduzir inesperada e bruscamente a velocidade do caminhão; d) a vítima era solteira, trabalhava como agricultor e lhes prestava auxílio financeiro, pelo que fazem jus a pensão mensal; e) experimentaram danos morais, em virtude do…

IRRESISTÍVEL ATRAÇÃO POR CONDUÇÃO DE VEÍCULOS Alisson Fonseca de Souza[1] Natalia Fernandes Franchini[2] Resumo É cada vez maior o número de acidentes de carros provocados por jovens, muitos deles ainda não habilitados, em completo estado de embriaguez. São acidentes que resultam no aumento das taxas de mortalidade e/ou danos físicos irreparáveis que afetam não só aos que provocaram e/ou foram vítimas desses acidentes, e aos seus familiares, como também, do lado…

estar bêbado (sob a influência do álcool ou outra substância psicoativa), senão também o dirigir anormalmente (em zigzag, v.g.). Ou seja: condutor anormal (bêbado) + condução anormal (que coloca em risco concreto a segurança viária). 3º) A prova da embriaguez se faz por meio de exame de sangue ou bafômetro ou exame clínico. A premissa básica aqui é a seguinte: ninguém está obrigado a fazer prova contra si mesmo. “O sujeito não está obrigado a ceder seu corpo ou parte dele para fazer…

proibindo-se taxativamente qualquer cerceamento de defesa. Como paradigma de inconstitucionalidade por cerceamento de defesa, podemos citar o parágrafo 3º do Decreto 911/69, que trata da Busca e Apreensão na Alienação Fiduciária, o qual limita ao réu, na contestação, alegar somente o pagamento ou realizar pedido de purgação de mora, de maneira que, segundo o texto da citada norma, seria defeso ao réu alegar qualquer outro fundamento de defesa. Desnecessário tecer maiores comentários…

6 22 Na ação proposta por Jofre em face de Catarina, em trâmite sob o rito comum ordinário, devidamente citada, a ré oferece contestação e reconvenção. Em preliminar de contestação, Catarina informa a existência de causa que poderá produzir a extinção do processo sem resolução do mérito. Intimado o recovindo para se manifestar, ele deverá (A) apresentar contestação à reconvenção no prazo de 15 dias, visto que a extinção da ação proposta por Jofre não obsta o prosseguimento da…