Contestação Em Busca E Apreensão De Veiculos

legais incidentes, se estabelece a suspensão, a revogação da liminar deferida na ação de busca e apreensão deflagrada pelo credor e a proibição do encaminhamento do nome do devedor à inscrição em organismos controladores do crédito, são providências que se impõem, por informarem constrangimento indevido” (AI n. 2001.024923-5, de Lages). XXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado na exordial de busca e apreensão, vem através de seu advogado legalmente constituído “ut procuração”…

reconvencao: Cumpre salientar que a ação de busca e apreensão decorre de alienação fiduciária, ação esta submetida a rito especial, prevista no Decreto- lei nº 911/69. Apesar de não haver normas jurídicas explicitas no ordenamento que permitam a utilização de meios, como a reconvenção, em ritos especiais, atualmente vem sendo admitido, como por exemplo, a contestação de cláusulas contratuais em sede de processos que versem sobre busca e apreensão de veículos. Isso se dá em…

167 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Goiânia 2011 167 MORGHANA BORGES BARBOZA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO: PROCESSO E PROCEDIMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS DEFINIDAS NO DEC.-LEI N. 911/1969 Monografia apresentada à Disciplina de Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, requisito…

Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO com base nas razões de fato e de direito expostas a seguir: I – SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL Em síntese, postula-se na inicial a busca e apreensão do veículo Marca VOLKSWAGEN/VW, Modelo GOL FUN, tipo automóvel, ano de fabricação e modelo ano 2001, de cor Azul, placa KEI yyyy, chassis n° kajdjdfhfdjdffv, RENAVAM n° odndfndfjdfhd, sob argumento de que o requerente estaria recebendo em sua residência multas relacionadas ao veículo, e que para…

1. BUSCA E APREENSÃO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE (Art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, com alterações pela Lei 10.931/2004) Este procedimento, diferentemente das cautelares previstas no CPC, esta previsto em Lei extravagante, e tem como objetivo regulamentar o direito daqueles que possuem propriedade de um bem móvel, a reaver a posse de seu bem, quando o devedor não honra com sua obrigação de pagamento. Esta ação de busca e apreensão possui natureza satisfativa, uma vez que consolidada a

TEORIA GERAL DO PROCESSO CAUTELAR PROFESSORA: DIONE CARDOSO DE ALCÂNTARA dionecardoso@hotmail.com CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: • UNIDADE I - Teoria geral do Processo Cautelar: Procedimentos cautelares específicos; Arresto; Seqüestro; Caução; Busca e Apreensão; Produção antecipada de provas; Alimentos provisionais; Arrolamento de bens; Justificação; Posse em nome do nascituro; Atentado; Outras medidas provisionais. • UNIDADE II - Procedimentos Especiais jurisdição contenciosa:…

advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO a presente “AÇÃO BUSCA E APREENSÃO”, que lhe move BV FINANCEIRA S.A., CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, instituição financeira de direito privado, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. DAS ALEGAÇÕES DO REQUERENTE A requerente afirma ter a requerida lhe transferido o domínio do bem, um veículo Marca Chevrolet/Zafira 2.0 Ano 2002/2003, Chasssi: 9BGTT75B03C146588,…

readquire-a automaticamente. Verifica-se, portanto, que o fiduciário detém a propriedade resolutiva, pois, satisfeita a obrigação, o seu domínio é extinto. Deixando o alienante de efetuar o pagamento, assiste ao fiduciário o direito de ajuizar ação de busca e apreensão do bem, reivindicando-o ainda que em poder de terceiro de boa fé (direito de seqüela). O credor fiduciário adquire a propriedade da coisa, independentemente da tradição. Para alguns, trata-se de exceção à regra de que só a…

epígrafe, que, perante esse M.M.Juízo, lhe move BV FINANCEIRA S/A CFI, vem, através da DEFENSORIA PÚBLICA, oferecer sua CONTESTAÇÃO Aduzindo, para tanto, os fatos e fundamentos seguintes: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Réu reitera o pedido de Gratuidade de Justiça, reafirmando os termos da petição datada de 24/02/2005. DA TEMPESTIVIDADE DESSA RESPOSTA A presente Contestação vem revestida de tempestividade, eis que a juntada do mandado de citação ocorreu em 16/02/2005, sendo certo que o…

Decisão do STJ - Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão Decisão do STJ Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão É permitido ao devedor discutir a ilegalidade ou a abusividade das cláusulas contratuais na própria ação de busca e apreensão em que a financeira pretende retomar o bem adquirido. Essa foi a decisão, com base no Código de Defesa do Consumidor, tomada pela Segunda Seção do Superior Tribunal