Contestação Em Ação De Investigação De Paternidade

2 – Exibição de documentos ou coisa: Aquele que alegue ou prove deverá se servir dos meios que sejam convenientes a comprovação da prova. Se o requerimento ou exibição de documento é feito para terceiros, nesta hipótese terá que servir de uma ação incidental no processo principal, o terceiro é citado e tem 10 dias para trazer documento ou coisa em juízo. Se ele deixar o prazo e não trouxer estes documentos, duas peculiaridades serão impostas. A…

ROBERTA QUARTA -FEIRA AULA 1 08/08/12 DA AÇÃO 1. DIFERENÇA ENTRE DIREITO PROCESSUAL (diante da violação de um direito surge uma pretensão – poder exigir o cumprimento da obrigação. Tem como sujeitos réu, que tem o direito de defesa – resposta/ exceção, autor, que tem o direito de ação e juiz – que exerce a jurisdição) E MATERIAL (como as relações jurídicas devem ser materializadas. Tem como sujeitos autor e credor). 2. DO DIREITO DE AÇÃO: provocar o Poder Judiciário, através de Petição

provocada, já que o assistente é chamado pelas partes à integrar a relação processual. 03. É admissível o chamamento ao processo, exceto: a) ao devedor na ação em que o fiador for réu; b) dos outros fiadores, quando para a ação for citado apenas um deles; c) àquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda; d) de todos os devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns deles, parcial ou…

mesmo, a fim de que possa ser entregue em bom estado após a prestação da tutela final. É da sua essência a nomeação de depositário (arts. 824 e 825 do CPC). Ex.: cabe diante de risco de destruição de bem do casal a ser objeto de futura partilha em ação de divórcio. 2. Requisitos: a) interesse na preservação da situação de fato (fumus boni juris); b) perigo concreto de dilapidação, destruição ou extravio do bem litigioso, como nas hipóteses exemplificativas do art. 822 do CPC…

princípio é essencial para que haja uma decisão justa e está presente no art. 95, CF e nos arts. 134 (nas hipóteses presentes nesse o juiz não poderá atuar) e 135 (nesse caso o juiz é tido como suspeito de ser parcial) do CPC. 3. Princípio da demanda (ou ação): de acordo com esse princípio o juiz só poderá agir mediante provocação. 4. Princípio do juiz NATURAL: todos têm direito a um juiz que já esteja previamente incumbido do cargo. Não são permitidos tribunais de exceção. (art. 5º,…

0702 Processos associados: clique para pesquisar Relator: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Relator do Acórdão: Des.(a) FRANCISCO KUPIDLOWSKI Data do Julgamento: 24/04/2008 Data da Publicação: 18/05/2008 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO RÉU. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. REVELIA INEXISTENTE. TUTELA ANTECIPADA. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO.…

doutrina se a prescrição extingue a ação ou se mais própria e diretamente o direito. Como aduz Câmara Leal (1978:8), historicamente a prescrição foi introduzida como forma de tolher a ação. O direito podia sobreviver à ação. A inércia é causa eficiente da prescrição; ela não pode, portanto, ter por objeto imediato o direito. O direito incorpora-se ao patrimônio do indivíduo. Com a prescrição o que perece é o exercício desse direito. É, portanto, contra a inércia da ação que age a…

EXCEÇÃO (DEFESA): Contra o Direito de Ação. Está igualado com o Direito de Ação. Principio do Contraditório e Ampla Defesa. SENTIDO AMPLO: Exceção é no sentido de Direito de Defesa, ou seja, é qualquer alegação que o réu pode fazer para ensejar a improcedência do pedido do autor. SENTIDO MAIS RESTRITO: EXCEÇÃO: Em sentido de defesa; exemplo: Competência Relativa; OBJEÇÃO: De ordem pública que pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, ou seja, mesmo que ninguém se defenda o juiz pode…

Processo de conhecimento. Ação declaratória: Declara a existência ou inexistência de uma relação jurídica. Ação condenatória: Visa condenar a “dar”, “fazer” ou “não fazer”. Ação constitutiva ou desconstitutiva: constituir ou desconstituir uma relação jurídica. b. Assecuração: Processo cautelar. É uma ação assessória (acompanha o principal = processo). Ação cautelar preparatória: visa preparar a chegada de um processo, vem antes da propositura da ação principal. Caduca em 30 dias. Ação…

MANUAL DE PETIÇÕES Fonte: Polígrafo de Ações e Procedimentos feito pelo Núcleo de Prática Jurídica do Centro Universitário Franciscano 2 Sumário AÇÃO TRABALHISTA............................................................................................................................. 3 ADOÇÃO....................................................................................................................................................4 ALIMENTOS..............................