Contestação Em Ação De Investigação De Paternidade

por seu procurador, signatário in fine, constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (fls....), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de L.A.A.M.F., brasileiro, casado, Contador, portador dos documentos de identidade RG nº. X.XXX.XXX SSP/PE e CPF/MF nº. XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Avenida ..., 1210,…

por seu procurador infra-assinado, com escritório profissional situado na Avenida Presidente Vargas, nº 1000, Centro, Fortaleza- CE, CEP. 81.900-000, no Estado de Goiás, onde recebe intimações, vem à presença de V. Excelência, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS GRAVÍDICOS Em face do REQUERIDO, Sr. TOMÁS DE AQUINO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº 45.256 SSP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 333.444.555-88,…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG.” Agravo de Instrumento (CPC 524) – “Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.” Ação Rescisória (CPC 485 e segs.) – IDEM Obs.: Estudar as regras de competência territorial do CPC (artigo 94 e segs.) CDC art. 101, I – domicílio do autor-consumidor. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) art. 80 – domicílio do idoso

SANTOS DA MOTA DESPACHO->ENCAMINHADO AO SETOR DE PUBLICAÇÃO VISTA À PARTE P/SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROC. : 20011020046-3 REG. CARTÓRIO : EXEQÜENTE: M.C. ADVA.: ALVANI GUIMARÃES EXECUTADO: M.S.R.A.A.1. ADVA.: INGRID LOESER PEREIRA DESPACHO->ENCAMINHADO AO SETOR DE PUBLICAÇÃO VISTA Á PARTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROC. : 20021020022-3 REG. CARTÓRIO : REQUERENTE: E.S. ADV.: ADEVILSON RAMALHO…

pois também, assim fazendo parar sobre determinado caso a certeza da paternidade biológica. (ALMEIDA; RODRIGUES JUNIOR, 2012). O começo de mudanças no Brasil deu-se com a Constituição de 1988, através da adição de princípios norteadores da família como o da igualdade entre os conjugues e de direitos entre os filhos com isto, definitivamente o matrimonio deixou de ser o único critério central para a definição legitima da paternidade no Brasil. Sendo assim a constituição determinou a…

Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação, considerando que a…

convivência entre pais e filhos sob esse sistema apresentaram melhoras. A escolha pela guarda compartilhada pareceu indicada nos casos de casais com os seguintes atributos: (a) baixos níveis de conflitos anteriores à separação; (b) um exercício da paternidade/maternidade centrado na criança; (c) concordância em relação à decisão do término da relação conjugal e à decisão da guarda compartilhada e (d) motivação de ambos os pais para aceitar e superar as exigências e complicações do dia a…

RESPOSTA O Réu pode apenas se defender como também pode contra-atacar. Existem muitas formas do réu apresentar sua modalidade de resposta, mas geralmente, as 03 formas abaixo, são as mais usadas, em regra, 95%. ➢ Contestação – A resposta apresentada através da contestação será de DEFESA. ➢ Reconvenção – Se o réu apresentar resposta através de reconvenção será de CONTRA-ATAQUE. ➢ Exceção – Se o réu apresentar a resposta na forma de exceção, a natureza será de…

1. APRESENTAÇÃO TEMÁTICA O presente estudo busca a análise da Lei 11.804/2008, “Lei dos Alimentos Gravídicos”, seus aspectos processuais e critérios para a sua concessão. Visto que a referida lei baseia-se em meros indícios da paternidade, findados principalmente na palavra materna, tendo assim uma norma legal baseada essencialmente no Princípio da Boa Fé. Busca-se com este estudo tentar elucidar alguns pontos polêmicos da referida lei e os meios de tentar garantir uma segurança…

“incontroversos” - não é objeto da prova – art. 302, CPC; IV. aqueles em cujo favor milita presunção legal de existência ou veracidade – Exemplos: o devedor na posse de título de crédito, está dispensado de provar o pagamento; Réu na ação de investigação de paternidade que se recusa ao exame de DNA: Súmula 301(STJ). Orientação,aliás, resultante do arts. 231 e 232, CCB. “Prova – Fato notório – Dispensa. A circunstância de o fato encontrar certa publicidade na imprensa não basta para…