Contestação Em Ação De Investigação De Paternidade

(NONONO, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, residente no endereço) contra o paciente. A referida querelante, apresentando equivocadamente queixa-crime, alegando ser injuriada e difamada por nosso paciente em peça de contestação de investigação de paternidade perante a uma Vara de Família no interior do Estado, onde o mesmo exerce a função de Defensor Público Substituto. II –FUNDAMENTOS JURÍDICO A situação em comento figura-se pela falta de justa causa, pode-se…

Roteiro para elaboração de petição inicial (art. 282, CPC) 1. Definição da ação - que se faz pelo pedido imediato (prestação da tutela jurisdicional: conhecimento, execução e cautelar). 2. Definição: 2.1 da competência: material (absoluta) - arts. 109; 114; etc., da C.F.; e 91 e 275 do CPC; da pessoa (absoluta) - art. 109, C.F.; funcional (absoluta) - 102 e 105 da C.F; e art. 93 do CPC; territorial (relativa) - 94 e seguintes do CPC; valor da causa (relativa) - art. 275 do…

___________________________________________________________________________________ POLÍGRAFO DE AÇÕES E PROCEDIMENTOS ___________________________________________________________________________________ SUMÁRIO |Ação Trabalhista.............................................................................. |01 |…

Respostas do réu; Revelia; Providências Preliminares; Julgamento conforme o estado do processo; Teoria geral das provas; Provas em espécie; Audiência de Instrução e Julgamento; Sentença; Coisa Julgada; Ação Rescisória; Homologação de sentença estrangeira. a) PETIÇÃO INICIAL (requisitos da petição inicial - art.282 e 283 do CPC) b) PROTOCOLO – REGISTRO E DISTRIBUIÇÃO (art.251 do CPC) c) AUTUAÇÃO – Na secretaria da vara (Diretor de Secretaria). d) CONCLUSÃO AO JUIZ PARA…

Direito Processual Civil I Aula: 01 Caso Concreto 1 Ana propõe ação de conhecimento em face de César, Rafael e Talita. Narra a autora como causa de pedir que o contrato celebrado pelas partes é nulo de pleno direito, objeto ilícito. Citados, todos integram o pólo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários unitários. Após oferta conjunta de contestação, um dos réus, em audiência, reconhece a procedência do pedido autoral. INDAGA-SE: a) O ato praticado é válido?…

provisórios são os fixados liminarmente em despacho inicial e provisionais os determinados em medida cautelar de alimentos. d) Alimentos pretéritos são aqueles devidos desde período anterior ao ajuizamento da ação (não são admitidos no direito brasileiro); os atuais são os devidos a partir do ajuizamento da ação e os futuros aqueles devidos somente a partir da sentença. Fala-se também em características do direito aos alimentos. São elas: a) personalíssimo: os alimentos têm caráter…

2015. 1) Fernando Pessoa, proprietário de um imóvel localizado na rua do Ouvidor, celebra contrato de locação com Rubião, tendo por objetivo o referido imóvel. Ocorre que Rubião deixa de pagar os alugueis, o que faz com que Fernando Pessoa proponha ação de despejo, com o escopo de pôr fim ao contrato e de retomar a posse do imóvel. Após a citação de Rubião, Fernando Pessoa, em virtude da demora do processo, perde o interesse em continuar litigando. Diante desse quadro, responda se…

Sociais do Governo dos Estados Unidos)". 1.6 - O que é Guarda Compartilhada? Participar ativa e responsavelmente da vida dos filhos. É nisso que se resume a guarda compartilhada. Nesse modelo de guarda os pais devem "se unir para dividir". A paternidade responsável deve sobrepujar os desentendimentos amorosos e/ou patrimoniais dos pais. O comprometimento e a responsabilidade com a proteção, sustento e educação dos filhos, independentemente de quem detém a guarda material do menor,…

671-SP, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 3/3/2015 (Info 557). STF. Plenário. RE 656860/MT, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 21/8/2014 (Info 755). Informativo 557-STJ (05 a 18/03/2015) – Esquematizado por Márcio André Lopes Cavalcante | 1 AÇÃO POPULAR Impossibilidade de condenação de ressarcimento ao erário fundada em lesão presumida Determinado contrato administrativo foi celebrado, tendo havido, no entanto, irregularidades formais no procedimento de licitação. A empresa…

por seu procurador, signatário in fine, constituído na forma do Instrumento Público de Procuração apenso (fls1234), vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamentos na Lei 5.478/1968, promover a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de José Mário da Rocha, brasileiro, casado, Contador, portador dos documentos de identidade RG nº. 11212346-8 SSP/AM e CPF/MF nº. 666.456.666-00, residente e domiciliado à Avenida…