Contestação Em Ação De Investigação De Paternidade

/ moléstia grave. * Doença mental grave - por vício de vontade (coação) - incapacidade para consentimento - mandato revogado - autoridade celebrante incompetente AÇÕES CABÍVEIS Nulo: declaração de nulidade - efeitos ex tunc. Anulável: ação anulatória - efeitos ex nunc. * CASAMENTO INEXISTENTE → falta de requisitos * Lembrar do casamento putativo * CASAMENTO IRREGULAR → causas suspensivas * Separação de bens (obrigatória) Casamento Inválido Nulo – (pegar…

1. Petição inicial 1.1. Introdução É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. Daí a sua importância para o processo, e a necessidade de um exame particularmente acurado pelo juiz, antes de determinar a citação do réu, uma vez que até então será possível eventual correção ou emenda, o que, depois

JURISDIÇÃO, DA AÇÃO E DO PROCESSOà chamado de trilogia estrutural do direito processual. A principal característica da jurisdição é a inércia, sendo esta provocada pelo direito de ação, onde o Estado precisará de um instrumento para buscar uma solução ao conflito de interesses que lhe é apresentado, que é o processo. JURISDIÇÃO AÇÃO PROCESSO INERCIA (ART. 2º DO CPC) DIREITO DE AÇÃO INSTRUMENTO DO DIREITO MATERIAL Trilogia Estrutural do Processo a) Jurisdição b) Ação…

CPF n. 000.000.000-00, residente na Rua Inventada, nº0, Centro, Rio de Janeiro , vêm, respeitosamente à presença de V.Exa, por meio do seu procurador, abaixo assinado, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), propor AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS em face de TÌCIO ALBERTO BARROSO, brasileiro,solteiro, representante de vendas, residente em local incerto e não sabido, domiciliado na empresa X, Rua Inventada, nº 0, Porto Alegre/RS…

fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos…

fundamentação, Doutrina e Jurisprudência. Todas as petições podem ser adaptadas, próprio editor de texto "Word" AÇÃO TIPO NÚMERO DO DOC. Índice - 01 Adjudicação compulsória Inicial 02 -03 - 04 -06-07-08-09 Adoção Inicial 10 -1008 Alienação de Coisa Comum Inicial 11-13-14-15 Contestação 12-16 Alimentos Inicial 17-18-19-22-25-26-27-28-29-177 Embargos…

entre homem casado e esposa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. No caso, a companheira manejou oposição na ação de divórcio, o que já permite tanto a ela quanto à esposa a defesa de seus interesses. O Min. Relator consignou que, no caso de oposição, autor e réu da ação principal (divórcio) tornam-se litisconsortes em face da oponente. Ademais, a ação de reconhecimento e dissolução de união estável tramita juntamente com a ação de divórcio, o que…

testador alegando que o testador, ao morrer, tinha conhecimento da gravidez da mulher e que por isso o testamento não deveria ser rompido, cabendo apenas reduzir os quinhões testamentários à metade disponível do testador. Também não relata se a contestação alegou conhecimento do testador, da gravidez da mulher, ao tempo do testamento. Continuando o relato que a decisão final do Judiciário declarou a ruptura do testamento. Nosso entendimento é de que não se rompe o testamento no caso…

TGP 27/07/15 DA AÇÃO: Direito público subjetivo ou direito cívico-direito que cada individuo possui Garantia constitucional- prevista na CF, é uma garantia fundamental (garantia mínima para sermos considerados cidadãos) ART5º, XXXV Cláusula pétrea- núcleo estrutural que não pode ser modificada. As garantias fundamentais são cláusulas pétreas, ART 60, § 4º, IV Inércia X provocação- tirar o poder judiciário da inércia e provoca-lo Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ou…

Autos n. 667/2002 – Apolo n° 102.225 AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS Requerente: CHARLES VINÍCIUS DOS SANTOS Requerido: ODIVAGNO DE SOUZA CHARLES VINÍCIUS DOS SANTOS, neste ato representado por sua genitora FLAVIANE MARIA DOS SANTOS, qualificada nos autos do processo em epígrafe, através da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar impugnação à contestação de fls. 27/31, pelas razões fáticas e…