Contestação Demolitória

CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS “É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização devida pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor” (CPC, art. 922). As ações possessórias têm, pois, natureza dúplice. Não se faz necessário pedido reconvencional. Se se julgar ofendido em sua posse, o réu pode formular, na própria contestação, os pedidos que tiver contra o autor. Estabelecida ex…

a compossessão dos bens comuns do casal. Trata-se, pois, o Acórdão acima, de uma ação em que o autor pleiteia que o réu desocupe o imóvel em questão, o qual passou a ser moradia do réu, sem a devida consciência e aprovação do autor. Em sede de contestação o réu alegou em juízo que é um adquirente de boa-fé, e que, teria realizado compra e venda por terceiros, com o ex proprietário do bem. A sentença seguiu por improcedência do pedido do autor. A terceira turma recursal cível, da comarca…

urbano; conjuntos urbanos protegidos pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural de Belo Horizonte (fundamentação legal); criação de áreas de interesse cultural 6 Ação demolitória no âmbito do Código de Posturas e seu Decreto Regulamentador. Interesse de agir do Município para ajuizar ação demolitória 7 Código de Posturas e sua interpretação jurisprudencial 8 Ordenação do uso e ocupação do solo 8.1 Espaços urbanos não edificáveis 8.2 Uso conforme e não-conforme 9…

Código de Processo Civil.Inconformismo manifestado contra decisão da relatoria que negou | |seguimento ao recurso face sua manifesta improcedência.Ação declaratória de inexistência de débito.Esgoto sanitário.Revelia decretada.A | |falta de contestação, quando leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do| |pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide, quando…

antes do tempo a que lhe é o réo obrigado, e a tornar em dobro ao réo o que delle tiver recebido, si demanda o que já lhe pagou. Pode o autor desistir da acção, si o caso se acha re integra, isto é, antes da litis-contestação, pagando as custas do processo; e depois da litis-contestação, só poderá desistir, si nisso consentir o réo (Ord. L. III e Dig., L. 30, de judic.) Ao autor pertence, antes que comece a demanda, haver conselho si tem direito no que quer demandar, e si tem provas de…

estar das pessoas vizinhas 2. Desconformidade da obra a regulamentos legais e administrativos. Rito Especial: Art. 934 a 940 CPC. Observações: 1. Se a interferência prejudicial for provocada por obra já concluída, então será caso de AÇÃO DEMOLITÓRIA. 2. Se da obra resultar esbulho ou turbação, então será caso de AÇÃO POSSESSÓRIA. 3. Embargo extrajudicial: O vizinho poderá por si mesmo embargar a obra nova. Deverá propor a NUNCIAÇÃO ou comunicar ao juiz para ser ratificado com…

Código de Processo Civil.Inconformismo manifestado contra decisão da relatoria que negou | |seguimento ao recurso face sua manifesta improcedência.Ação declaratória de inexistência de débito.Esgoto sanitário.Revelia decretada.A | |falta de contestação, quando leva a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do| |pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide, quando…

sinônimo de adição. Segundo o art. 1.206 e 1.207, quando alguém adquire de modo derivado a posse de outrem e o seu exercício se dá imediatamente após o final do exercício de quem está perdendo a poses, sem nenhuma interrupção e a posse não tem nenhuma contestação, o tempo que o anterior possuidor detinha sobre a coisa ADICIONA-SE ao tempo do nosso possuidor, tornando-se uma POSSE UNA, mudando o sujeito mas tornando-se uma única posse. Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou…

de Ordem Unificado - 2ª Fase Civil ÍNDICE Parte I ESQUELETOS DE PEÇAS Estrutura das principais peças processuais Petição Inicial.................................................................................................................. 3 Contestação.................................................................................................................... 8 Exceção De Impedimento .............................................................................................…

fazer no mesmo processo. Portanto, não há previsão para contra-notificação, não sendo portanto, uma espécie de reconvenção. - Revelia --> a revelia tem várias hipóteses de ocorrência, mas o principal fenômeno da revelia é a não apresentação de contestação; a jurisprudência tem adotado o entendimento de que existe revelia no processo cautelar, assim, se o réu não contesta na cautelar presume-se verdadeira as alegações do requerente. A revelia da cautelar é do processo cautelar, não…