Contestação De Verbas Rescisórias

qualquer parcela decorrente do extinto contrato de trabalho, a transação homologada produz os efeitos de decisão irrecorrível (CLT, art. oitocentos e trinta e um). Sua desconstituição não pode ser perseguida em outra reclamatória, exigindo ação rescisória, nos termos da lei." (TST-ERR-59609/92, Relator Ministro Euclides Alcides Rocha, publicado no DJ de º1.9.95, p. 27667).” "CONTRATO DE TRABALHO - ACORDO - QUITAÇÃO - No caso dos autos verifica-se a existência de acordo celebrado em juízo, com

cabíveis. Postado por Dr. Ricardo Vandre Bizari às 19:38 1.10 - Contentação A contestação é a defesa do reclamado, devendo ser observado o princípio da eventualidade, devendo o réu formular toda sua defesa na oportunidade da contestação (contestar pedido por pedido), artigo 300 do CPC. Deve-se atentar para o fato de que, quando da apresentação da referida peça, já se sabe o número do processo. Juntamente com a contestação podem ser argüida algumas preliminares e exceções: 1. inépcia…

.....VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA. CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº ME DE ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº ............................., nestes autos, com sede na Estrada do Índios, Nº 49 – Itaquaquecetuba/SP - CEP 08000-000, por seu advogado infra-assinado, nos autos da reclamação trabalhista que move JAQUELINE S, processo acima descrito, vem respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, o que faz em conformidade com as razões abaixo,…

5825 – Centro, Goiânia-GO, por intermédio de seu advogado infra assinado (MJ), com escritório profissional em “endereço completo com CEP nº...” onde recebe as intimações de estilo, vêm perante a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO Na reclamação trabalhista que lhe move PABLO CARDOSO CARVALHO, já devidamente qualificado nos autos, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. RESUMO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O reclamante, que realizava suas atividades nas…

FEDERAL DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MARICÁ – RJ. Referente ao processo nº NOME DA RECLAMADA, já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que lhe move NOME DO RECLAMANTE, por suas advogadas infine, apresentar sua CONTESTAÇÃO, expondo a V.Exa., para ao final, requerer o que se segue: I. INICIALMENTE, com fulcro no artigo 39, I, do CPC, a Reclamada requer que todas as publicações e/ou notificações sejam expedidas exclusivamente em nome da advogada NOME…

nunca recebeu remuneração e não recebeu quaisquer das verbas a que tem direito, sob a alegação de que se tratava de um único contrato de trabalho, vez que se tratava do mesmo grupo empresarial. 2 - DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO ORDINÁRIO. Requer nas razões do Recurso Ordinário, fls. __, a reforma da sentença para que sejam deferidas as horas extras postuladas, bem como seus reflexos nas verbas rescisórias e no FGTS. Sustenta que a contestação se mostrou genérica quanto à jornada…

leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes. A resposta do réu divide-se em contestação, reconvenção, exceção de suspeição e exceção de incompetência relativa. A expressão contestação não existe na CLT, assim como reconvenção, devendo ser aplicado o CPC (Arts. 300 a 302, e Art. 315) Já as exceções estão previstas na CLT, nos Arts. 799 a 802. Na contestação, deve ser impugnada toda a matéria de defesa. Se não for argumentada toda a matéria de…

qualificada nos autos do processo em epigrafe ,em que figura como Reclamada,na Reclamatória trabalhista que lhe move LAZARO SOARES DA SILVA,vem tempestivamente , á presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO Com base nos artigos 847 da CLT c/c artigo 300 do CPC, nos autos da Reclamação trabalhista proposta por LAZÁRO SOARES DA SILVA. DOS FATOS O Reclamante alega que foi contratado em 01/10/2008, na função de pedreiro e dispensado em…

30 minutos para refeição e descanso. Seu último salário percebia o valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por mês, na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Anailson promova a ação adequada. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Anailson, nacionalidade, est. Civil, soldador, RG, CPF,…

minutos para refeição e descanso. Percebia como último salário a quantia de 1.000,00 reais por mês. Prestava serviço na função de soldador, sem nunca ter recebido qualquer equipamento de proteção individual. Quando dispensado não recebeu nenhuma verba rescisória. Questão: Como advogado de Pedro promova a ação adequada à tutela dos direitos do cliente. EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... Pedro, nacionalidade,…