Contestação De Negativa De Débito Do Banco

23/11/1999. I – O art. 6º da lei n.º 9.870, de 23/11/99, veda a retenção, pelas instituições de ensino, de documentos escolares, por motivo de inadimplência do aluno. II – Ilegítima, assim, a retenção do diploma da impetrante, ao fundamento de alegado débito de mensalidades, confirma-se a sentença concessiva da segurança, de vez que a instituição de ensino dispõe de meios legais para receber o que lhe é devido, sendo certo que, in casu, a prestação de serviços educacionais já se…

especiais, ela quase não se ausenta de casa, e sai apenas para resolver o necessário. E foi assim, no dia 06/08/2013 que compareceu na farmácia para comprar as fraldas e medicamentos da filha acamada, recebendo a negativa na efetivação da compra, pelo fato de utilizar o cartão para débito e não existir saldo suficiente para pagar a conta. A autora saiu da farmácia indignada, sem entender o que estava acontecendo, mas como havia saído para esta tarefa e a de realizar uma…

fazer? Como ele se manifesta no processo de falência depois de ter sofrido uma citação num processo de falência? a) Apresentar contestação. Despenca em prova o seguinte: o examinador pergunta sobre o prazo de contestação da falência. É inferior ao prazo do CPC. Olha o que diz o art. 98, da Lei de Falências: Art. 98. Citado, o devedor poderá apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias. b) Depósito elisivo Citado, o devedor pode efetuar o chamado depósito elisivo. Elisivo…

Venire contra factum proprium. Administradora que aceitava pagamento das faturas com atraso.Cobrança dos encargos da mora.– Ocorrência. Repentinamente invoca cláusula contratual para considerar o contrato rescindido, a conta encerrada e o débito vencido antecipadamente. Simultaneamente providencia a inclusão do nome do titular no Serasa.– Inadmissibilidade. Inversão do comportamento anteriormente adotado e exercício abusivo da posição jurídica. Recurso improvido.”…

franquia; c) CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 24.234,76, referentes aos royalties, corrigido monetariamente desde 30/11/01 pelo IGP-M e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da multa contratual de 10% sobre o valor do débito. Em face do resultado operado, CONDENO a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”…

Câmara Cível Despacho DO RELATOR Agravo de Instrumento nrº 0003112-37.2013.8.22.0000 Agravante: Adineuza Pereira de Araujo Advogado: João de Castro Inácio Sobrinho(OAB/RO 433A) Advogada: Marisâmia Aparecida de Castro Inácio(OAB/RO 4553) Agravado: Banco J. Safra S/A Advogado: Nelson Paschoalotto(OAB/SP 108911) Relator: Des. Kiyochi Mori Vistos. Adineuza Pereira de Araújo interpôs agravo de instrumento em face da decisão do juízo a quo que, considerando não se tratar de beneficiária da…

O que ocorre é que a Autora contestou todas as faturas enviadas- documentos anexos – e não deve quaisquer valores à ré e mesmo assim teve os serviços cancelados!!! Ofendida em sua honra pela atitude ilícita do Requerido em inscrever seu nome nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito indevidamente, a Autora busca na presente Ação a reparação de seus direitos, por ser medida de Justiça! DO DIREITO 1. PRELIMINARMENTE 1.a Da assistência Judiciária A Requerente pleiteia os…

Duplicatas a Receber R$ 3.000,00 Promissórias a Receber R$ 2.000,00 Obrigações Duplicatas a Pagar R$ 8.000,00 Impostos a Pagar R$ 1.000,00 PATRIMÔNIO Elementos Positivos Elementos Negativos Bens Caixa R$ 1.000,00 Bancos R$ 2.000,00 Estoques R$ 1.000,00 Direitos Duplicatas a Receber R$ 1.000,00 Contas a Receber R$ 2.000,00 Obrigações Impostos a Pagar R$ 2.000,00 Salários a Pagar R$ 4.000,00 Duplicatas a Pagar R$ 3.000,00 …

mérito, sob o entendimento de que a via monitória seria inadequada à cobrança dos valores pleiteados, em face de iliquidez do débito e de necessidade de ampla discussão e produção de provas acerca da expressão quantitativa do crédito. Considerando o fato hipotético apresentado, redija um texto que, de maneira fundamentada, avalie a possibilidade de discussão da liquidez do débito e a oportunidade da discussão dos valores da dívida, pelo devedor, em sede de ação monitória. Questão 04 …

alcançar o bem da vida pretendido, interesse esse que está sendo resistido pela parte ex adversa, bem como quando a via processual escolhida lhe traga utilidade real. Ex.: O autor possuiu um cheque não prescrito que na data aprazada foi apresentado ao banco sacado e devolvido por insuficiência de fundos. O emitente se nega a resgatar o cheque. Nesta hipótese, o autor ajuíza uma ação de cobrança (conhecimento) ou invés de uma execução de título extrajudicial. Neste caso, vai ser julgado…