Contestação De Negativa De Débito Do Banco

Código de Defesa do Consumidor e da Jurisprudência dos nossos Tribunais, a Autora vem buscar no Judiciário uma compensação a fim de ser ressarcido pelas cobranças ora citadas de responsabilidade da Requerida. III – DO DIREITO 3.1 - Da Sujeição dos Bancos ao Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 2º define como consumidor, “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços”. Fornecedor, consoante o mesmo diploma legal, é toda…

apresentado em data anterior à combinada, com insuficiência de fundos, não permite ao emitente a acionar judicialmente o tomador por inadimplemento contratual b) Só poderá haver a sustação de cheque caso o banco autorize e julgue a razão apresentada pelo interessado c) Ao compensar os cheques o banco deve pagá-los seguindo a ordem de apresentação d) Prescrevendo a Execução , o portador do cheque sem fundos poderá nos 2 anos seguintes , promover a ação de enriquecimento indevido…

contratuais. Vejamos. Os valores relativos às despesas ordinárias de condomínio deixaram de ser quitados em setembro de.... Em 07 de julho de..., a autora foi notificada acerca da existência de débitos relativos às taxas ordinárias de condomínio do imóvel objeto da presente demanda. Até a data da notificação o débito alcançava o montante de R$ 3.856,53 (três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e três centavos) (ANEXO IV). Os valores devidos pelo aluguel do imóvel…

autora vinha pagando juros exorbitantes onde o banco agindo de ma fé vinha cobrando uma taxa de juros anual de 93,39%, muito superior ao que êxito no mercado que quando alto vem a ser no Maximo a 12%, requerendo assim a anulação do contrato em virtude de tal abuso sobre os juros. DO DANO MORAL (anulação do contrato, proibição de venda casada,abusividade ao jurus) A prestação do serviços bancários realizado pela empresa ré, BANCO BRADESCO S/A, no mercado de…

SEÇÃO V DA COBRANÇA DE DÍVIDAS Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. SEÇÃO VI DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES Art.…

TUTELA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANRISUL - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 92.702.067/0001-96, com sede na RUA CALDAS JR., 108 / 3º ANDAR, Centro, PORTO ALEGRE/RS, CEP 90018 900, de conformidade com os relevantes motivos de fato e de direito adiante expostos: DOS FATOS Os Requerentes são clientes da instituição bancária Banco Banrisul S/A. desde agosto/2003, onde mantém a…

8 Outros requisitos da petição inicial 4.3 Modelo de petição inicial comentado 5. DA RESPOSTA DO RÉU 5.1 5.2 Considerações prévias Contestação 5.2.1 5.2.2 5.2.3 5.3 5.4 5.5 5.6 5.7 5.8 Considerações prévias Requisitos formais da contestação Princípio da eventualidade e ônus da impugnação específica 5.2.4 Conteúdo da contestação 5.2.5 Modelo de contestação comentado Da intervenção de terceiros provocada pelo réu 5.3.1 Nomeação à autoria 5.3.2 Denunciação da lide 5.3.3…

declaratória da existência de união estável Julia (sobrenome) já qualificada nos autos supraepigrafados, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, nos termos dos artigos 326 e 327 do Código de Processo Civil, apresentar RÉPLICA à contestação apresentada nos autos da ação em epígrafe que move contra (herdeiros de Jonas – nomes completos), já qualificados, com base nos fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos: I - BREVE RELADO DA SITUAÇÃO FÁTICA A autora promove…

Vara Cível Lucilia Alcione Prata. Eu, Ricardo Ramon Rivarolli, _____, assistente judiciário, subscrevo. Vistos. DAVISON DOS SANTOS GOMES propôs ação declaratória com pedido de revisão parcial de contrato e antecipação de tutela em face de BANCO PECÚNIA S/A, alegando ter firmado, em 13/06/2011, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 518,74 (quinhentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). Todavia, compulsando o…

Consignação. Consignação em pagamento. Pagamento. Obrigação. Extinção da obrigação. Depósito extrajudicial. Depósito bancário. Consignação extrajudicial. Consignação bancária. Direito à liberação. Devedor. Credor. Dívida. Adimplemento. Garantia. Crédito. Débito. Tempo do pagamento. Lugar do pagamento. Objeto do pagamento. Objeto da obrigação. Prestação. Direito Processual Civil. Direito adjetivo. Ação consignatória. Jurisdição. Competência. Ação. Processo. Procedimento. Rito. Lide.…