Contestação De Guarda Com Pedido Contraposto

respondendo, impugnando, provando, recorrendo; a garantia constitucional do contraditório (art. 5º, inc. LV) inclui também o direito das partes ao diálogo com o juiz, sendo este obrigado a participar mais ou menos intensamente do processo, decidindo sobre pedidos e requerimentos das partes, tomando iniciativa da prova em certa medida, fundamentando suas decisões (Const., art. 93, inc. rx). Pois tudo toma tempo e o tempo é inimigo da efetividade da função pacificadora. A permanência de…

Adonias, sobre as demandas repetitivas: Cuida-se de demandas-tipo, decorrentes de uma relação-modelo, que ensejam soluções padrão. Os processos que versam sobre os conflitos massificados lidam com conflitos cujos elementos objetivos (causa de pedir e pedido) se assemelham, mas não chegam a se identificar. Cuida-se de questões afins, cujos liames jurídicos materiais concretos são similares entre si, embora não consistam num só vínculo. Podem-se tomar os exemplos de processo em que…

como efeito anexo imediato da sentença condenatória.7 Tal identificação decorre de expressa previsão legal (CPC, art. 466). Na lição de Luiz Guilherme Marinoni e de Daniel Mitidiero, “a eficácia anexa é aquela que advém da lei, sem necessidade de pedido.” 8 A previsão legal é a de que a sentença condenatória “[...] valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária” (caput). A previsão legal é completada pela afirmação de que “A sentença condenatória produz a hipoteca judiciária”…

DIREITOS REAIS DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Sujeito OBRIGAÇÃO Relação obrigacional Relação Real - PROPTER REM Credor Devedor Pessoal (Crédito) (Débito) Propriedade Coisa Na relação obrigacional, embora os sujeitos tenham interesses contrapostos, um precisa do outro: o credor precisa receber de alguém e o devedor precisa pagar a alguém. Orlando Gomes falava que a disciplina poderia ser chamada de “direito dos créditos”. Obs: Há um tipo de relação que fica numa zona…

medida provisória, editada pelo Presidente da República, para aumentar a alíquota do imposto sobre a renda. (Resposta correta) (B)o julgamento, por tribunal administrativo, de recurso contra multa em matéria tributária. (C)a portaria de exoneração, a pedido, de um servidor público do Poder Judiciário. (D)o decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano. (E) a homologação, pelo Presidente da Câmara de Vereadores, de licitação realizada para compra de…

injustiça, isto se deve apenas às vantagens que acarreta. São ainda de opinião de que a injustiça é natural ao homem e que se cada um de nós possuísse um anel de Giges, poderíamos nos entregar a ela sem constrangimento. Sócrates atendendo ao que lhe fora pedido, começa seu discurso pela origem das sociedades. Estas são formadas pela necessidade que os homens têm uns dos outros para satisfazerem necessidades da vida. A divisão do trabalho e a necessidade de trabalho manual, impõe-se entre…

êxito. A possibilidade de celebrar contratos não autoriza o relaxamento dos deveres inerentes ao poder familiar, que é irrenunciável. Assim, qualquer procuração ou autorização 20 ou mesmo documento de emancipação que implique transferência da guarda de um adolescente com idade inferior a 18 anos incompletos já era NULA DE PLENO DIREITO, e a Lei Pelé só fez explicitar isso. E mesmo que eventual emancipação pudesse ser considerada válida (e a emancipação promovida na forma do…

4.8.2. O requerimento será dirigido à Diretoria de Concursos e Processos Seletivos da CEPERJ e incluirá a qualificação completa do requerente, a cópia do Requerimento de Inscrição no Concurso Público devidamente preenchido, os fundamentos do pedido de isenção, cópia do comprovante de residência, cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente, declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso), declaração

públicos que compõem a Administração. A atividade administrativa traduz-se no gerenciamento dos bens e interesses públicos. Logo, concluímos que a natureza da Administração sob esse aspecto é de “munus” público para quem exerce, i.e., dever de guarda, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses públicos. Percebam que o administrador não é o proprietário dos bens, serviços e interesses públicos, mas o mero gerenciador deles, não podendo, portanto, abrir mão desse patrimônio

prévia deles próprios, o de escolherem os próprios oficiais ou o de manterem uma corte de justiça. A idéia de direitos individuais, portanto, ainda não se formara no sentido de hoje, de direitos iguais para todos e que contra todos podem ser contrapostos. A Carta valeu, porém, por uma felicidade de redação, para que as gerações posteriores lessem o texto como fixador de princípios mais gerais, de obediência à legalidade, da existência de direitos da comunidade que o próprio rei deve…