Contestação De Falencia

oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Especial atenção à oralidade, suficiente à prática de vários atos processuais, como a petição inicial, o mandato ao advogado (exceto quanto aos poderes especiais), a contestação e o pedido contraposto. 2 O JEC (L. 9.099/95): São requisitos da inicial (art. 14): qualificação das partes; fatos e fundamentos; pedido e valor. Podem ser autores (art. 8º, § 1º): pessoas físicas capazes; ME; OSCIP;…

possuem o mesmo administrador, que é a pessoa habilita a sacar e aceitar a obrigação, logo o aceite é totalmente dispensável. A emissão de duplicata fria, aquela que não possui lastro (não existe negócio jurídico que a cause), é crime. 15/04 FALÊNCIA DO EMPREŚARIO Lei 11.101/05 AMBIENTAÇÃO HISTÓRICA A norma falimentar comportou inúmeras alterações ao longo dos anos. A primeira regulação veio como Alvará de 13 de novembro de 1756, mas ele apenas tratava de situações nas quais o…

do “Comércio em Geral”; a parte II tratava do “Comércio Marítimo”; a parte III tratava das “Quebras”. A parte primeira do Código Comercial já havia sido revogada pelo Dec. Lei 7.661/45, que tratava da falência e da concordata. Este Decreto-Lei, por sua vez, foi revogado pela nova Lei de Falências (Lei 11.101/05). A primeira parte do Código Comercial trazia a figura do comerciante e da sociedade comercial. Comerciante era a pessoa física e a pessoa jurídica era a sociedade comercial. …

relativa. Uma vez efetuado o depósito, o réu será citado para que apresente resposta no prazo de 15 dias, sendo incerto o credor, a citação será feita por edital. O art. 896 do CPC elenca um rol não taxativo, que poderão ser alegadas pelo réu na contestação: a) Não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; b) foi justa a recusa; c) o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; d) o depósito não é integral (caso em que é dado o prazo de 10 dias para que o…

sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação. (B) A decretação da…

sua falência decretada pelo juízo competente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação de regência. (A) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro geral de credores e for recebida como retardatária, Maria perderá o direito aos rateios eventualmente realizados, mas o valor de seu crédito será acrescido de juros e atualizado monetariamente até a data de sua integral satisfação. (B) A decretação da…

pessoas se sentem menos inseguras em facilitar o credito na exata medida em que podem contar com esse tratamento parificado na hipótese de vir o devedor a encontrar-se numa situação patrimonial que o impeça de honrar, totalmente, seus compromissos. A falência é a execução concursal do devedor empresário. Quando o profissional exercente de atividade empresaria é devedor de quantias superiores ao valor de seu patrimônio, o regime juridico da execução concursal é diverso daquele que o…

ABILITY ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA , por seu curador especial, nomeado nos autos nos, fls.115/117, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar contestação nos seguintes termos: 1-Primeiramente ha de se notar que a primeira requerida encontra-se com sua falência decretada consoante as fls.98/100, portanto ao sindico da massa falida cabe a representação daquela requerida, sendo certo que a este curador caberá a representar apenas e tão somente a segunda

ação de pedido de falência da Empresa Finda Linhas SA. alegando que houve desvio de dinheiro para fins diversos do objetivo social da empresa, portanto embasou seu pedido de falência na má gestão dos recursos financeiros da empresa Finda Linhas SA, cuja dívida vencida representava 68% de todo o seu passivo, o que ocasionou a inadimplência. O Juiz presidente do processo após avaliar a demanda, em face das provas juntadas pelo Banco Alpha, e as alegações e provas contidas na contestação,…

DIREITO FALIMENTAR FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA. O processo de falência é demorado, mesmo com a nova lei. PROCESSO COMEÇA: 1ª FASE: PRÉ FALENCIAL: 1º estágio: Inicia com petição e por três fundamentos para o pedido: I. IMPONTUALIDADE: atrasos exagerados. II. FRUSTRAÇÃO À EXECUÇÃO: Tentou executar, mas não obteve êxito. III. PRÁTICA DE ATOS DE FALÊNCIA: Esvaziamento da empresa, vendas de bens, etc. 2º estágio: Dar ciência a parte devedora do pedido de falência. Há defesa…