Contestação De Exceção De Competencia

que é dirigida; - é a competência. II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; = qualificação das partes. III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; causa de pedir. IV – o pedido, com as suas especificações; o objeto. V – o valor da causa; VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; requerimento de provas VII – o requerimento para a citação do réu. Requisitos: a. Competência = a…

a quem tem razão num processo” Dinamarco. 4. COMPETÊNCIA Como o poder jurisdicional deve ser distribuído, dá-se o nome de competência à jurisdição que pode e deve ser exercida por um órgão, ou por vários órgãos, em face de um determinado grupo de casos. A Constituição Federal define as varas “justiças”. O que não é da competência das “justiças” trabalhista (art. 111 e ss.), eleitoral (era. 118 e ss.) e militar (era. 122 e ss.) é da competência, por exclusão, da “justiça comum”.…

COMPETÊNCIA Conceito: Há uma pequena confusão no conceito de jurisdição e competência. Jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide. Já a competência é o poder que tem um órgão jurisdicional de fazer atuar a jurisdição diante de um caso concreto. Já por competência, entendemos o instituto que define o âmbito de exercício da atividade jurisdicional de cada órgão…

Direito / Processo do Trabalho Defesa Processual São modalidades de defesa do réu de acordo com o CPC: contestação, exceção e reconvenção. CONTESTAÇÃO Contestação: É a principal modalidade de defesa do réu. A CLT faz menção à defesa do réu nos arts. 847 e 848 da CLT. Princípios aplicáveis à contestação: Impugnação especificada e eventualidade. O réu não deve apresentar contestação genérica. É necessário que especifique as razões em que impugna os pedidos. Assim,…

administrativo pode ser delegado. Só pode exercer a jurisdição quem está investido nela. Inércia (dispositivo) – jurisdição função reativa, pode ser exercida mediante provocação formal. Uma vez provocado o estado tem impulsionar o processo de ofício. Exceção: inventário, que se não for aberto pela parte, vai ser aberto de ofício pelo Estado. Poder geral de cautela (art. 798, 799) – quando houver risco de perecimento pode ser deferido liminarmente cautelar. E pode determinar a produção…

através de Incidente de Exceção de Incompetência, fora da contestação; Para ser reconhecida depende de provocação (exceção art.112 do CPC); Disponibilidade; Admite prorrogação; Incompetência Absoluta Deve ser arguida como preliminar de contestação; Pode ser reconhecida de ofício pelo Juiz; Os autos são remetidos ao juízo competente; Não admite prorrogação, podendo ser alegada a qualquer tempo; 06- O que significa competência de foro? E de juízo? Competência de Foro:…

do processo tem como objetivo obter do estado a prestação da tutela (proteção) jurisdicional. Os autos do processo são integrados pela petição inicial, a jurisdição, (e inerte ela so se movimenta por provocação), documentos, outras petições, contestação, pericias (documentos chamados laudo periciais) etc. São os autos do processo e errado falar processo. Lembre-se que a jurisdição e inerte (art. 2cpc) somente atuando mediante provocação. A atividade jurisdicional e provocada quando…

de cumprimento de sentença Deve ser escrita, fixar a competência, qualificação das partes, fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) teoria da substanciação, pedido (mediato=bem da vida, pedido certo ou incerto art.286./ imediato=natureza processual, pedido certo), valor da causa, provas e requerimento para citação do réu. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS REQUISITOS: 1. Um pedido não pode excluir o outro (incompatibilidade) 2. A competência deve ser do mesmo órgão jurisdicional 3. O…

FABIANO MENDES ROCHA RECONVENÇÃO: Legislação; Conceito; Natureza Jurídica; Requisitos; Pólo Ativo e Passivo; Competência; Procedimento. DA RECONVENÇÃO Legislação: “Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. § 2º Revogado pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995: Texto…

deve ser alegada pelo réu, por via de exceção, no prazo de resposta, sob pena de preclusão (súmula 33, do STJ). Todavia, por se tratar de rito sumaríssimo, não é cabível exceção de incompetência. Caso o réu decida por alegar a incompetência relativa, deverá fazê-la no corpo da contestação. b) Sim, o procedimento dos juizados especiais, regidos pela lei 9099/95, é marcado pela oralidade, portanto, de acordo com o artigo 30 deste dispositivo legal a contestação poderá ser feita de maneira…