Contestação De Divorcio Direto

sob pena de não conhecimento da argüição de falsidade do documento. D) o réu só poderá discutir a alegada falsidade mediante ação declaratória autônoma, quando não tenha suscitado o incidente de falsidade e ainda que tenha alegado o vício em contestação. 09 Em ação de separação litigiosa, a autora omite os fatos, mas indica os fundamentos jurídicos do pedido e requer, expressamente, o direito de aditar a inicial, com devolução do prazo de defesa, se infrutífera a tentativa de…

Exequente e o Executado se divorciaram na data de 05/10/2012, conforme certidão de casamento atualizada anexa. 3) Ocorre que o Requerido cumpriu com sua obrigação alimentar perante o filho somente no primeiro mês após a homologação do divórcio. 4) Por ocasião do divórcio direto, fora estipulados alimentos ao filho menor no valor de 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do Executado, o que correspondia a R$550,00 (quinhentos e cinqüenta reais), abatendo os descontos obrigatórios à…

nós o princípio da impossibilidade da mudança do pedido, isto é, da não permissibilidade de alteração dos termos da inicial depois de feita a citação, se torna fundamental formular corretamente o pedido para evitar seja o autor surpreendido com a contestação do réu, e a necessidade de ter de alterá-lo posteriormente, mas somente, em nova ação. V – O valor da causa. A toda causa, ainda que sem conteúdo econômico imediato será atribuído, segundo o art. 258, um valor certo. Aplica-se a…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, e mesmo de ofício (art. 267, § 3.º) . R.: Não ocorrerá…

temporariamente, em virtude de direito pessoal, anula a indireta, de quem aquela foi havida, por isso podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o possuidor indireto. FALSO Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa,…

Montes Belos, v. 1, p. 69-86, dez. 2007. http://www.slmb.ueg.br/iconeletras 71 observando os capitais progressivamente acumulados pode-se indagar até que ponto uma obra é reflexo das situações vivenciadas pelo autor e forma de resistência, de contestação aos ditames dos legitimados e estabelecidos. As lutas pela distinção travadas nesse espaço de possíveis seriam o motor do campo e, tais disputas e mecanismos de manutenção de poder, necessariamente, implicariam reflexos nos agentes…

Comunicação dos atos Processuais. Requisitos dos atos Processuais. Prazos Processuais. Nulidades Processuais. Formação, suspensão e extinção do Processo. Procedimentos. Processo de Conhecimento: Petição Inicial. Antecipação de tutela. Resposta do Réu. Contestação. Conteúdo Programático: 1 – Processo: Conceito, objeto e Espécies de processo; 2 - Atos e Fatos Processuais: Conceitos e elementos. Classificação: critérios objetivos e critérios subjetivos; Princípios: tipicidade,…

alimentos 117 8.3. Noivado e namoro 118 8.4. Dever de convivéncia 119 9. NOME 121 9.1. Tentativa conceitual 121 9.2. Composição 123 9.3. Nomes da família 123 9.4. Nome da mulher 127 9.5. Casamento 128 9.6. União estável 130 9.7. Separação e divórcio 131 9.8. Anulação do casamento 133 9.9. Nome do homem 133 9.10. Reintegração do nome 133 9.11. Viuvez 134 9.12. Casamento e nome dos filhos 135 9.13. Separação e nome dos filhos 136 9.14. Adoção 137 9.15. Transexualidade…

processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI) ou então indeferirá a petição inicial (art. 295, II e III), devido à ocorrência da chamada "carência de ação". 9) Qual o momento processual adequado para a parte argüir a carência da ação? R.: Na contestação, em preliminares (art. 301, X). 10) Caso a parte silencie sobre a falta de alguma das condições da ação, ocorrerá preclusão? R.: Não ocorrerá preclusão, porque a matéria é de ordem pública, passível de ser apreciada a qualquer…

opor-se aos direitos desta” O FATO DE TERCEIRO O Causador Direto Do Dano E O Ato De Terceiro Muitas vezes, o ato daquele que atropela alguém ou causa alguma outra espécie de dano pode não ser o responsável pelo evento, o verdadeiro causador do dano, mas, sim, o ato de um terceiro. Em matéria de responsabilidade civil predomina o princípio da obrigatoriedade do causador direto em reparar o dano. A culpa de terceiro não exonera o autor direto do dano do dever jurídico de indenizar. O…